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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/12/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FERNANDO ANTONIO DE FREITAS

CPF 800.***.***-34

Autor

VIVO S/A

Terceiro

VIVO TELEFONIA BRASIL SA

Terceiro

VIVO TELEFONIA BRASIL S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ

OAB/MT 21519•Representa: ATIVO

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF 513•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 10:41

Juntada de Certidão

23/03/2023, 10:40

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ em 08/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ em 05/12/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

legal