Tutela Antecipada Antecedente 3000472-46.2023.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

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EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDETutela Antecipada Antecedente

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Tutela Antecipada Antecedente · 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Inacio de Alencar Cortez Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200965624

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200965624

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200965624

27/04/2026, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 20:16

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:48

Juntada de despacho

22/04/2026, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/01/2026, 10:46

Alterado o assunto processual

29/01/2026, 10:43

Juntada de certidão

29/01/2026, 10:43

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2026, 21:35

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185732541

05/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185732541

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185732541

03/12/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 15:13

Todas as movimentações(127)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200965624

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200965624

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200965624

27/04/2026, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 20:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2026, 14:34

24/04/2026, 20:16

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:48

Juntada de despacho

22/04/2026, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/01/2026, 10:46

Alterado o assunto processual

29/01/2026, 10:43

Juntada de certidão

29/01/2026, 10:43

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2026, 21:35

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185732541

05/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185732541

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185732541

03/12/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 06:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 03:20

Decorrido prazo de ROSANGELA RODRIGUES PIMENTEL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:13

Confirmada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 01:05

Juntada de Petição de Apelação

13/10/2025, 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 15:04

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2025. Documento: 176569313

08/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 176569313

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176569313

06/10/2025, 07:50

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2025, 13:42

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 14:03

Confirmada a comunicação eletrônica

07/09/2025, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de Memoriais

29/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de Alegações finais

13/08/2025, 21:41

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167000920

06/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167000920

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167000920

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167000920

04/08/2025, 13:40

Juntada de outros documentos

30/07/2025, 13:27

Juntada de outros documentos

30/07/2025, 13:23

Juntada de outros documentos

30/07/2025, 13:20

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 10:00, 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem.

30/07/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:23

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:41

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 160082651

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160082651

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160082651

11/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 16:05

Juntada de ato ordinatório

11/06/2025, 14:13

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2025 10:00, 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem.

11/06/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 20:30

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2025, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2025, 22:35

Juntada de Petição de diligência

11/02/2025, 22:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2025, 12:04

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 17:16

Conclusos para despacho

13/01/2025, 12:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

13/01/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 07:45

Decorrido prazo de ROSANGELA RODRIGUES PIMENTEL em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 04:47

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 17:04

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126824156

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARAParte Polo Ativo: REQUERENTE: JOAO MESQUITA DA SILVA DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca do laudo de ID 105608912. Vistas ao Ministério Público. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 22 de Nivembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:3000472-46.2023.8.06.0051Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)Assunto: [Eletiva]Parte Polo Passivo:

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126824156

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARAParte Polo Ativo: REQUERENTE: JOAO MESQUITA DA SILVA DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca do laudo de ID 105608912. Vistas ao Ministério Público. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 22 de Nivembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:3000472-46.2023.8.06.0051Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)Assunto: [Eletiva]Parte Polo Passivo:

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126824156

25/11/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2024, 14:26

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:12

Decorrido prazo de JOAO MESQUITA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:37

Decorrido prazo de JOAO MESQUITA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:37

Juntada de laudo pericial

25/09/2024, 15:55

Decorrido prazo de ROSANGELA RODRIGUES PIMENTEL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:34

Decorrido prazo de ROSANGELA RODRIGUES PIMENTEL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:32

Juntada de informação

16/09/2024, 13:31

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99361544

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99361544

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000472-46.2023.8.06.0051. Intimação - Comarca de Boa Viagem 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)POLO ATIVO: JOAO MESQUITA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANGELA RODRIGUES PIMENTEL - CE25414 POLO PASSIVO:SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros Destinatários: REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANGELA RODRIGUES PIMENTEL - CE25414 FINALIDADE: Intimar o(s) para comparecer na data de 17/09/2024 às 08:00, no prédio do fórum da comarca de Boa Viagem-CE, para realização de PERÍCIA MÉDICA. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOA VIAGEM, 23 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99361544

23/08/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:34

Juntada de informação

23/08/2024, 07:48

Juntada de documento de comprovação

21/08/2024, 15:26

Expedição de Ofício.

28/07/2024, 16:33

Juntada de informação

26/07/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:26

Conclusos para despacho

04/06/2024, 11:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/06/2024, 17:21

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86624647

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86624647

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000472-46.2023.8.06.0051. Intimação - Comarca de Boa Viagem 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)POLO ATIVO: JOAO MESQUITA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANGELA RODRIGUES PIMENTEL - CE25414 POLO PASSIVO:SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros Destinatários: REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANGELA RODRIGUES PIMENTEL - CE25414 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epíg

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86624647

23/05/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 11:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:05

Conclusos para despacho

21/03/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 15:51

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:00

Desentranhado o documento

19/02/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 09:57

Conclusos para despacho

16/02/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 23:55

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72889394

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARAParte Polo Ativo: REQUERENTE: JOAO MESQUITA DA SILVA DESPACHO Cls. Tendo em vista a co Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:3000472-46.2023.8.06.0051Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)Assunto: [Eletiva]Parte Polo Passivo:

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 72889394

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72889394

08/01/2024, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:20

Juntada de outros documentos

04/12/2023, 10:59

Conclusos para despacho

30/11/2023, 14:32

Juntada de informação

17/11/2023, 16:28

Juntada de Petição de contestação

14/11/2023, 15:44

Juntada de documento de comprovação

08/11/2023, 13:28

Expedição de Carta precatória.

01/11/2023, 16:56

Expedição de Ofício.

01/11/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:04

Concedida a Medida Liminar

24/10/2023, 17:09

Conclusos para despacho

17/10/2023, 13:23

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 19:14

Despacho

•04/03/2026, 11:35

Despacho

•29/01/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:13

Intimação da Sentença

•06/10/2025, 07:50

Intimação da Sentença

•06/10/2025, 07:50

Sentença

•30/09/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:13

Despacho

•29/05/2025, 20:30

Despacho

•13/01/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 11:10

Despacho

•22/11/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:34

Despacho

•16/07/2024, 16:26

Todos os documentos(19)

Despacho

•24/04/2026, 20:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2026, 14:34

Despacho

•04/03/2026, 11:35

Despacho

•29/01/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:13

Intimação da Sentença

•06/10/2025, 07:50

Intimação da Sentença

•06/10/2025, 07:50

Sentença

•30/09/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:13

Despacho

•29/05/2025, 20:30

Despacho

•13/01/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 11:10

Despacho

•22/11/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:34

Despacho

•16/07/2024, 16:26

Despacho

•23/05/2024, 11:07

Despacho

•16/02/2024, 09:57

Despacho

•15/12/2023, 16:50

Decisão

•24/10/2023, 17:09