Procedimento Comum Cível 0003497-64.2011.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2011

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

JOSE ADELINO DE SOUZA

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 01:09

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180227833

29/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180227833

29/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180227833

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180227833

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180227833

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180227833

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180227833

27/10/2025, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180227833

27/10/2025, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180227833

27/10/2025, 11:54

Julgado procedente o pedido

24/10/2025, 16:05

Todas as movimentações(207)

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 01:09

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180227833

29/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180227833

29/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180227833

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180227833

Documentos

Outros Documentos

•09/02/2026, 13:31

Sentença

•24/10/2025, 16:05

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180227833

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180227833

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180227833

27/10/2025, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180227833

27/10/2025, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180227833

27/10/2025, 11:54

Julgado procedente o pedido

24/10/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 11:12

Juntada de Petição de Alegações finais

06/05/2025, 18:09

Juntada de Petição de Alegações finais

16/04/2025, 17:49

Juntada de certidão

11/04/2025, 13:40

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 15:15, Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

09/04/2025, 16:24

Juntada de Petição de rol de testemunhas

03/04/2025, 09:58

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135146781

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135146781

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel. Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro. CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345 E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 0003497-64.2011.8.06.0108 Promovente: ESTADO DO CEARA Promovido(a): Jose Adelino de Souza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como disposição expressa na Portaria nº 03/2023, emanada da Diretoria do Forúm da Comarca de Jaguaruana/CE, disponibilizada no Dje de 03/02/2023, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento a determinação de ID 98988256, procedo ao agendamento da audiência de instrução, para o dia 09/04/2025, às 15h15min, a ser realizada na sala de audiências do Fórum da Comarca e cidade de Jaguaruana, sito na Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, bairro Juazeiro, Jaguaruana/CE. Em casos de impossibilidade do comparecimento de forma presencial, segue link para acesso a sala de audiência por meio de videoconferência no sistema Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc0NjRjNDYtZjEzMS00ZDVmLWE3NTgtNmRjMTNmMWY0ODRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22be17c2cf-4761-4029-aefa-7206c167b1bd%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/819abc GESSICA THALIA MOREIRA CARLOS Servidora à Disposição Provimento n.º 02/2021 da CGJ

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135146781

07/02/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 13:00

Juntada de ato ordinatório

07/02/2025, 09:52

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 15:15, Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

07/02/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 14:58

Conclusos para despacho

19/08/2024, 12:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

19/08/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 13:46

Decorrido prazo de MAIKON WANDERSON MARQUES BARRETO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 06:55

Decorrido prazo de MARIANA SILVA COSTA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 05:22

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 23/01/2024 09:45 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

23/01/2024, 09:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 71272687

22/01/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 71272687

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003497-64.2011.8.06.0108. Intimação - ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como disposição expressa na Portaria nº 03/2023, emanada da Diretoria do Forúm da Comarca de Jaguaruana/CE, disponibilizada no Dje de 03/02/2023, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento a determinação de ID.63757516, procedo a

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003497-64.2011.8.06.0108. Intimação - ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como disposição expressa na Portaria nº 03/2023, emanada da Diretoria do Forúm da Comarca de Jaguaruana/CE, disponibilizada no Dje de 03/02/2023, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento a determinação de ID.63757516, procedo a

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 71272687

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 71272687

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71272687

08/01/2024, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71272687

08/01/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:32

Juntada de certidão

26/10/2023, 23:05

Juntada de ato ordinatório

26/10/2023, 23:04

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 23/01/2024 09:45 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

26/10/2023, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 11:06

Conclusos para despacho

16/02/2023, 08:25

Mov. [157] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 02:41

Mov. [156] - Apensado: Apenso o processo 0005671-70.2016.8.06.0108 - Classe: Cautelar Inominada - Assunto principal: Anulação

11/08/2022, 12:49

Mov. [155] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01800214-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/01/2022 22:57

27/01/2022, 23:00

Mov. [154] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01800178-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/01/2022 12:39

25/01/2022, 13:05

Mov. [153] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2022 Data da Publicação: 13/01/2022 Número do Diário: 2761

12/01/2022, 21:38

Mov. [152] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2022, 11:50

Mov. [151] - Certidão emitida

11/01/2022, 10:18

Mov. [150] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2022, 10:16

Mov. [149] - Conclusão

22/03/2021, 11:25

Mov. [147] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [148] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [145] - Petição

22/03/2021, 11:25

Mov. [146] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [142] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [143] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [144] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [140] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [141] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [137] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [138] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [139] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [134] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [135] - Mandado

22/03/2021, 11:25

Mov. [136] - Petição

22/03/2021, 11:25

Mov. [132] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [133] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [129] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [130] - Petição

22/03/2021, 11:25

Mov. [131] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [127] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [128] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [124] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [125] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [126] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [122] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [123] - Petição

22/03/2021, 11:25

Mov. [119] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [120] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [121] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [116] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [117] - Documento

22/03/2021, 11:25

Mov. [118] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [114] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [115] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [111] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [112] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [113] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [108] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [109] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [110] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [106] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [107] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [103] - Petição

22/03/2021, 11:24

Mov. [104] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [105] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [100] - Mandado

22/03/2021, 11:24

Mov. [101] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [102] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [97] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [98] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [99] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [95] - Petição

22/03/2021, 11:24

Mov. [96] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [94] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [92] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [93] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [91] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [89] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [90] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [87] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [88] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [85] - Petição

22/03/2021, 11:24

Mov. [86] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [82] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [83] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [84] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [81] - Aviso de Recebimento (AR)

22/03/2021, 11:24

Mov. [80] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [78] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [79] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [77] - Documento

22/03/2021, 11:24

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0709/2019 Data da Disponibilização: 30/09/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 2235 Página: 1113

07/10/2019, 14:56

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2019, 13:29

Mov. [74] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2019, 10:12

Mov. [73] - Conclusão

21/08/2019, 13:35

Mov. [72] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PJAG19000259660

21/08/2019, 13:34

Mov. [71] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

29/05/2019, 16:12

Mov. [69] - Recebidos os Autos pelo Advogado

17/05/2019, 16:14

Mov. [70] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mariana Silva Costa

17/05/2019, 16:14

Mov. [67] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

18/12/2018, 14:19

Mov. [68] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaguaruana

18/12/2018, 14:18

Mov. [66] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 24/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2018, 00:56

Mov. [64] - Recebidos os Autos pelo Advogado

11/12/2018, 11:03

Mov. [65] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mariana Silva Costa

11/12/2018, 11:03

Mov. [63] - Mero expediente: R. Hoje, Defiro o pleito de fls.127, pelo prazo de 10 (dez) dias. Exp. Necessários. Jaguaruana (CE), 13 de setembro de 2018. WILDEMBERG FERREIRA DE SOUSAJuiz de Direito respondendo

19/09/2018, 14:23

Mov. [62] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

06/09/2017, 14:03

Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

06/09/2017, 14:02

Mov. [60] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

24/04/2017, 12:10

Mov. [59] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

22/03/2017, 14:30

Mov. [58] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

22/03/2017, 14:28

Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

03/02/2017, 14:46

Mov. [56] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

03/02/2017, 14:30

Mov. [55] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA ( COMARCA DE JAGUARUANA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

26/01/2017, 09:11

Mov. [54] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

05/12/2016, 11:31

Mov. [53] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROC DO ESTADO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

05/12/2016, 11:30

Mov. [52] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

11/11/2016, 09:28

Mov. [51] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

27/10/2016, 10:59

Mov. [50] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA ( COMARCA DE JAGUARUANA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

31/08/2016, 16:34

Mov. [49] - Audiência de instrução realizada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

31/08/2016, 09:30

Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO EM 09/08/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

15/08/2016, 13:19

Mov. [48] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO JUNTADA EM 09/08/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

15/08/2016, 13:19

Mov. [46] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR MAYKON WANDERSON PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

03/08/2016, 10:55

Mov. [45] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR MAYKON WANDERSON FUNCIONARIO: LARISSA NO. DAS FOLHAS: 114 DATA INICIAL DO PRAZO: 03/08/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 13/08/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

03/08/2016, 09:23

Mov. [43] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

28/07/2016, 11:38

Mov. [44] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

28/07/2016, 11:38

Mov. [42] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

28/07/2016, 11:29

Mov. [41] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 31/08/2016 HORA DA AUDIENCIA: 09:30 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

20/07/2016, 10:04

Mov. [40] - Audiência de instrução cancelada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 20/04/2016 as 10:00. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

20/04/2016, 10:00

Mov. [39] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

08/03/2016, 16:32

Mov. [38] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 20/04/2016 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

29/02/2016, 10:06

Mov. [37] - Audiência de instrução cancelada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 23/02/2016 as 10:30. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

23/02/2016, 10:30

Mov. [36] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OF NILBERTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

02/02/2016, 11:38

Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA ( COMARCA DE JAGUARUANA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

08/12/2015, 12:32

Mov. [34] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

20/11/2015, 10:48

Mov. [33] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

19/11/2015, 10:47

Mov. [32] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 23/02/2016 HORA DA AUDIENCIA: 10:30 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

03/11/2015, 09:58

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

16/09/2015, 08:37

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

16/09/2015, 08:29

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

22/06/2015, 09:46

Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

22/06/2015, 09:45

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARUANA ( COMARCA DE JAGUARUANA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

15/06/2015, 13:24

Mov. [25] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

28/05/2015, 10:29

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

28/05/2015, 10:29

Mov. [24] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OF NILBERTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

20/05/2015, 16:39

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

01/04/2015, 15:09

Mov. [22] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

30/03/2015, 16:53

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

29/08/2014, 14:12

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

29/08/2014, 14:12

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

06/02/2013, 16:54

Mov. [18] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

06/02/2013, 15:46

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARUANA ( COMARCA DE JAGUARUANA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

05/02/2013, 11:21

Mov. [16] - Ofício: RECEBIDO O OFÍCIO PARA ENTREGA ORIGEM: secretaria - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

10/01/2013, 09:48

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

06/12/2012, 11:19

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

19/01/2012, 15:15

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

19/01/2012, 13:17

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

29/11/2011, 14:14

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

29/11/2011, 14:13

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

24/11/2011, 08:44

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARUANA ( COMARCA DE JAGUARUANA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

21/11/2011, 15:37

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

03/11/2011, 10:06

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

14/09/2011, 08:24

Mov. [2] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

30/08/2011, 11:20

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

30/08/2011, 11:20

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

30/08/2011, 11:20

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

30/08/2011, 11:20

Mov. [6] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

30/08/2011, 11:20

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARUANA

24/08/2011, 14:52

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:52

Despacho

•19/08/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 23:04

Despacho

•06/07/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2021, 11:24

Todos os documentos(36)

Outros Documentos

•09/02/2026, 13:31

Sentença

•24/10/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:52

Despacho

•19/08/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 23:04

Despacho

•06/07/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:24

Anexo de movimentação

•26/09/2019, 10:12