Procedimento Comum Cível 0168947-45.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRemuneraçãoMagistraturaAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 18:14

Conclusos para despacho

25/10/2024, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:36

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO ILDEFONSO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:02

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 103849238

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 103849238

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: ANGELA MARTA CARNEIRO AGUIAR e outros (8) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Compulsando o feito, mostra-se desnecessário a dilação probatória. De fato, o acervo juntado aos autos é suficiente para a compreensão da controvérsia e basta para a formação da convicção deste juízo. Assim sendo, anuncio o julgamento antecipado da lide com fulcro na redação extraída do art. 335, inciso I, do Código Fux. Assim sendo, com esteio no art. 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, querendo, se manifestem acerca da presente decisão. Após o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0168947-45.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Remuneração]

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103849238

16/09/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 11:48

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:42

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO ILDEFONSO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 16:02

Todas as movimentações(99)

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 18:14

Conclusos para despacho

25/10/2024, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:36

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO ILDEFONSO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:02

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 103849238

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 103849238

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: ANGELA MARTA CARNEIRO AGUIAR e outros (8) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Compulsando o feito, mostra-se desnecessário a dilação probatória. De fato, o acervo juntado aos autos é suficiente para a compreensão da controvérsia e basta para a formação da convicção deste juízo. Assim sendo, anuncio o julgamento antecipado da lide com fulcro na redação extraída do art. 335, inciso I, do Código Fux. Assim sendo, com esteio no art. 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, querendo, se manifestem acerca da presente decisão. Após o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0168947-45.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Remuneração]

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103849238

16/09/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 11:48

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:42

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO ILDEFONSO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 16:02

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89975273

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89975273

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: ANGELA MARTA CARNEIRO AGUIAR e outros (8) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0168947-45.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Remuneração] Intime-se as partes para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir novas provas nos autos, ficando elas advertidas que, diante do silêncio, virão os autos para julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89975273

29/07/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 11:52

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:20

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO ILDEFONSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 06:20

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77187896

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0168947-45.2018.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) vPOLO ATIVO: ANGELA MARTA CARNEIRO AGUIAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO ILDEFONSO - CE13676-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje. Defiro o pedido de juntada de documentos (ID 45778694). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 77187896

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77187896

08/01/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 10:39

Conclusos para despacho

05/12/2022, 08:53

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 07:12

Mov. [69] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Petição Cível para Procedimento Comum Cível.

25/11/2022, 15:17

Mov. [68] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Petição Cível.

11/11/2022, 11:42

Mov. [67] - Encerrar análise

23/09/2022, 15:28

Mov. [66] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

27/06/2022, 14:13

Mov. [65] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

08/06/2022, 23:06

Mov. [64] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

08/06/2022, 23:05

Mov. [63] - Concluso para Despacho

13/05/2022, 14:09

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02081685-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/05/2022 08:30

12/05/2022, 08:35

Mov. [61] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

04/05/2022, 11:53

Mov. [60] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

04/05/2022, 11:51

Mov. [59] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

04/05/2022, 11:50

Mov. [58] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

04/05/2022, 11:49

Mov. [57] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

04/05/2022, 11:48

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

03/05/2022, 12:25

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02046792-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/04/2022 20:34

27/04/2022, 21:00

Mov. [54] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

22/04/2022, 19:46

Mov. [53] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica

22/04/2022, 19:45

Mov. [52] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

21/04/2022, 22:28

Mov. [51] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

21/04/2022, 22:28

Mov. [50] - Documento

21/04/2022, 22:26

Mov. [49] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

05/04/2022, 14:52

Mov. [48] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

05/04/2022, 14:52

Mov. [47] - Documento

05/04/2022, 14:49

Mov. [46] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

31/03/2022, 21:48

Mov. [45] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

31/03/2022, 21:48

Mov. [44] - Documento

31/03/2022, 21:45

Mov. [43] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

29/03/2022, 21:17

Mov. [42] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

29/03/2022, 21:16

Mov. [41] - Documento

29/03/2022, 14:09

Mov. [40] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo

29/03/2022, 12:08

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)

29/03/2022, 12:08

Mov. [38] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

28/03/2022, 13:45

Mov. [37] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

28/03/2022, 13:44

Mov. [36] - Documento

28/03/2022, 13:41

Mov. [35] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

22/03/2022, 23:52

Mov. [34] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

22/03/2022, 23:52

Mov. [33] - Documento

22/03/2022, 23:50

Mov. [32] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de emissão de guia de postagem

01/03/2022, 16:08

Mov. [31] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/041081-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2022 Local: Oficial de justiça - Marcio Brito Uchôa

01/03/2022, 14:19

Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/041080-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/04/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Sergio Farias Castro

01/03/2022, 14:19

Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/041078-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2022 Local: Oficial de justiça - Marcio Brito Uchôa

01/03/2022, 14:19

Mov. [28] - Expedição de Carta: FP - Carta de Intimação

01/03/2022, 14:19

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/041077-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2022 Local: Oficial de justiça - João Bosco Costa Vieira

01/03/2022, 14:18

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/041076-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2022 Local: Oficial de justiça - Evaldo Cavalcante de Medeiros

01/03/2022, 14:18

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/041075-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2022 Local: Oficial de justiça - Roberto Sergio de Holanda Curchatuz

01/03/2022, 14:18

Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/041073-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/06/2022 Local: Oficial de justiça - Fernando do Rego Spindola Rodrigues

01/03/2022, 14:18

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/041069-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/04/2022 Local: Oficial de justiça - Marden Costa Vieira

01/03/2022, 14:18

Mov. [22] - Documento Analisado

16/02/2022, 21:05

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 da CGJ/CE, para cumprimento da determinação constante na letra "b" do despacho de fls. 127.

04/02/2022, 15:47

Mov. [20] - Decurso de Prazo

25/11/2021, 12:51

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:17

Mov. [18] - Encerrar análise

24/10/2021, 22:00

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0235/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 2642

01/07/2021, 00:09

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2021, 12:11

Mov. [15] - Documento Analisado

29/06/2021, 11:00

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2021, 10:13

Mov. [13] - Conclusão

22/06/2021, 14:41

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/11/2018, 07:36

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10710175-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/11/2018 22:41

27/11/2018, 22:47

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0326/2018 Data da Disponibilização: 13/11/2018 Data da Publicação: 14/11/2018 Número do Diário: 2028 Página: 536

14/11/2018, 13:13

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2018, 08:39

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2018, 15:58

Mov. [7] - Concluso para Despacho

07/11/2018, 09:43

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10652637-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/11/2018 11:06

05/11/2018, 11:41

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0316/2018 Data da Disponibilização: 01/11/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 2021 Página: 736/737

04/11/2018, 13:10

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2018, 12:38

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2018, 13:39

Mov. [2] - Conclusão

08/10/2018, 15:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/10/2018, 15:34

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 14:33

Despacho

•21/08/2025, 12:01

Despacho

•31/10/2024, 18:14

Despacho

•13/09/2024, 11:48

Despacho

•29/07/2024, 11:52

Despacho

•14/12/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2021, 10:13

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2018, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2018, 13:39