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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 36.482,11

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

FABIO IBIAPINA LIMA

CPF 027.***.***-09

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 11:27

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documentos diversos

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [57] - Recurso Eletrônico

Mov. [56] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa ao 2º Grau

Mov. [55] - Encerrar análise

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02397333-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 23/09/2022 18:36

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Mov. [51] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02360790-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/09/2022 09:31

legal