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Procedimento Comum CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 8.959,53

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE ROBERTO CSERMAK

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199256553

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199256553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199256553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Determinada a redistribuição dos autos

Publicado Sentença em 06/04/2026. Documento: 196272221

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 196272221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196272221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)