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Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JTEL SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(8)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NAYANA CRUZ RIBEIRO em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72621193

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 72621193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72621193

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)