Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0223440-98.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2020

Valor da Causa

R$ 15.642,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Ana Paula Feitosa Oliveira

Partes do Processo

FRANCISCA ANDREIA FREIRES RODRIGUES

CPF

Autor

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 08:34

Conclusos para despacho

02/04/2024, 22:14

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/01/2024 23:59.

27/01/2024, 05:34

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 05:26

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2024, 10:27

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72478615

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA ANDREIA FREIRES RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Intimem-se às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do requis Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0223440-98.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios]

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 72478615

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72478615

08/01/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 11:27

Conclusos para despacho

22/11/2023, 14:42

Juntada de certidão

22/11/2023, 12:30

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 08:34

Conclusos para despacho

02/04/2024, 22:14

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/01/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•03/04/2024, 08:34

DESPACHO

•23/11/2023, 11:27

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27/01/2024, 05:34

Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 05:26

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2024, 10:27

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72478615

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA ANDREIA FREIRES RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Intimem-se às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do requis Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0223440-98.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios]

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 72478615

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72478615

08/01/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 11:27

Conclusos para despacho

22/11/2023, 14:42

Juntada de certidão

22/11/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 12:39

Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2023, 11:31

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/02/2023, 18:19

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0034/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 3010

03/02/2023, 23:33

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2023, 01:34

Mov. [83] - Documento Analisado

01/02/2023, 13:24

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2023, 16:48

Mov. [81] - Conclusão

31/01/2023, 10:24

Mov. [80] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

31/01/2023, 10:24

Mov. [79] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 23/11/2022 23:34:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

31/01/2023, 10:24

Mov. [78] - Recurso Eletrônico

10/12/2021, 07:24

Mov. [77] - Certidão emitida

10/12/2021, 07:23

Mov. [76] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

07/12/2021, 15:32

Mov. [75] - Encerrar análise

07/12/2021, 15:14

Mov. [74] - Concluso para Despacho

07/12/2021, 15:14

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02485678-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 07/12/2021 13:52

07/12/2021, 14:16

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0649/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 2739

22/11/2021, 19:50

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2021, 01:33

Mov. [70] - Documento Analisado

18/11/2021, 19:02

Mov. [69] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2021, 18:16

Mov. [68] - Encerrar análise

17/11/2021, 17:35

Mov. [67] - Conclusão

17/11/2021, 17:35

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02432200-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/11/2021 14:32

12/11/2021, 14:41

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02425596-4 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 10/11/2021 11:19

10/11/2021, 11:42

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0595/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 2729

04/11/2021, 19:48

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2021, 10:33

Mov. [62] - Certidão emitida

03/11/2021, 10:17

Mov. [61] - Certidão emitida

03/11/2021, 10:17

Mov. [60] - Documento Analisado

03/11/2021, 10:17

Mov. [59] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2021, 15:22

Mov. [58] - Encerrar análise

02/07/2021, 14:29

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/07/2021, 14:29

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01383631-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/06/2021 17:42

30/06/2021, 18:04

Mov. [55] - Certidão emitida

23/06/2021, 11:27

Mov. [54] - Documento Analisado

23/06/2021, 11:26

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2021, 10:56

Mov. [52] - Encerrar análise

18/06/2021, 16:15

Mov. [51] - Concluso para Despacho

18/06/2021, 16:14

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02126888-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/06/2021 15:14

18/06/2021, 15:42

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0241/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 2629

11/06/2021, 19:25

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2021, 01:33

Mov. [47] - Documento Analisado

09/06/2021, 18:28

Mov. [46] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Considerando a Impugnação de fls. 183/262, ouça-se a parte impugnada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 04 de junho de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

07/06/2021, 09:58

Mov. [45] - Encerrar análise

04/06/2021, 16:53

Mov. [44] - Concluso para Despacho

04/06/2021, 16:53

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02096128-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/06/2021 11:30

04/06/2021, 11:42

Mov. [42] - Certidão emitida

17/05/2021, 14:56

Mov. [41] - Documento Analisado

17/05/2021, 14:56

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2021, 12:20

Mov. [39] - Encerrar análise

13/05/2021, 11:47

Mov. [38] - Conclusão

13/05/2021, 11:47

Mov. [37] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

13/05/2021, 11:46

Mov. [36] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentença

13/05/2021, 11:46

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02048418-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 12/05/2021 15:56

12/05/2021, 16:33

Mov. [34] - Expedição de Certidão de Arquivamento

04/09/2020, 12:43

Mov. [33] - Definitivo

04/09/2020, 12:43

Mov. [32] - Trânsito em julgado

03/09/2020, 18:59

Mov. [31] - Decurso de Prazo

03/09/2020, 18:43

Mov. [30] - Certidão emitida

03/09/2020, 15:25

Mov. [29] - Encerrar análise

03/09/2020, 15:22

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0621/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 2436

13/08/2020, 10:03

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2020, 18:11

Mov. [26] - Certidão emitida

10/08/2020, 12:15

Mov. [25] - Certidão emitida

10/08/2020, 12:15

Mov. [24] - Documento Analisado

10/08/2020, 10:42

Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2020, 18:27

Mov. [22] - Concluso para Sentença

03/08/2020, 10:39

Mov. [21] - Certidão emitida

03/08/2020, 10:39

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

03/08/2020, 10:39

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00941970-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/07/2020 23:24

31/07/2020, 23:45

Mov. [18] - Certidão emitida

23/07/2020, 08:53

Mov. [17] - Mero expediente: R.h. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 22 de julho de 2020. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

22/07/2020, 15:40

Mov. [16] - Concluso para Despacho

22/07/2020, 10:37

Mov. [15] - Certidão emitida

22/07/2020, 10:37

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

22/07/2020, 10:37

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01342039-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 21/07/2020 17:32

21/07/2020, 18:03

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0568/2020 Data da Publicação: 15/07/2020 Número do Diário: 2415

14/07/2020, 19:24

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2020, 08:01

Mov. [10] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação de fls. 63/67, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2020. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

10/07/2020, 11:23

Mov. [9] - Concluso para Despacho

09/07/2020, 12:39

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01318248-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/07/2020 10:38

09/07/2020, 10:53

Mov. [7] - Certidão emitida

15/05/2020, 07:18

Mov. [6] - Expedição de Carta

14/05/2020, 10:50

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0314/2020 Data da Publicação: 23/04/2020 Número do Diário: 2359

22/04/2020, 20:23

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2020, 10:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2020, 16:08

Mov. [2] - Concluso para Despacho

15/04/2020, 17:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/04/2020, 17:02

DESPACHO

•22/09/2023, 12:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/01/2023, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 08:49

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 08:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 13:05

EMENTA

•23/11/2022, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 17:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/09/2022, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 12:04

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•03/04/2024, 08:34

DESPACHO

•23/11/2023, 11:27

DESPACHO

•22/09/2023, 12:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/01/2023, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 08:49

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 08:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 13:05

EMENTA

•23/11/2022, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 17:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/09/2022, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 12:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/05/2022, 10:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/12/2021, 15:32

DOCUMENTOS DIVERSOS

•17/11/2021, 18:16

DOCUMENTOS DIVERSOS

•01/11/2021, 15:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/06/2021, 10:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/06/2021, 09:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/05/2021, 12:20

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•12/05/2021, 16:33

SENTENÇA

•06/08/2020, 18:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/07/2020, 15:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2020, 11:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/04/2020, 16:08