Procedimento do Juizado Especial Cível 3000769-77.2023.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000769-77.2023.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000769-77.2023.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, em face da sentença de Id 80479966. Sustenta a parte requerida que há erro no pronunciamento judicial retro mencionado, sob argumento de que a data inicial para a incidência dos juros moratórios fosse o dia do evento danoso. Nessa esteira, o embargante afirma que não há provas de que tenha inscrito a autora no SPC/SERASA, motivo pelo qual requer a mudança do termo inicial para a data do arbitramento. Por fim, aponta que há erro na aplicação da Súmula 362 do STJ, que trata de correção monetária. É o que importa relatar. É imprescindível que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. À vista disso, o recurso de embargos de declaração tem como escopo premente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, de maneira a sanar vícios que inquinem a decisão judicial. Destaque-se o que preceitua o art. 1.022 do CPC a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Pois bem, os embargos declaratórios se prestam para afastar dúvida, omissão ou contradição na prestação jurisdicional, e não para alterar de forma completamente desnecessária e abrupta o julgado. Passando à análise dos aclaratórios, verifica-se que parte embargante tenta discutir matéria já discutida, de maneira bem clara, em sentença. Vejamos o teor da Súmula 54 do STJ: SÚMULA 54 - OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Consigno que a aplicação da Súmulas 54 do STJ se justifica na medida em que foi comprovado nos autos a inexistência de relação contratual entre as partes, assim os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, uma vez que estamos diante daresponsabilidade extracontratual. Ademais, consta no Id: 70150536 a data da inscrição indevida da promovente no Serasa, qual seja, 29 de dezembro de 2018. Dado o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito MACSP

17/12/2024, 00:00