Agravo de Instrumento 3000927-67.2023.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoEletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 11.662,43

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

CNPJ 10.***.***.0001-13

Autor

ANTONIO

Terceiro

ANTONIO CARLOS FERREIRA

CPF 031.***.***-07

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/03/2024, 08:09

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Transitado em Julgado em 08/03/2024

11/03/2024, 21:13

Transitado em Julgado em 08/03/2024

11/03/2024, 20:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:22

Juntada de Petição de ciência

29/01/2024, 13:15

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 8460493

15/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000927-67.2023.8.06.0000. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA. AGRAVADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DOENÇAS/LESÕES GRAVES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊN Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

14/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 8460493

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8460493

13/12/2023, 10:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/11/2023, 08:22

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/11/2023, 16:12

DESPACHO

•30/10/2023, 11:16

DESPACHO

•12/09/2023, 16:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/07/2023, 11:56

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