Execução Fiscal 0000109-12.2018.8.06.0205 - TJCE

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 08:32

Juntada de certidão

30/08/2024, 08:32

Juntada de Certidão

30/08/2024, 08:31

Transitado em Julgado em 15/08/2024

30/08/2024, 08:31

Decorrido prazo de Francisco Charles Dantas Albuquerque em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de JEFFERSON FELICIO JUNIOR em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 87814242

25/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 87814242

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 87814242

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARÁ- CREA/CE EXECUTADO: FRANCISCO CHARLES DANTAS ALBUQUERQUE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000109-12.2018.8.06.0205 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima qualificadas, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) com a inicial. Por ocasião do Ofício-Circular nº 63/2024, do Gabinete da Presidência do E. TJCE, o presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos, a legislação vigente e notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que no presente processo executivo o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, sucessivamente, não houve movimentação útil nos últimos doze meses, tampouco, foram localizados bens passíveis de penhora. Conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa, inclusive jurisdicional, segundo inteligência do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. A resolução supracitada alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 em regime de repercussão geral (tema 1184): É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, Tribunal Pleno, RE n. 1355208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/02/2024 - Tema de Repercussão Geral 1.184). O propósito é otimizar a gestão das execuções fiscais, eliminando aquelas com baixa perspectiva de recuperação efetiva, direcionando os recursos judiciais para casos com maiores chances de recuperação efetiva, o que contribui significativamente para a desobstrução do sistema judiciário. Ademais, o Código de Processo Civil prevê que a comprovação do interesse processual se tornou um requisito fundamental para a propositura da execução fiscal, garantindo que o Estado-juiz seja acionado apenas quando sua atuação seja realmente necessária para a resolução da controvérsia. Portanto, considerando-se o valor da causa e constatando-se a ausência de movimentação processual útil por mais de um ano, cumulado com a busca infrutífera de bens penhoráveis, impõe-se a extinção do presente processo executivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 em regime de repercussão geral (tema 1184). Registro que a extinção da presente ação não importa em remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito, nos termos dos arts. 156 e 175 do CTN. Sem custas, por força do artigo 39 da Lei 6.830/1980. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais e de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 87814242

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARÁ- CREA/CE EXECUTADO: FRANCISCO CHARLES DANTAS ALBUQUERQUE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000109-12.2018.8.06.0205 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima qualificadas, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) com a inicial. Por ocasião do Ofício-Circular nº 63/2024, do Gabinete da Presidência do E. TJCE, o presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos, a legislação vigente e notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que no presente processo executivo o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, sucessivamente, não houve movimentação útil nos últimos doze meses, tampouco, foram localizados bens passíveis de penhora. Conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa, inclusive jurisdicional, segundo inteligência do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. A resolução supracitada alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 em regime de repercussão geral (tema 1184): É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, Tribunal Pleno, RE n. 1355208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/02/2024 - Tema de Repercussão Geral 1.184). O propósito é otimizar a gestão das execuções fiscais, eliminando aquelas com baixa perspectiva de recuperação efetiva, direcionando os recursos judiciais para casos com maiores chances de recuperação efetiva, o que contribui significativamente para a desobstrução do sistema judiciário. Ademais, o Código de Processo Civil prevê que a comprovação do interesse processual se tornou um requisito fundamental para a propositura da execução fiscal, garantindo que o Estado-juiz seja acionado apenas quando sua atuação seja realmente necessária para a resolução da controvérsia. Portanto, considerando-se o valor da causa e constatando-se a ausência de movimentação processual útil por mais de um ano, cumulado com a busca infrutífera de bens penhoráveis, impõe-se a extinção do presente processo executivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 em regime de repercussão geral (tema 1184). Registro que a extinção da presente ação não importa em remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito, nos termos dos arts. 156 e 175 do CTN. Sem custas, por força do artigo 39 da Lei 6.830/1980. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais e de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87814242

23/07/2024, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87814242

23/07/2024, 10:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/06/2024, 11:27

Conclusos para decisão

06/06/2024, 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2024, 17:48

Conclusos para despacho

20/02/2024, 11:00

Juntada de Certidão

20/02/2024, 11:00

Decorrido prazo de JEFFERSON FELICIO JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 07:10

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 67378500

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARÁ- CREA/CE EXECUTADO: FRANCISCO CHARLES DANTAS ALBUQUERQUE Apensos: [] Vis Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0000109-12.2018.8.06.0205 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 67378500

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67378500

19/12/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 12:48

Conclusos para despacho

31/05/2023, 23:21

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 03:34

Mov. [42] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data procedi a juntada do aviso de recebimento de fls. 67, recebido dos correios. O referido é verdade. Dou fé. Russas/CE, 04 de maio de 2022. Maria Iranleides Bezerra dos Santos Oliveira Supervisor de Unid Judiciária

04/05/2022, 14:21

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)

04/05/2022, 14:21

Mov. [40] - Informações

03/05/2022, 11:46

Mov. [39] - Outras Decisões: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 54/58 e determino o imediato cancelamento da indisponibilidade de fls. 47/48. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como o exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

03/05/2022, 11:41

Mov. [38] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2022, 16:24

Mov. [37] - Concluso para Despacho

26/04/2022, 15:55

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

26/04/2022, 15:31

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.22.01803249-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2022 09:40

26/04/2022, 10:12

Mov. [34] - Certidão emitida

05/04/2022, 18:53

Mov. [33] - Certidão emitida: CERTIFICO, que nesta data remeti aos CORREIOS desta Comarca, a carta de intimação de fls. 51 para cumprimento. O referido é verdade. Dou fé. Russas/CE, 28 de março de 2022. Maria Iranleides Bezerra dos Santos Oliveira Supervisor de Unid Judiciária

28/03/2022, 17:32

Mov. [32] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2022, 08:34

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2021, 11:51

Mov. [30] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2021, 11:48

Mov. [29] - Documento

01/07/2021, 11:26

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2021, 10:14

Mov. [27] - Concluso para Despacho

05/04/2021, 14:08

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

05/04/2021, 14:08

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.21.00166975-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/03/2021 17:43

31/03/2021, 17:52

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2021, 20:02

Mov. [23] - Conclusão

19/01/2021, 13:39

Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA PORTARIA Nº 1724/2020, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 18/12/2020.

13/01/2021, 09:27

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA PORTARIA Nº 1724/2020, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 18/12/2020.

13/01/2021, 09:27

Mov. [20] - Conclusão

03/06/2020, 01:11

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR): DEVOLUÇÃO DO AR

03/03/2020, 17:44

Mov. [18] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2020, 14:09

Mov. [17] - Recebimento

05/09/2018, 07:42

Mov. [16] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Russas

15/08/2018, 09:28

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO

15/08/2018, 09:28

Mov. [14] - Processo recebido de outro Foro

15/08/2018, 09:28

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída

15/08/2018, 09:28

Mov. [12] - Remessa a outro Foro: TRANSFERENCIA DE ACERVO Foro destino: Russas

31/07/2018, 17:30

Mov. [10] - Recebimento

31/07/2018, 16:54

Mov. [11] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

31/07/2018, 16:54

Mov. [9] - Mero expediente: a-07

30/07/2018, 09:26

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2018, 15:51

Mov. [7] - Conclusão: CONCLUSO PARA O JUIZ

19/07/2018, 17:35

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO

26/04/2018, 12:04

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PALHANO

26/04/2018, 12:03

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE PALHANO

26/04/2018, 11:03

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE PALHANO

26/04/2018, 11:03

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE PALHANO

26/04/2018, 11:03

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE PALHANO

26/04/2018, 10:48

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Decorrido prazo de Francisco Charles Dantas Albuquerque em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON FELICIO JUNIOR em 15/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 87814242

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 87814242

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 87814242

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 87814242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87814242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87814242

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)