Ação Civil Pública 0113563-15.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2009

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SEMACE SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

SOBRAL PALACIO PETROLEO LTDA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SILNER DANTAS DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 14:14

Juntada de Certidão

16/04/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 01/03/2024

16/04/2024, 14:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:13

Decorrido prazo de LORENA SILVA VASCONCELOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de RUY EMMANUEL SILVA DE AZEVEDO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:30

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 12:26

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 72744102

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0113563-15.2009.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: Semace Superintendencia Estadual do Meio Ambiente POLO PASSIVO: Sobral Palacio Petroleo Ltda SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE), em face da SOBRAL PALÁCIO PETRÓLEO LTDA, ambos devidamente identifi

12/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72744102

12/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de parecer

11/12/2023, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72744102

11/12/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/11/2023, 08:51

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 14:14

Juntada de Certidão

16/04/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 01/03/2024

16/04/2024, 14:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:13

Decorrido prazo de LORENA SILVA VASCONCELOS em 05/02/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•28/11/2023, 08:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/09/2021, 18:09

06/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de RUY EMMANUEL SILVA DE AZEVEDO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:30

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 12:26

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 72744102

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0113563-15.2009.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Liminar] POLO ATIVO: Semace Superintendencia Estadual do Meio Ambiente POLO PASSIVO: Sobral Palacio Petroleo Ltda SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE), em face da SOBRAL PALÁCIO PETRÓLEO LTDA, ambos devidamente identifi

12/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72744102

12/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de parecer

11/12/2023, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72744102

11/12/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/11/2023, 08:51

Conclusos para despacho

30/01/2023, 14:56

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/12/2022, 19:54

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02378365-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2021 18:14

18/10/2021, 18:58

Mov. [92] - Certidão emitida

14/10/2021, 02:36

Mov. [91] - Petição juntada ao processo

04/10/2021, 15:11

Mov. [90] - Certidão emitida

01/10/2021, 10:38

Mov. [89] - Documento Analisado

01/10/2021, 10:37

Mov. [88] - Mero expediente: A par de fls. 202/204, intime-se a PGE, para ciência e regularização processual em 10 dias. Exp. Nec.

29/09/2021, 18:09

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02326459-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 23/09/2021 08:03

23/09/2021, 08:35

Mov. [86] - Certidão emitida

10/09/2021, 12:33

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

12/10/2020, 19:09

Mov. [84] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

02/10/2020, 08:32

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00967994-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/10/2020 16:21

01/10/2020, 16:52

Mov. [82] - Certidão emitida

30/09/2020, 12:21

Mov. [81] - Documento Analisado

30/09/2020, 10:27

Mov. [80] - Mero expediente: Vista ao MP. Exp. Nec.

29/09/2020, 09:20

Mov. [79] - Concluso para Despacho

29/09/2020, 09:18

Mov. [78] - Certidão emitida

14/07/2020, 19:46

Mov. [77] - Conclusão

30/07/2019, 12:18

Mov. [76] - Concluso para Despacho

27/06/2019, 08:17

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01367289-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/06/2019 17:51

26/06/2019, 20:35

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0124/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 2162 Página: 415/417

18/06/2019, 08:38

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0124/2019 Teor do ato: Intime-se o Autor sobre fls.167/175 e documentos de fls. 176/186 - prazo: 5 dias (potencial perda objeto ou conexão). Exp. Nec. Advogados(s): Dayvis de Oliveira Lopes (OAB 14119/CE)

14/06/2019, 08:44

Mov. [72] - Mero expediente: Intime-se o Autor sobre fls.167/175 e documentos de fls. 176/186 - prazo: 5 dias (potencial perda objeto ou conexão). Exp. Nec.

12/06/2019, 13:21

Mov. [71] - Conclusão

03/06/2019, 10:57

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição

14/01/2019, 07:54

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição

14/01/2019, 07:54

Mov. [68] - Concluso para Despacho

26/09/2018, 10:20

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0224/2018 Data da Disponibilização: 10/09/2018 Data da Publicação: 11/09/2018 Número do Diário: 1984 Página: 339

10/09/2018, 20:32

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2018, 07:48

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0225/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 1979 Página: 613

01/09/2018, 10:26

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10499790-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2018 13:25

30/08/2018, 14:05

Mov. [63] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10498448-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/08/2018 08:50

30/08/2018, 09:24

Mov. [62] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

30/08/2018, 09:17

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2018, 08:10

Mov. [60] - Certidão emitida

29/08/2018, 12:09

Mov. [59] - Mero expediente: A par do peticionamento de fls. 153/161, determina-se o cancelamento do ato audiencial designado para o dia 28.8.2018 às 10:00h. Ainda, intime-se o requerido sobre a petição referida, empós vista ao Ministério Público. Expedientes necessários.

27/08/2018, 17:19

Mov. [58] - Concluso para Despacho

27/08/2018, 16:23

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

23/08/2018, 09:55

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10479513-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/08/2018 11:15

22/08/2018, 12:21

Mov. [55] - Certidão emitida

05/08/2018, 17:09

Mov. [54] - Documento

05/08/2018, 17:09

Mov. [53] - Documento

05/08/2018, 17:02

Mov. [52] - Certidão emitida

03/08/2018, 11:48

Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)

03/08/2018, 11:47

Mov. [50] - Certidão emitida

23/07/2018, 22:33

Mov. [49] - Documento

23/07/2018, 22:33

Mov. [48] - Documento

23/07/2018, 22:30

Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

23/07/2018, 22:23

Mov. [46] - Certidão emitida

20/07/2018, 08:14

Mov. [45] - Documento

20/07/2018, 08:14

Mov. [44] - Documento

20/07/2018, 08:11

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2018 Data da Disponibilização: 13/07/2018 Data da Publicação: 16/07/2018 Número do Diário: 1945 Página: 764/766

16/07/2018, 08:36

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2018, 07:34

Mov. [41] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

09/07/2018, 14:14

Mov. [40] - Expedição de Ofício

09/07/2018, 14:13

Mov. [39] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/154434-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2018 Local: Oficial de justiça - Ana Marta Oliveira do Vale

09/07/2018, 14:11

Mov. [38] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/154428-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2018 Local: Oficial de justiça - Antonio Alexandre Quintela de Melo

09/07/2018, 14:11

Mov. [37] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/154392-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2018 Local: Oficial de justiça - Jamile Andrade Xavier

09/07/2018, 14:11

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

09/07/2018, 14:03

Mov. [35] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10378650-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/07/2018 12:54

09/07/2018, 13:27

Mov. [34] - Certidão emitida

09/07/2018, 11:17

Mov. [33] - Certidão emitida

09/07/2018, 11:12

Mov. [32] - Certidão emitida

09/07/2018, 10:41

Mov. [31] - Certidão emitida

09/07/2018, 10:37

Mov. [30] - Certidão emitida

28/06/2018, 17:33

Mov. [29] - Audiência Designada: Instrução Data: 28/08/2018 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada

27/06/2018, 12:12

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2018, 16:46

Mov. [27] - Conclusão

06/06/2018, 11:27

Mov. [26] - Concluso para Sentença

04/08/2016, 17:45

Mov. [25] - Decurso de Prazo

04/08/2016, 17:44

Mov. [24] - Concluso para Despacho

10/02/2016, 17:16

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10054551-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/02/2016 15:21

10/02/2016, 16:28

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0024/2016 Data da Disponibilização: 03/02/2016 Data da Publicação: 04/02/2016 Número do Diário: 1372 Página: 261/262

04/02/2016, 11:19

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2016, 07:54

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2016, 17:23

Mov. [19] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

25/09/2015, 15:39

Mov. [18] - Concluso para Despacho

01/09/2015, 15:50

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10351281-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 31/08/2015 11:05

31/08/2015, 17:43

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0292/2015 Data da Disponibilização: 19/08/2015 Data da Publicação: 20/08/2015 Número do Diário: 1271 Página: 497

20/08/2015, 10:20

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0292/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 39/74, no prazo legal. Exp. Nec. Advogados(s): Ruy Emmanuel Silva de Azevedo (OAB 18674/CE)

18/08/2015, 10:27

Mov. [14] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 39/74, no prazo legal. Exp. Nec.

14/08/2015, 15:25

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/02/2014, 12:00

Mov. [10] - Petição

15/03/2011, 12:00

Mov. [11] - Entranhado: Entranhado o processo 011.35.631520-0/80000 - Classe: Contestação em Ação Civil Pública - Assunto principal:

15/03/2011, 12:00

Mov. [12] - Concluso para Despacho

15/03/2011, 12:00

Mov. [8] - Certidão emitida

01/03/2011, 12:00

Mov. [9] - Mandado

01/03/2011, 12:00

Mov. [7] - Expedição de Mandado

28/10/2010, 12:00

Mov. [6] - Citação: notificação

20/10/2010, 12:00

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ESTANTE G-0 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/10/2009, 10:34

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

19/10/2009, 11:36

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

19/10/2009, 11:34

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO :) FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE UM POSTO DE COMBUSTIVEL NA AVENIDA PADRE ANTONIO TOMAZ, 945, ALDEOTA, FORTALEZA, CEARA. - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

19/10/2009, 11:34

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

09/10/2009, 15:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/09/2020, 09:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/06/2019, 13:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/08/2018, 17:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/06/2018, 16:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/01/2016, 17:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2015, 15:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/10/2010, 12:00