Inválido 0116535-06.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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InvalidoObrigação de Fazer / Não FazerInválido

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Produção Antecipada de Provas · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:46

Petição

09/04/2026, 17:03

Confirmada

24/03/2026, 01:01

Expedida/Certificada

11/03/2026, 10:51

Outras Decisões

03/03/2026, 11:05

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 09:31

Petição

03/02/2026, 15:02

Confirmada

12/12/2025, 01:07

Mero expediente

12/11/2025, 23:14

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 15:55

Decurso de Prazo

01/07/2025, 06:41

Decurso de Prazo

01/07/2025, 06:41

Decurso de Prazo

01/07/2025, 06:41

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 10:03

Publicação

23/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(283)

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:46

Petição

09/04/2026, 17:03

Confirmada

24/03/2026, 01:01

Expedida/Certificada

11/03/2026, 10:51

Outras Decisões

03/03/2026, 11:05

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 09:31

Petição

03/02/2026, 15:02

Confirmada

12/12/2025, 01:07

Mero expediente

12/11/2025, 23:14

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 15:55

Decurso de Prazo

01/07/2025, 06:41

Decurso de Prazo

01/07/2025, 06:41

Decurso de Prazo

01/07/2025, 06:41

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 10:03

Publicação

23/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/06/2025, 15:07

Mero expediente

17/06/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 11:21

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:18

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:18

Petição

07/11/2024, 15:27

Publicação

17/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2024, 10:45

Outras Decisões

11/10/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 17:40

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 09:43

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:12

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 11:03

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 11:52

Mandado (entregue ao destinatário)

15/12/2023, 23:52

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 23:52

Mandado

12/12/2023, 13:24

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2023, 18:43

Mero expediente

17/11/2023, 11:09

Decurso de Prazo

21/07/2023, 04:47

Decurso de Prazo

21/07/2023, 04:47

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 09:31

Conclusão (para despacho)

24/04/2023, 18:23

Decurso de Prazo

21/03/2023, 02:25

Mandado (entregue ao destinatário)

15/03/2023, 19:13

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 19:13

Publicação

07/03/2023, 00:00

Mandado

06/03/2023, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2023, 12:43

Expedida/Certificada

05/03/2023, 12:42

Expedida/Certificada

05/03/2023, 12:42

Mero expediente

09/02/2023, 17:01

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 11:15

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 21:39

Ato ordinatório

25/10/2022, 11:46

Ato ordinatório

25/10/2022, 07:48

Mero expediente

20/10/2022, 10:43

Ato ordinatório

04/08/2022, 09:49

Conclusão

04/08/2022, 09:48

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2022, 13:16

Documento (Certidão)

11/07/2022, 13:16

Documento (Outros documentos)

11/07/2022, 13:10

Expedição de documento (Mandado)

28/06/2022, 22:16

Ato ordinatório

28/06/2022, 22:14

Mero expediente

27/06/2022, 13:04

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 12:35

Ato ordinatório

16/05/2022, 17:10

Conclusão

05/05/2022, 12:48

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 20:12

Ato ordinatório

21/03/2022, 13:40

Ato ordinatório

21/03/2022, 13:38

Mero expediente

18/03/2022, 10:10

Ato ordinatório

08/03/2022, 14:36

Ato ordinatório

08/03/2022, 14:36

Ato ordinatório

08/03/2022, 14:36

Conclusão

08/02/2022, 18:38

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 17:08

Ato ordinatório

20/01/2022, 14:29

Ato ordinatório

20/01/2022, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2022, 20:19

Documento (Certidão)

17/01/2022, 20:19

Documento (Outros documentos)

17/01/2022, 19:55

Ato ordinatório

09/01/2022, 18:18

Ato ordinatório

09/01/2022, 18:18

Ato ordinatório

09/01/2022, 17:58

Ato ordinatório

09/01/2022, 17:58

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2021, 10:48

Ato ordinatório

17/12/2021, 10:46

Mero expediente

15/12/2021, 13:37

Conclusão

03/12/2021, 09:19

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 21:30

Ato ordinatório

09/11/2021, 10:01

Ato ordinatório

09/11/2021, 08:00

Mero expediente

06/11/2021, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2021, 12:38

Conclusão

06/10/2021, 19:12

Petição (Petição (outras))

06/10/2021, 12:35

Petição (Petição (outras))

25/09/2021, 11:17

Petição (Petição (outras))

24/09/2021, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2021, 20:31

Ato ordinatório

13/09/2021, 09:35

Ato ordinatório

13/09/2021, 08:09

Mero expediente

09/09/2021, 16:30

Conclusão

09/09/2021, 10:41

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2021, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 20:30

Ato ordinatório

19/08/2021, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2021, 14:21

Ato ordinatório

18/08/2021, 12:38

Mero expediente

16/08/2021, 09:15

Conclusão

16/07/2021, 14:43

Petição (Petição (outras))

02/07/2021, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2021, 09:50

Ato ordinatório

28/06/2021, 09:49

Ato ordinatório

28/06/2021, 09:49

Decurso de Prazo

28/06/2021, 09:49

Petição (Petição (outras))

21/05/2021, 18:23

Petição (Petição (outras))

21/05/2021, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2021, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2021, 21:34

Ato ordinatório

05/05/2021, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2021, 09:10

Ato ordinatório

05/05/2021, 09:09

Mero expediente

01/05/2021, 07:54

Documento (Outros documentos)

08/04/2021, 18:30

Ato ordinatório

23/03/2021, 20:08

Ato ordinatório

23/03/2021, 20:08

Ato ordinatório

23/03/2021, 20:08

Conclusão

16/03/2021, 11:13

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 11:17

Ato ordinatório

11/02/2021, 05:28

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2021, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2021, 20:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2021, 20:42

Ato ordinatório

25/01/2021, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2021, 10:31

Ato ordinatório

25/01/2021, 10:31

Mero expediente

20/01/2021, 17:30

Conclusão

20/01/2021, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2021, 18:17

Petição (Petição (outras))

19/01/2021, 18:15

Documento (Outros documentos)

03/12/2020, 18:02

Expedição de documento (Alvará)

03/12/2020, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2020, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2020, 17:50

Ato ordinatório

25/11/2020, 14:34

Mero expediente

24/11/2020, 11:30

Ato ordinatório

24/11/2020, 10:26

Ato ordinatório

24/11/2020, 10:26

Ato ordinatório

24/11/2020, 10:26

Ato ordinatório

24/11/2020, 10:26

Ato ordinatório

24/11/2020, 10:25

Ato ordinatório

24/11/2020, 10:25

Conclusão

24/11/2020, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2020, 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2020, 22:18

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 17:19

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 12:35

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 09:45

Ato ordinatório

20/11/2020, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2020, 09:21

Ato ordinatório

20/11/2020, 09:20

Mero expediente

19/11/2020, 18:23

Conclusão

19/11/2020, 15:46

Petição (Petição (outras))

19/11/2020, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2020, 18:56

Documento (Certidão)

12/11/2020, 18:56

Documento (Outros documentos)

12/11/2020, 18:49

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2020, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2020, 10:13

Ato ordinatório

16/10/2020, 17:05

Mero expediente

16/10/2020, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2020, 02:38

Conclusão

09/10/2020, 17:51

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2020, 19:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2020, 01:14

Ato ordinatório

06/10/2020, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2020, 15:52

Ato ordinatório

06/10/2020, 14:07

Ato ordinatório

03/10/2020, 10:54

Mero expediente

02/10/2020, 17:05

Conclusão

02/10/2020, 16:04

Petição (Petição (outras))

02/10/2020, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2020, 14:01

Ato ordinatório

30/09/2020, 12:06

Mero expediente

29/09/2020, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2020, 21:38

Ato ordinatório

26/08/2020, 14:01

Conclusão

26/08/2020, 12:25

Petição (Petição (outras))

26/08/2020, 11:08

Ato ordinatório

26/08/2020, 10:01

Mero expediente

25/08/2020, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2020, 21:49

Documento (Certidão)

22/08/2020, 21:49

Documento (Outros documentos)

22/08/2020, 21:19

Conclusão

20/08/2020, 17:23

Petição (Petição (outras))

14/08/2020, 22:25

Petição (Petição (outras))

14/08/2020, 16:26

Petição (Petição (outras))

04/08/2020, 16:41

Petição (Petição (outras))

31/07/2020, 12:15

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2020, 10:25

Mero expediente

09/07/2020, 08:38

Petição (Petição (outras))

29/06/2020, 16:15

Conclusão

16/06/2020, 10:22

Petição (Petição (outras))

16/06/2020, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2020, 22:32

Ato ordinatório

11/05/2020, 11:31

Outras Decisões

08/05/2020, 17:39

Conclusão

08/05/2020, 13:02

Petição (Petição (outras))

08/05/2020, 12:33

Petição (Petição (outras))

06/04/2020, 13:47

Ato ordinatório

01/04/2020, 04:53

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2020, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2020, 21:05

Ato ordinatório

13/03/2020, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2020, 14:19

Mero expediente

13/03/2020, 14:11

Conclusão

04/03/2020, 17:11

Ato ordinatório

04/03/2020, 17:11

Petição (Petição (outras))

04/03/2020, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2020, 14:52

Documento (Certidão)

29/02/2020, 14:51

Documento (Outros documentos)

29/02/2020, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2020, 14:03

Mero expediente

29/01/2020, 14:03

Ato ordinatório

15/10/2019, 14:44

Conclusão

01/10/2019, 15:57

Documento

01/10/2019, 08:21

Ato ordinatório

30/09/2019, 22:33

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2019, 02:45

Petição (Petição (outras))

23/09/2019, 10:26

Petição (Petição (outras))

12/09/2019, 13:18

Petição (Petição (outras))

11/09/2019, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2019, 10:51

Ato ordinatório

03/09/2019, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2019, 13:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/08/2019, 17:04

Mero expediente

27/08/2019, 15:37

Conclusão

27/08/2019, 14:46

Documento (Outros documentos)

22/08/2019, 15:37

Petição (Petição (outras))

22/08/2019, 15:37

Petição (Petição (outras))

08/08/2019, 10:50

Petição (Petição (outras))

01/08/2019, 10:43

Petição (Petição (outras))

31/07/2019, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2019, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2019, 09:04

Ato ordinatório

24/07/2019, 12:10

Documento (Outros documentos)

22/07/2019, 16:28

Expedição de documento (Carta)

19/07/2019, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2019, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2019, 14:51

Conclusão

27/06/2019, 10:09

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 10:10

Petição (Petição (outras))

14/06/2019, 12:08

Petição (Parecer)

14/06/2019, 09:35

Petição (Petição (outras))

22/05/2019, 16:36

Ato ordinatório

14/05/2019, 12:37

Ato ordinatório

29/04/2019, 10:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2019, 10:01

Petição (Petição (outras))

26/04/2019, 10:53

Ato ordinatório

25/04/2019, 16:35

Documento

11/04/2019, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2019, 17:12

Documento (Certidão)

01/04/2019, 17:12

Documento (Outros documentos)

01/04/2019, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2019, 20:09

Custas

21/03/2019, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2019, 13:33

Ato ordinatório

15/03/2019, 07:57

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2019, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2019, 14:57

Ato ordinatório

13/03/2019, 16:27

Mero expediente

13/03/2019, 16:27

Conclusão

13/03/2019, 14:33

Distribuição

13/03/2019, 14:33