3038103-77.2023.8.06.0001

Procedimento Comum CívelTeto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/12/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ARLAN MENDES MESQUITA

CPF 167.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 16/02/2024

15/03/2024, 14:59

3038103-77.2023.8.06.0001

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78347008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78347008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78347008

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

legal