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Procedimento Comum CívelVoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 200482042

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 200482042

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200482042

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 184469848

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 184469848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184469848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(111)