Procedimento Comum Cível 0001168-45.2018.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2018

Valor da Causa

R$ 26.772,06

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pacatuba

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

SILVANA FREIRE DE SOUSA REIS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE PACATUBA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2026, 11:57

Alterado o assunto processual

28/01/2026, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 11:04

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 01:07

Juntada de Petição de Contra-razões

14/08/2025, 11:37

Juntada de Petição de recurso

28/07/2025, 16:06

Confirmada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 01:11

Publicado Sentença em 09/07/2025. Documento: 164035912

09/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 164035912

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 23:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164035912

07/07/2025, 23:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2025, 23:32

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2026, 11:57

Alterado o assunto processual

28/01/2026, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 08:46

02/10/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 11:04

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 01:07

Juntada de Petição de Contra-razões

14/08/2025, 11:37

Juntada de Petição de recurso

28/07/2025, 16:06

Confirmada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 01:11

Publicado Sentença em 09/07/2025. Documento: 164035912

09/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 164035912

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 23:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164035912

07/07/2025, 23:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2025, 23:32

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 12:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:30

Juntada de ato ordinatório

20/05/2024, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 07:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2024, 10:01

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 73037963

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0001168-45.2018.8.06.0137 POLO ATIVO: SILVANA FREIRE DE SOUSA REIS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por SILVANA FREIRE DE SOUSA REIS em face de MUNICIPIO DE PACATUBA. Alega a autora que Aduz a autora na petição inicial que é

12/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73037963

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73037963

11/12/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:51

Julgado improcedente o pedido

05/12/2023, 15:23

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 19:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:02

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:43

Conclusos para despacho

10/07/2023, 16:32

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/05/2023, 19:09

Mov. [98] - Concluso para Despacho

03/03/2023, 14:06

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.23.01801474-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/02/2023 09:43

23/02/2023, 10:18

Mov. [96] - Certidão emitida

02/02/2023, 02:26

Mov. [95] - Certidão emitida

20/01/2023, 09:34

Mov. [94] - Certidão emitida

20/01/2023, 09:33

Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2023, 13:20

Mov. [92] - Concluso para Despacho

24/11/2022, 11:52

Mov. [91] - Petição juntada ao processo

24/11/2022, 11:52

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.22.01302625-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/11/2022 20:53

21/11/2022, 21:56

Mov. [89] - Certidão emitida

16/10/2022, 00:56

Mov. [88] - Certidão emitida

05/10/2022, 13:18

Mov. [87] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, vista ao Ministério Público.

05/10/2022, 12:09

Mov. [86] - Julgamento em Diligência: Vistos. Converto o julgamento em diligência, determinando que se abra vista ao MP. Após, novamente conclusos para julgamento. Pacatuba (CE), 05 de outubro de 2022. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

05/10/2022, 10:22

Mov. [85] - Concluso para Sentença

27/09/2022, 10:23

Mov. [84] - Decurso de Prazo

27/09/2022, 10:21

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

11/08/2022, 16:52

Mov. [82] - Mero expediente: Vistos em inspeção anual interna. Certifique a Secretaria se houve alguma manifestação da parte requerente, abrindo-se conclusão para julgamento em caso negativo.

09/08/2022, 12:16

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.22.01804638-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/07/2022 10:48

20/07/2022, 10:54

Mov. [80] - Certidão emitida

01/07/2022, 00:44

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0213/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869

23/06/2022, 08:40

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2022, 03:18

Mov. [77] - Certidão emitida

20/06/2022, 16:04

Mov. [76] - Certidão emitida

20/06/2022, 16:03

Mov. [75] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2022, 11:29

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

07/04/2022, 10:19

Mov. [73] - Concluso para Despacho

07/04/2022, 10:19

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.20.00167566-4 Tipo da Petição: Petição Cível Data: 05/11/2020 09:36

07/04/2022, 10:16

Mov. [71] - Petição juntada ao processo

17/12/2021, 16:19

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.21.00171191-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/12/2021 12:02

06/12/2021, 12:39

Mov. [69] - Certidão emitida

22/11/2021, 00:40

Mov. [68] - Certidão emitida

11/11/2021, 16:49

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2021, 16:46

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

17/05/2021, 17:40

Mov. [64] - Documento

04/05/2021, 10:46

Mov. [65] - Documento

04/05/2021, 10:46

Mov. [63] - Documento

04/05/2021, 10:46

Mov. [62] - Petição

04/05/2021, 10:46

Mov. [60] - Documento

04/05/2021, 10:46

Mov. [61] - Documento

04/05/2021, 10:46

Mov. [58] - Documento

04/05/2021, 10:46

Mov. [59] - Documento

04/05/2021, 10:46

Mov. [56] - Documento

04/05/2021, 10:46

Mov. [57] - Documento

04/05/2021, 10:46

Mov. [55] - Documento

04/05/2021, 10:46

Mov. [54] - Documento

04/05/2021, 10:46

Mov. [53] - Documento

04/05/2021, 10:46

Mov. [51] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/04/2021, 10:11

Mov. [52] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/04/2021, 10:11

Mov. [49] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

15/04/2021, 10:01

Mov. [50] - Recebimento

15/04/2021, 10:01

Mov. [48] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas

15/04/2021, 09:56

Mov. [47] - Certidão emitida: CERTIFICO face às prerrogativas por lei conferidas que nos termos da Resolução do Tribunal Pleno n° 07/2020, o presente feito passará a tramitar na 2° Vara de Pacatuba/Ce, razão pelo qual remeto ao setor de distribuição para o encaminhamento à Unidade competente. O referido é verdade. Dou fé.

15/04/2021, 09:46

Mov. [46] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum Cível - Número: 80000

19/01/2021, 11:57

Mov. [45] - Documento: CERTIDAO HIGIENIZAÇAO

04/12/2020, 14:07

Mov. [44] - Documento: JUNTDA DO DJ

28/10/2020, 11:52

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2020 Data da Publicação: 28/10/2020 Número do Diário: 2488

28/10/2020, 00:43

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2020 Data da Publicação: 28/10/2020 Número do Diário: 2488

28/10/2020, 00:43

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0106/2020 Teor do ato: R. h. Intimem-se as partes para dizerem se ainda pretendem produzir alguma prova ou requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Vicente Paulo da Silva (OAB 24123/CE), Municipio de Pacatuba Estado do Ceara (OAB )

26/10/2020, 10:27

Mov. [40] - Documento: JUNTADA DO DESPACHO

07/10/2020, 12:35

Mov. [39] - Informações: RECEBIDO OS AUTOS DO JUIZ

07/10/2020, 12:32

Mov. [37] - Recebimento

07/10/2020, 12:30

Mov. [38] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

07/10/2020, 12:30

Mov. [36] - Mero expediente: R. h. Intimem-se as partes para dizerem se ainda pretendem produzir alguma prova ou requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

07/10/2020, 08:48

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0068/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 2196

19/11/2019, 18:23

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0034/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 2105

19/11/2019, 18:16

Mov. [33] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fabricia Ferreira de Freitas

06/09/2019, 13:39

Mov. [32] - Documento: REPLICA

06/09/2019, 11:31

Mov. [31] - Documento: INTIMAÇAO VIA DJ

15/08/2019, 16:43

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0068/2019 Teor do ato: Em caso positivo, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Vicente Paulo da Silva (OAB 24123/CE)

02/08/2019, 11:47

Mov. [29] - Documento: Em caso positivo, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

02/08/2019, 09:39

Mov. [28] - Documento: CERTIDAO

31/07/2019, 15:18

Mov. [27] - Certidão emitida

11/07/2019, 09:15

Mov. [26] - Documento: DESPACHO

10/07/2019, 14:19

Mov. [25] - Mero expediente

26/06/2019, 10:43

Mov. [24] - Documento: CONTESTAÇAO

21/05/2019, 12:26

Mov. [22] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

09/05/2019, 14:34

Mov. [23] - Recebimento

09/05/2019, 14:34

Mov. [20] - Recebimento

29/04/2019, 14:56

Mov. [21] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal

29/04/2019, 14:56

Mov. [19] - Documento: JUNTADA DO TERMO DE AUDIÊNCIA

25/04/2019, 10:32

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência

24/04/2019, 15:22

Mov. [17] - Documento: PUBLICAÇAO DO DJ

28/03/2019, 13:16

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

28/03/2019, 13:03

Mov. [15] - Mandado

28/03/2019, 12:58

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0034/2019 Teor do ato: Certidão de Designação de Audiência DIA: 22/04/2019 HORÁRIO: 10:00hs SALA DE AUDIÊNCIAS Advogados(s): Vicente Paulo da Silva (OAB 24123/CE)

21/03/2019, 13:55

Mov. [13] - Documento: MANDADO ENTEGUE AO OFICIAL

20/03/2019, 17:41

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 137.2019/000220-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2023 Local: Oficial de justiça -

30/01/2019, 09:56

Mov. [11] - Documento: CERTIDAO

21/01/2019, 15:55

Mov. [10] - Audiência Designada: Certidão de Designação de Audiência DIA: 22/04/2019 HORÁRIO: 10:00hs SALA DE AUDIÊNCIAS

18/01/2019, 14:51

Mov. [9] - Audiência Designada: Conciliação Data: 22/04/2019 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

18/01/2019, 10:09

Mov. [8] - Documento: RELATÓRIO - MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA

18/01/2019, 09:50

Mov. [7] - Documento: JUNTADA DO DESPACHO/DECISÃO

18/01/2019, 09:49

Mov. [6] - Informações: RECEBIDO OS AUTOS DA JUÍZA

18/01/2019, 09:45

Mov. [5] - Mero expediente

15/01/2019, 12:09

Mov. [4] - Concluso para Despacho

12/12/2018, 09:39

Mov. [3] - Recebimento

12/12/2018, 09:38

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

10/12/2018, 10:27

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/12/2018, 13:07

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 08:46

Sentença

•07/07/2025, 23:32

Sentença

•07/07/2025, 23:32

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 09:29

Intimação da Sentença

•07/12/2023, 13:51

Intimação da Sentença

•07/12/2023, 13:51

Intimação da Sentença

•07/12/2023, 13:51

Sentença

•05/12/2023, 15:23

Despacho

•11/07/2023, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 10:22

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2022, 12:16

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 08:46

Sentença

•07/07/2025, 23:32

Sentença

•07/07/2025, 23:32

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 09:29

Intimação da Sentença

•07/12/2023, 13:51

Intimação da Sentença

•07/12/2023, 13:51

Intimação da Sentença

•07/12/2023, 13:51

Sentença

•05/12/2023, 15:23

Despacho

•11/07/2023, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 10:22

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2022, 12:16

Interlocutória

•18/04/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2021, 10:46

Ata de Audiência (Outras)

•04/05/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 10:46