Procedimento Comum Cível 0694551-78.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2003

Valor da Causa

R$ 119.298,72

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 199744394

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 199744394

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199744394

27/04/2026, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 12:56

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:11

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 10:29

Decorrido prazo de IVO CESAR BARRETO DE CARVALHO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Parecer

19/02/2026, 08:42

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 190447668

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 190447668

13/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190447668

12/02/2026, 10:02

Todas as movimentações(114)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 199744394

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 199744394

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199744394

27/04/2026, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 12:56

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:11

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 10:29

Decorrido prazo de IVO CESAR BARRETO DE CARVALHO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Parecer

19/02/2026, 08:42

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 190447668

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 190447668

13/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190447668

12/02/2026, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 10:02

Julgado procedente o pedido

31/01/2026, 11:02

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 08:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:54

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/10/2025, 11:29

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 12:36

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de IVO CESAR BARRETO DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:05

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 115215351

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 115215351

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 115215351

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: Lumex Engenharia e Comercio Ltda Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Entendendo ser a matéria versada nos autos unicamente de direito e as provas até o momento carreadas suficientes para a apreciação do pedido técnico, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do CPC. Abra-se vista ao Ministério Público, após voltem-me conclusos. Fortaleza, 4 de novembro de 2024. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0694551-78.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal]

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 115215351

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: Lumex Engenharia e Comercio Ltda Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Entendendo ser a matéria versada nos autos unicamente de direito e as provas até o momento carreadas suficientes para a apreciação do pedido técnico, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do CPC. Abra-se vista ao Ministério Público, após voltem-me conclusos. Fortaleza, 4 de novembro de 2024. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0694551-78.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal]

19/12/2024, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

18/12/2024, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115215351

18/12/2024, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115215351

18/12/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 18:40

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de IVO CESAR BARRETO DE CARVALHO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:20

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:20

Decorrido prazo de IVO CESAR BARRETO DE CARVALHO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:20

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:20

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89841878

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89841878

02/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89841878

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0694551-78.2000.8.06.0001. AUTOR: LUMEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO I. Propulsão. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal]

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89841878

31/07/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 12:44

Conclusos para despacho

23/04/2024, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de IVO CESAR BARRETO DE CARVALHO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:47

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:47

Decorrido prazo de IVO CESAR BARRETO DE CARVALHO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:05

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:03

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2024, 16:21

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77275056

22/01/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77275056

22/01/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77275056

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0694551-78.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal] POLO ATIVO: Lumex Engenharia e Comercio Ltda POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0694551-78.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal] POLO ATIVO: Lumex Engenharia e Comercio Ltda POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0694551-78.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal] POLO ATIVO: Lumex Engenharia e Comercio Ltda POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 77275056

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 77275056

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 77275056

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77275056

08/01/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77275056

08/01/2024, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77275056

08/01/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2023, 16:02

Conclusos para decisão

30/01/2023, 10:21

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 21:28

Mov. [35] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

17/08/2022, 13:50

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 17:46

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:09

Mov. [32] - Concluso para Despacho

09/12/2021, 17:44

Mov. [31] - Certidão emitida

09/10/2021, 04:37

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02350056-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2021 17:29

04/10/2021, 18:01

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0396/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707

30/09/2021, 19:38

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2021, 06:34

Mov. [27] - Certidão emitida

28/09/2021, 15:47

Mov. [26] - Documento Analisado

28/09/2021, 15:47

Mov. [25] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

24/09/2021, 19:39

Mov. [24] - Certidão emitida

29/06/2018, 12:55

Mov. [23] - Concluso para Despacho

14/05/2018, 17:52

Mov. [22] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

02/10/2015, 10:39

Mov. [21] - Concluso para Sentença

09/06/2015, 17:48

Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

26/06/2014, 08:28

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO AP 705245-09.2000 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/03/2010, 13:43

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTA AO M.PUBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/10/2009, 17:45

Mov. [17] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/08/2009 PROC APENSO AO 2000.01321.0245-2 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/2009, 10:30

Mov. [16] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/08/2009 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/2009, 10:27

Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO DJ Nº 70 D 123 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/08/2008, 14:03

Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO PARA FAZER ( F 172 AP. 2000.0131.02452 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 16:26

Mov. [13] - Apensado: APENSADO 2000.0131.0245-2 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/04/2008, 12:06

Mov. [12] - Apensado: APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: AO PROC. 2003.551484 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2004, 14:49

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV. DE MANDADO. (AP.2003.551484). - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/10/2003, 15:48

Mov. [10] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO DE CITACAO (AP. 2003.551484) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/10/2003, 14:53

Mov. [9] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2003, 12:31

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2003, 14:38

Mov. [7] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2003, 12:33

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/09/2003, 17:04

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2003, 13:06

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/09/2003, 11:29

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2003, 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

22/07/2003, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/07/2003, 10:28

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 15:36

Despacho

•14/04/2026, 12:56

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 10:02

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 10:02

Sentença

•31/01/2026, 11:02

Despacho

•29/09/2025, 12:36

Decisão

•11/11/2024, 18:40

Despacho

•24/07/2024, 12:44

Decisão

•15/12/2023, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2021, 19:39

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 20:41

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:41

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 20:41

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:41

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:41

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Despacho

•13/05/2026, 15:36

Despacho

•14/04/2026, 12:56

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 10:02

Intimação da Sentença

•12/02/2026, 10:02

Sentença

•31/01/2026, 11:02

Despacho

•29/09/2025, 12:36

Decisão

•11/11/2024, 18:40

Despacho

•24/07/2024, 12:44

Decisão

•15/12/2023, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2021, 19:39

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 20:41

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:41

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•16/12/2010, 20:41

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