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Procedimento Comum CívelImissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2001

Valor da Causa

R$ 1.650,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197389727

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197389727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 197389727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 197389727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197389727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197389727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOACI INÁCIO DE BRITO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CHARLES DO NASCIMENTO em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175044056

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(36)