Procedimento do Juizado Especial Cível 3001417-56.2023.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001417-56.2023.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001417-56.2023.8.06.0011 Promovente: MARIA VILANI DE LIMA Promovido: BANCO PAN S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cogita-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparatória por Danos Morais com pedido de tutela antecipada, fundada em falha e má prestação de serviço. Relata a parte autora que foram realizados empréstimos junto à instituição requerida sem sua anuência, gerando dívida que alega desconhecer; sustenta, ainda, jamais ter contratado com a parte requerida. Desta forma, entende ter sido lesada por parte da empresa promovida, requerendo a declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como a condenação da parte demandada na reparação pelos danos materiais e morais suportados, bem como a concessão de liminar para sustar os descontos. Em contestação, a requerida sustenta, em síntese, legalidade das ações praticadas as quais se encontram amparadas pelo exercício regular de direito, tendo em vista se originarem de contrato legitimamente aderido pela requerente com crédito em conta, conforme documentação anexada aos autos. Pugna ao final pela improcedência da ação. A tentativa de conciliação entre as partes restou inexitosa. Em sede de réplica, a parte autora, reitera o conteúdo da exordial. Designada audiência instrutória, foram tomadas as declarações da parte autora, sendo dispensada a oitiva da preposta da instituição requerida, por embasar seu conhecimento dos fatos ao que consta no acervo processual, conforme relatado no termo de audiência que dormita nos autos. É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente esclareço que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso. Veja-se que as partes se enquadram no disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.[…] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Conclui-se pela inconteste natureza consumerista que ostenta a relação jurídica existente entre as partes, ensejando, destarte, a consequente aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, percebe-se, na realidade, que a parte autora pretende discutir a legalidade da dívida que segundo ela, não havia sido contraída bem como desconhecendo sua origem, sugerindo suposta fraude, já que exibidas as assinaturas do contrato, esta não as reconheceu como de sua lavra. A requerida, por sua vez, anexou aos autos farta documentação, com destaque para o contrato de adesão preenchido e assinado, supostamente pela autora, que apesar de relatar durante seu depoimento, serem as assinaturas parecidas com a sua, não as reconheceu. Confira-se o trecho do depoimento: JUIZ (7:26) Essa assinatura, que é sua. Autora (7:32) É, não..... JUIZ (7:37) Certo, vamos descendo. Aí aqui dona Vilani tem uma cédula de crédito bancário, que diz a lei que a senhora teria solicitado esse empréstimo...... essa assinatura aqui é sua? Autora (9:15) Não é minha, esse é meu nome, mas não é minha assinatura... É muito parecida com a minha, mas não é. Em relação às provas carreadas pelo banco requerido, comparando as assinaturas no contrato e à aposta no documento de identidade da parte autora - estas são bastante semelhantes - havendo necessidade de perícia técnica para atestar sua autenticidade, já que a parte autora alega não serem de sua autoria as referidas firmas. Logo, não há como prosperar a pretensão autoral em sede de juizado especial, pela absoluta incompetência para processar e julgar a presente demanda, haja vista a necessidade de aprofundamento nas diligências probatórias, através de exibição de documentos e perícia técnica; ainda mais, por se tratar o fato narrado, em tese, de prática de ilícito penal. Conforme dispõe o art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, "O Juizado Especial Cível, tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Fica afastada, portanto, a competência desta justiça especializada quando a matéria debatida depende de prova complexa para solução da controvérsia. Na hipótese, entendo que para melhor elucidação do presente caso, a fim de se ter uma decisão justa a ambas as partes, seria necessária a realização de perícia especializada em crimes cibernéticos para se concluir a origem e autoria da estranha movimentação bancária, para consequente responsabilização da parte causadora do evento danoso. O que, de certo, vai de encontro aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, previstos no artigo 2º, da lei de regência, quais sejam simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". Nesse sentido colho jugado da 1ª Turma Recursal do nosso colendo Colégio Alencarino: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ACOLHIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO APRESENTADO EM JUÍZO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NUANCES DOCUMENTAIS QUE IMPOSSIBILITAM AFERIR A LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO (ARTIGO 932, III, CPC). CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ENUNCIADO 122, FONAJE) COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ARTIGO 98, §3º, CPC). SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Recurso Inominado e julgá-lo prejudicado, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 19 de setembro de 2022. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0050083-54.2021.8.06.0159, Rel. Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 21/09/2022, data da publicação: 21/09/2022). Nesta esteira, o entendimento do TJ-PR: RECURSO INOMINADO. MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR SEM SUA ANUÊNCIA. FRAUDE. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. AUTOR ALEGA QUE POSSUI CARTÃO SEM CHIP HÁ MAIS DE 14 ANOS. RÉU ALEGA QUE AS OPERAÇÕES SE DERAM MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS EM ENDEREÇO PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO., esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado e JULGAR PREJUDICADO o recurso do reclamant (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008539-41.2014.8.16.0034/0 - Piraquara - Rel.: Manuela TallÃ£o Benke - - J. 13.11.2015) (TJ-PR - RI: 000853941201481600340 PR 0008539-41.2014.8.16.0034/0 (Acórdão), Relator: Manuela TallÃ£o Benke, Data de Julgamento: 13/11/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2015). No mesmo sentido, se posicionou o TJDF: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA SOMENTE PASSÍVEL DE SER ELUCIDADA ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE CARACTERIZADA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I -...o equacionamento da matéria controvertida e do conflito de interesses estabelecido reclama a efetivação de prova pericial. II - Envolvendo matéria complexa, porquanto sua elucidação reclama a efetivação de prova pericial...o juizado especial cível não está municiado com competência para processar e julgar a demanda manejada, impondo-se sua extinção, sem julgamento do mérito, consoante recomendam os artigos 3º e 51, inciso II, da sua lei de regência (Lei n. 9.099/95). III - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. Unânime. (ACJ nº 2004.01.1.024218-5. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal. Relator: Téofilo Rodrigues Caetano Neto. Publicação no DJU em 14/06/2004, p. 107). O Enunciado 54 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais estabelece, in verbis: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Diante do exposto, por entender que o presente feito envolve questão de fato que exige a realização de prova pericial, incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95, reconheço de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, a absoluta incompetência deste Juizado Especial Cível, para processar e julgar esta lide, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso desta decisão, deverá a parte recorrente demonstrar sua hipossuficiência financeira através de comprovação de renda e/ou bens (Enunciado 116, FONAJE). Sem custas a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei de regência. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa processual. P. R. I. Fortaleza, 23 de outubro de 2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001417-56.2023.8.06.0011 Promovente: MARIA VILANI DE LIMA Promovido: BANCO PAN S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cogita-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparatória por Danos Morais com pedido de tutela antecipada, fundada em falha e má prestação de serviço. Relata a parte autora que foram realizados empréstimos junto à instituição requerida sem sua anuência, gerando dívida que alega desconhecer; sustenta, ainda, jamais ter contratado com a parte requerida. Desta forma, entende ter sido lesada por parte da empresa promovida, requerendo a declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como a condenação da parte demandada na reparação pelos danos materiais e morais suportados, bem como a concessão de liminar para sustar os descontos. Em contestação, a requerida sustenta, em síntese, legalidade das ações praticadas as quais se encontram amparadas pelo exercício regular de direito, tendo em vista se originarem de contrato legitimamente aderido pela requerente com crédito em conta, conforme documentação anexada aos autos. Pugna ao final pela improcedência da ação. A tentativa de conciliação entre as partes restou inexitosa. Em sede de réplica, a parte autora, reitera o conteúdo da exordial. Designada audiência instrutória, foram tomadas as declarações da parte autora, sendo dispensada a oitiva da preposta da instituição requerida, por embasar seu conhecimento dos fatos ao que consta no acervo processual, conforme relatado no termo de audiência que dormita nos autos. É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente esclareço que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso. Veja-se que as partes se enquadram no disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.[…] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Conclui-se pela inconteste natureza consumerista que ostenta a relação jurídica existente entre as partes, ensejando, destarte, a consequente aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, percebe-se, na realidade, que a parte autora pretende discutir a legalidade da dívida que segundo ela, não havia sido contraída bem como desconhecendo sua origem, sugerindo suposta fraude, já que exibidas as assinaturas do contrato, esta não as reconheceu como de sua lavra. A requerida, por sua vez, anexou aos autos farta documentação, com destaque para o contrato de adesão preenchido e assinado, supostamente pela autora, que apesar de relatar durante seu depoimento, serem as assinaturas parecidas com a sua, não as reconheceu. Confira-se o trecho do depoimento: JUIZ (7:26) Essa assinatura, que é sua. Autora (7:32) É, não..... JUIZ (7:37) Certo, vamos descendo. Aí aqui dona Vilani tem uma cédula de crédito bancário, que diz a lei que a senhora teria solicitado esse empréstimo...... essa assinatura aqui é sua? Autora (9:15) Não é minha, esse é meu nome, mas não é minha assinatura... É muito parecida com a minha, mas não é. Em relação às provas carreadas pelo banco requerido, comparando as assinaturas no contrato e à aposta no documento de identidade da parte autora - estas são bastante semelhantes - havendo necessidade de perícia técnica para atestar sua autenticidade, já que a parte autora alega não serem de sua autoria as referidas firmas. Logo, não há como prosperar a pretensão autoral em sede de juizado especial, pela absoluta incompetência para processar e julgar a presente demanda, haja vista a necessidade de aprofundamento nas diligências probatórias, através de exibição de documentos e perícia técnica; ainda mais, por se tratar o fato narrado, em tese, de prática de ilícito penal. Conforme dispõe o art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, "O Juizado Especial Cível, tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Fica afastada, portanto, a competência desta justiça especializada quando a matéria debatida depende de prova complexa para solução da controvérsia. Na hipótese, entendo que para melhor elucidação do presente caso, a fim de se ter uma decisão justa a ambas as partes, seria necessária a realização de perícia especializada em crimes cibernéticos para se concluir a origem e autoria da estranha movimentação bancária, para consequente responsabilização da parte causadora do evento danoso. O que, de certo, vai de encontro aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, previstos no artigo 2º, da lei de regência, quais sejam simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". Nesse sentido colho jugado da 1ª Turma Recursal do nosso colendo Colégio Alencarino: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ACOLHIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO APRESENTADO EM JUÍZO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NUANCES DOCUMENTAIS QUE IMPOSSIBILITAM AFERIR A LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO (ARTIGO 932, III, CPC). CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ENUNCIADO 122, FONAJE) COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ARTIGO 98, §3º, CPC). SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Recurso Inominado e julgá-lo prejudicado, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 19 de setembro de 2022. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0050083-54.2021.8.06.0159, Rel. Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 21/09/2022, data da publicação: 21/09/2022). Nesta esteira, o entendimento do TJ-PR: RECURSO INOMINADO. MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR SEM SUA ANUÊNCIA. FRAUDE. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. AUTOR ALEGA QUE POSSUI CARTÃO SEM CHIP HÁ MAIS DE 14 ANOS. RÉU ALEGA QUE AS OPERAÇÕES SE DERAM MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS EM ENDEREÇO PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO., esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado e JULGAR PREJUDICADO o recurso do reclamant (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008539-41.2014.8.16.0034/0 - Piraquara - Rel.: Manuela TallÃ£o Benke - - J. 13.11.2015) (TJ-PR - RI: 000853941201481600340 PR 0008539-41.2014.8.16.0034/0 (Acórdão), Relator: Manuela TallÃ£o Benke, Data de Julgamento: 13/11/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2015). No mesmo sentido, se posicionou o TJDF: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA SOMENTE PASSÍVEL DE SER ELUCIDADA ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE CARACTERIZADA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I -...o equacionamento da matéria controvertida e do conflito de interesses estabelecido reclama a efetivação de prova pericial. II - Envolvendo matéria complexa, porquanto sua elucidação reclama a efetivação de prova pericial...o juizado especial cível não está municiado com competência para processar e julgar a demanda manejada, impondo-se sua extinção, sem julgamento do mérito, consoante recomendam os artigos 3º e 51, inciso II, da sua lei de regência (Lei n. 9.099/95). III - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. Unânime. (ACJ nº 2004.01.1.024218-5. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal. Relator: Téofilo Rodrigues Caetano Neto. Publicação no DJU em 14/06/2004, p. 107). O Enunciado 54 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais estabelece, in verbis: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Diante do exposto, por entender que o presente feito envolve questão de fato que exige a realização de prova pericial, incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95, reconheço de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, a absoluta incompetência deste Juizado Especial Cível, para processar e julgar esta lide, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso desta decisão, deverá a parte recorrente demonstrar sua hipossuficiência financeira através de comprovação de renda e/ou bens (Enunciado 116, FONAJE). Sem custas a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei de regência. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa processual. P. R. I. Fortaleza, 23 de outubro de 2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00