Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0175737-11.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0175737-11.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0175737-11.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Defeito, nulidade ou anulação] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Requerido DALMIR CAVALCANTE LEITE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória para Nulidade de Ato Administrativo cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pela Movida Locações de Veículos Ltda em face do Departamento de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE e Dalmir Cavalcante Leite, buscando provimento jurisdicional para declarar a nulidade do ato administrativo de registro de transferência de propriedade do veículo de placa PZS-2382. Custas antecipadas - ids. 37588274 / 37588375 / 37588376. Reserva da apreciação do pleito antecipatório para após o contraditório - decisão id. 37588230. O Departamento de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE apresentou contestação em id. 37587697, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade da Autarquia Estadual; inexistência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica em id. 37588059. A autora, em petição id. 37587705, postulou a intimação da ré para que juntasse os documentos de transferência em que a locadora supostamente autorizaria a transferência do automóvel para terceiro. O promovido informou não possuir outras provas a produzir, conforme petição id. 37588235. Em atendimento ao expediente de id 37588065, a autarquia estadual de trânsito acostou o processo de transferência do veículo de placas PZS2382, bem como, a restrição incluída pelo cartório, informando sobre o comprador e data de aquisição do veículo (id's. 37588240 / 37588241 / 37588242 / 37588244). O Ministério Público apresentou parecer de id. 37588237, deixando de se manifestar sobre o mérito da demanda, por não vislumbrar interesse público. A requerente, em id. 66871500, informou que o bem objeto da demanda foi apreendido, requerendo, portanto, a apreciação da tutela provisória. Este Juízo, em decisão de id. 72739767, indeferiu a tutela provisória, tendo a autora interposto Agravo de Instrumento (id. 79218948), o qual foi julgado improvido. O réu Dalmir Cavalcante Leite manifestou concordância com os pedidos da requerente, nos termos da petição de id. 79110287. A parte autora, em id. 99120945, requereu a liberação do veículo mediante seguro-garantia, baixa do RENAJUD e liberação para do bem para venda. Relatados, decido. Defiro o pedido de gratuidade judicial em favor de Dalmir Cavalcante Leite, nos termos do art. 98, do CPC. Da legitimidade do DETRAN/CE Aduz o réu que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não deu causa ao possível dano que ora alega a promovente, pois estes decorreram, unicamente, da conduta do locatário do veículo, qual seja, João Vitor de Lira Oliveira. Infere-se que a empresa autora busca provimento jurisdicional contra ato de transferência do veículo, a qual foi realizada pela Autarquia de Trânsito. O DETRAN, de acordo com o art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro, é responsável pela fiscalização, transferências, vistorias, multas restrições e expedições de documentação referentes a veículos, decorrendo daí, eventual falha na prestação do serviço fornecido. Ou seja, o ato que ensejou o dano alegado pelo autor se reveste na própria transferência do veículo, retirando da órbita do promovente, a propriedade do bem móvel, ato então praticado pelo promovido. O Tribunal de Justiça do Estado Ceará já exarou seu entendimento pela legitimidade passiva do DETRAN, verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A teoria da asserção informa que a legitimidade é aferida com base no que a parte autora alega na petição inicial. Dessarte, considerando que o promovente imputa ao Detran/CE falha na prestação de serviço, por permitir transferência de veículo em compra e venda a non domino, a autarquia é parte legítima para responder ao feito, ainda que, no julgamento de mérito, entenda-se que a entidade não contribuiu para o prejuízo alegado 2. De mais a mais, como bem pontuou a Procuradoria de Justiça, o adquirente da coisa denunciou à lide o terceiro que lhe alienou o veículo. Trata-se de faculdade processual ao exercício do direito de evicção, na forma do art. 125, inciso I, do CPC, de modo que a citação do denunciado era medida que se impunha. Por esse motivo, entende-se inaplicável o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, na medida em que a causa não se encontra pronta para julgamento. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, Relator (TJ-CE - AC: 01951057420178060001 Fortaleza, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/10/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2022) (grifei) Logo, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade ad causam do Departamento de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE. Do Mérito. O cerne da questão é averiguar o ato administrativo que culminou na transferência do veículo HYUNDAI HB 20, COR PRATA, PLACA PZS-2382, ANO/MODELO 2017/2017 RENAVAM: 01120890761 - CHASSI 9BHBG51CAHP771950, cuja propriedade pertencia à locadora autora, Movida Locação de Veículos S.A, realizada pelo DETRAN CE, na unidade do Município de Cedro - CE, com a assinatura, na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículos ATPV, de Darcy Barros Filho. Para esclarecimento dos fatos arguidos pelo autor, o DETRAN CE juntou o atendimento 12298431, referente à situação do veículo mencionado (doc. id 37587698). Verifico que, no DETRAN CE, o veículo estava registrado em nome da autora Movida Locação de Veículos S.A, tendo sido transferido, conforme consta, fraudulentamente, à Dalmir Cavalcante Leite, CPF n° 458.936.673-87, que, consoante doc. id. 79110280, concordou com os pedidos. Na autorização para transferência de propriedade de veículo ATPV, consta a assinatura como vendedor e proprietário do veículo, de Darcy Barros Filho. Com essa autorização, o DETRAN/CE realizou a transferência do veículo, com fundamento no art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro, para DALMIR CAVALCANTE LEITE. Examinando os registros, destaco que não há identidade do vendedor e nenhuma documentação comprobatória de que Darcy Barros Filho representava a Locadora proprietária do bem. Assim, entendo que a Autarquia Estadual agiu com negligência e falta do dever de cuidado ao não diligenciar e verificar se a venda do veículo, com a consequente transferência, foi realizada por quem detinha a propriedade do bem. O ato jurídico que autorizou a transferência do veículo de propriedade da autora MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., assinada por Darcy Barros Filhos, para o comprador Dalmir Cavalcante Leite, é nulo de pleno direito, pois ausente a manifestação da vontade da legítima detentora dos direitos de propriedade do bem móvel alienado. Esse é o entendimento consagrado pelos Tribunais de Justiça, litteris: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. VEÍCULO LOCADO E NÃO DEVOLVIDO. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Examinando os autos, extrai-se que um terceiro conseguiu transferir o domicílio do veículo do DETRAN/MG para o DETRAN/PI (id. nº 4199130), embora tenha sido preservada a propriedade, razão pela qual, sendo a aludida autarquia detentora do monopólio do serviço público de transferências veiculares, deve manter estrutura necessária que lhe permita agir com diligência, a fim de impedir a ocorrência de fraudes. 2. Infere-se, portanto, que o Apelante ao permitir a realização da transferência, deixou de vistoriar a documentação apresentada, incorrendo em flagrante negligência, uma vez que é seu dever a averiguação da autenticidade da documentação e da legitimidade da propriedade. 3. Comprovado que a transferência do registro administrativo do automóvel foi realizada pelo DETRAN/PI sem a devida autorização do autor, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato de transferência, razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida. 4. Recurso apelatório conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0824696-62.2020.8.18.0140, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 23/09/2022, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ATO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/RJ QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE, LOCADORA DE VEÍCULOS. AUTOR QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL E LOCADO, SEM DEVOLUÇÃO, TENDO SIDO TRANSFERIDO PARA TERCEIRO IRREGULARMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, DETERMINANDO QUE O RÉU REESTABELEÇA O REGISTRO EM NOME DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO DETRAN-RJ. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SE DEU NO DETRAN/MG E, APENAS A TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO FOI FEITA PELO DETRAN/RJ, OU SEJA, O ATO QUE SE BUSCA ANULAR FOI PRATICADO POR OUTRA ENTIDADE. FRAUDE INCONTROVERSA SE LIMITANDO À DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DO APELANTE. A LEGITIMIDADE DO DETRAN-RJ É PATENTE, NÃO SE EXCLUINDO AINDA QUE TAMBÉM POSSUA LEGITIMIDADE PASSIVA O DETRAN-MG. ISSO PORQUE, AMBAS AS AUTARQUIAS FALHARAM NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OFERECEM, NÃO OBSERVANDO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA AS TRANSAÇÕES EFETUADAS, RESPONDENDO A AUTARQUIA FLUMINENSE POR SER A QUE LEGALIZOU A ÚLTIMA TRANSAÇÃO NA CADEIA E POR SER ONDE SE ENCONTRA O BEM REGISTRADO ATUALMENTE. ASSIM, É ÓBVIO QUE, ESTANDO O CADASTRO MAIS ATUALIZADO DO AUTOMÓVEL NO BANCO DE DADOS DO DETRAN-RJ E, SENDO DEMONSTRADA A FRAUDE, AINDA QUE ESTA NÃO TENHA SE INICIADO PERANTE ESTA AUTARQUIA, E ESTA QUE TEM CONDIÇÕES DE EFETIVAR O COMANDO JUDICIAL DE ANULAR A TRANSFERÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00087046220218190001 202200123296, Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 07/10/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2022) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSFERÊNCIA VEÍCULO. FRAUDE. LOCAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DETRAN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Uma vez constatado que a parte pode responder, em tese, pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade passiva. No caso, pela descrição dos fatos narrados na petição inicial, verifica-se que o DETRAN-DF é o órgão perante o qual foi realizada a transferência ilícita do veículo, o que, em tese, poderia ocasionar sua responsabilização. 2. Para que surja a responsabilidade civil do Estado é necessária a comprovação da conduta omissiva, o que não restou evidenciado nos autos. Isto porque, não há elementos que indiquem que o DETRAN/DF ou seus agentes tivessem conhecimento da fraude praticada pelo terceiro desconhecido, ou até mesmo a possibilidade de conhecê-la, dada a ausência de comunicação que torna o órgão estatal também uma vítima da empreitada criminosa realizada por meio de uso de documentação falsa. 3. A prova da transferência fraudulenta do veículo possibilita a declaração da nulidade da transferência de propriedade. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelo do Réu conhecido e desprovido. Apelo da Autora conhecido e desprovido. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07041771320188070018 DF 0704177-13.2018.8.07.0018, Relator: FLÁVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 06/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para declarar nulo o ato administrativo de registro de transferência de propriedade do veículo de placa PZS-2382, devendo o DETRAN/CE comunicar à Autarquia de Trânsito do Estado de Minas Gerais, para reestabelecer o registro original em nome da autora Movida Locações de Veículos Ltda, bem como, cancelar penalidades pecuniárias e administrativas que tenham se originado dessa transferência fraudulenta. Condeno os promovidos, DETRAN/CE e Dalmir Cavalcante Leite, ao ressarcimento das custas antecipadas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada um, restando suspenso o pagamento desse ônus por Dalmir Cavalcante Leite, por 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária deferida. P. R. I. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 193446428

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 193446428

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193446428

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/CE em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 10/12/2025 23:59.

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