Procedimento Comum Cível 0847902-80.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPosturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2014

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Estadual do Meio Ambiente (vema)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ELIANE SILVA MARINHO

Reu

1A PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 191846861

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 191846861

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191846861

24/02/2026, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 10:28

Conclusos para despacho

08/09/2025, 09:43

Juntada de certidão

01/09/2025, 13:51

Decorrido prazo de ELANO RODRIGUES DE MORAIS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 10:07

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:15

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 160014343

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160014343

12/06/2025, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2025, 20:10

Todas as movimentações(120)

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 191846861

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 191846861

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191846861

24/02/2026, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 10:28

Despacho

•10/06/2025, 11:13

24/02/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 10:28

Conclusos para despacho

08/09/2025, 09:43

Juntada de certidão

01/09/2025, 13:51

Decorrido prazo de ELANO RODRIGUES DE MORAIS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 10:07

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:15

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 160014343

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160014343

12/06/2025, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2025, 20:10

Juntada de Petição de diligência

11/06/2025, 20:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2025, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160014343

11/06/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 11:23

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 11:23

Juntada de certidão (outras)

11/06/2025, 10:08

Nomeado perito

10/06/2025, 11:13

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:22

Juntada de certidão

10/06/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 13:36

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/09/2024, 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/09/2024, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2024, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/09/2024, 10:42

Conclusos para despacho

28/08/2024, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/03/2024 23:59.

18/07/2024, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2024, 12:53

Expedição de Mandado.

12/06/2024, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2024, 14:00

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 12:17

Conclusos para despacho

21/03/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição (outras)

08/03/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 12:53

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80127902

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847902-80.2014.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posturas Municipais] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: Eliane Silva Marinho D E S P A C H O GESTÃO DE ACERVO - ROTAÇÃO DE GIRO I. Propulsão. Decisão deferindo a produção de prova pericial e concedendo 15 dias para as partes, por comum acordo, informarem um perito - id. 730

26/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80127902

26/02/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2024, 14:25

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80127902

23/02/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 09:21

Conclusos para despacho

22/02/2024, 09:04

Decorrido prazo de ELANO RODRIGUES DE MORAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 09:20

Publicado Intimação em 12/12/2023. Documento: 73010934

12/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REU: Eliane Silva Marinho DECISÃO Não estando a matéria debatida nos autos incluída no rol das hipóteses legais em que o juiz poderia conhecer imediatamente do mérito, proferindo sentença, verifico tratar-se da sit Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0847902-80.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posturas Municipais]

11/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 73010934

11/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73010934

08/12/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/12/2023, 07:42

Conclusos para decisão

26/01/2023, 09:50

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 14:41

Mov. [58] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

14/10/2022, 17:00

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 13:02

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/05/2022, 16:15

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02066912-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/05/2022 22:32

05/05/2022, 22:48

Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

03/05/2022, 03:01

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02050308-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/04/2022 08:19

29/04/2022, 08:30

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0234/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 2828

22/04/2022, 20:09

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0233/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 2828

22/04/2022, 20:09

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2022, 11:32

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2022, 11:32

Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

20/04/2022, 10:51

Mov. [47] - Documento Analisado

20/04/2022, 10:50

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2022, 09:05

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:12

Mov. [44] - Concluso para Despacho

28/01/2022, 22:12

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01440105-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2021 12:21

18/10/2021, 12:44

Mov. [42] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

07/10/2021, 22:42

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0405/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 2708

01/10/2021, 19:42

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2021, 09:30

Mov. [39] - Certidão emitida

30/09/2021, 07:53

Mov. [38] - Documento Analisado

30/09/2021, 07:53

Mov. [37] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

27/09/2021, 19:19

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição

08/09/2020, 21:50

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição

08/09/2020, 21:50

Mov. [34] - Concluso para Despacho

08/09/2020, 14:56

Mov. [33] - Certidão emitida

03/09/2020, 08:08

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição

30/08/2020, 01:58

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0403/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 2445

27/08/2020, 20:04

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00951531-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/08/2020 15:24

25/08/2020, 15:41

Mov. [29] - Certidão emitida

25/08/2020, 15:20

Mov. [28] - Documento

25/08/2020, 15:20

Mov. [27] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

25/08/2020, 13:03

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01403068-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/08/2020 15:32

24/08/2020, 16:12

Mov. [25] - Certidão emitida

22/08/2020, 07:33

Mov. [24] - Certidão emitida

22/08/2020, 07:33

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/158653-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/08/2020 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira

21/08/2020, 15:10

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2020, 12:11

Mov. [21] - Documento Analisado

21/08/2020, 09:36

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2020, 18:04

Mov. [19] - Certidão emitida

29/06/2018, 12:36

Mov. [18] - Concluso para Despacho

18/04/2017, 13:13

Mov. [17] - Apensado: Apensado ao processo 0153074-10.2015.8.06.0001 - Classe: Procedimento Sumário - Assunto principal: Direito de Vizinhança

18/04/2017, 13:08

Mov. [16] - Mero expediente: Acolho o parecer ministerial de fls.184/185.Proceda à Secretaria o apensamento dos presentes autos ao processo nº 0847902-80.2014.8.06.0001, para os devidos fins.

12/04/2017, 19:47

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10360275-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/08/2016 12:02

08/08/2016, 15:59

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10148039-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/04/2016 08:43

07/04/2016, 12:59

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10356146-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2015 09:04

02/09/2015, 09:20

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10348686-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/08/2015 10:56

28/08/2015, 11:25

Mov. [11] - Concluso para Despacho

19/08/2015, 15:26

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10325318-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 17/08/2015 09:51

17/08/2015, 19:36

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/03/2015, 10:16

Mov. [8] - Concluso para Despacho

13/06/2014, 11:05

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71392218-8 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 26/05/2014 19:29

26/05/2014, 19:32

Mov. [6] - Certidão emitida

21/05/2014, 15:25

Mov. [5] - Mandado

21/05/2014, 15:17

Mov. [3] - Expedição de Mandado

31/03/2014, 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação/R.H. Vistos etc. Intime-se a parte promovida para se manifestar sobre o pedido liminar, no prazo de 72 horas, sem prejuízo do transcorrer do prazo para oferecimento de contestação. Cite-se, na forma lega.. Expedientes necessários.

31/03/2014, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/03/2014, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

26/03/2014, 12:00

Despacho

•23/05/2025, 13:36

Despacho

•21/03/2024, 12:17

Despacho

•22/02/2024, 09:21

Decisão

•05/12/2023, 07:42

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2022, 09:05

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2021, 19:19

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2020, 18:04

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2017, 19:47

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2014, 12:00