Execução Fiscal 0000789-58.2009.8.06.0028 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 13:47

Juntada de Certidão

26/03/2025, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:20

Decorrido prazo de JOLI AQUICULTURA LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:51

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132274292

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132274292

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: JOLI AQUICULTURA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000789-58.2009.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de ação judicial de natureza e partes acima relacionadas, cuja pretensão da parte exequente é cobrar o débito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a petição inicial. Consta nos autos determinação de reunião de feitos em razão de figurar as mesmas partes. A primeira CDA foi devidamente quitada por meio de bloqueio no SISBAJUD. Citada a parte Executada sobre a continuidade do feito sobre a segunda CDA, não houve o pagamento do débito fiscal ou o oferecimento de garantia, assim como não foram encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora ou indicação de bens pele executado. Não obstante a intimação da Fazenda Pública, essa se absteve a requerer a conversão em renda do valor bloqueado sobre a primeira CDA. Passaram-se mais de 6 (seis) anos desde a ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis. Durante o referido lapso temporal, determinou-se a suspensão do processo e, posteriormente, o arquivamento dos autos, na forma do artigo 40, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980. É o breve relatório. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1340553-RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567 e 568), em sessão designada para o dia 12/09/2018, estabeleceu a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no artigo 40, caput, §§ 1º a 4º, da Lei de Execuções Fiscais. Decidiu-se que a contagem da suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980, tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. E, transcorrido tal prazo, inicia-se a contagem da prescricional quinquenal intercorrente, independentemente do arquivamento judicial dos autos sem baixa na distribuição, conforme ordena o artigo 40, §§ 2º a 4º, da Lei nº 6.830/1980. Além disso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, findo o prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, poderá o Juiz de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente. Por fim, restou definido que a interrupção do curso da prescrição intercorrente depende de efetiva constrição patrimonial ou citação do devedor (ainda que por edital), sendo insuficiente o mero peticionamento da Fazenda Pública em juízo requerendo diligências. Ante o exposto, com fundamento no artigo 40, caput, e §§ 1º a 4º, da Lei de Execuções Fiscais, declaro, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente do processo de execução fiscal, concernente ao direito consignado no título executivo extrajudicial que subsidia o feito. Por consequência, promovo a extinção da ação de execução com base assim como no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Parte exequente isenta de custas. Sem honorários. Determino a imediata conversão em renda em favor do exequente sobre o bloqueio/transferência já efetuado nos autos. Sentença não submetida à remessa necessária. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132274292

14/01/2025, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2025, 18:53

Declarada decadência ou prescrição

14/01/2025, 18:53

Conclusos para despacho

07/01/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/09/2024, 15:52

Decorrido prazo de JOLI AQUICULTURA LTDA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:01

Juntada de Certidão

23/09/2024, 16:10

Publicado Decisão em 17/09/2024. Documento: 104760115

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104760115

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: JOLI AQUICULTURA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000789-58.2009.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de execução fiscal que figuram as partes acima relacionadas. De início, importante esclarecer alguns pontos observados quando da análise detida e atenciosa ao presente processo em sua totalidade. A presente execução foi iniciada em razão da CDA 1572504 (Auto de infração 293951), no valor inicial de R$ 27.676,00. Após a extinção da impugnação, improcedência da exceção de pré-executividade e bloqueio do valor atualizado (R$ 29.022,00), este Juízo determinou a reunião de processos que figurassem as mesmas partes e, para tanto, determinou que a secretaria realizasse a juntada dos documentos devidos ao processo mais novo com a consequência baixa. Tal ordem foi cumprida, contudo, a secretaria de vara não efetuou a juntada da CDA do segundo processo (0007195-90.2012.8.06.0028). Friso que no processo mais novo o objeto se tratava da CDA 1454 (Auto de infração 478505/D), no valor originário de R$ 23.087,71. Há determinação de retirada das anotações no SERASJUD. Valor bloqueado já convertido em renda com a consequente transferência para conta judicial. Consigno que pende liberação do valor transferido em favor do exequente. Pois bem. Esclarecidas tais circunstâncias, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e, por consequência, hei por bem corrigir o valor do feito para que passe a constar a somatória do valor originário de cada CDA, qual seja R$ 50.763,71. Promovo, por ocasião da assinatura desta decisão, a juntada da CDA que instruiu o processo baixado e aqui reunido. Determino que à assessoria exclua a inscrição no SERASJUD referente à CDA 1572504, posto que já cumprida, assim como promova a anotação devida à CDA ainda em débito, de n. 1454. Ademais, considerando que há valor remanescente (R$ 39.534,14), intime-se o exequente para, em 05 dias, imprimir continuidade ao feito, pugnando pelas medidas que entender cabíveis. Em caso de decurso de prazo, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência

16/09/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

13/09/2024, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104760115

13/09/2024, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2024, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição (outras)

13/06/2024, 15:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:48

Juntada de documento de comprovação

16/05/2024, 16:11

Conclusos para despacho

14/05/2024, 15:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/05/2024, 15:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/05/2024, 07:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 17:23

Juntada de informação

09/05/2024, 17:10

Juntada de certidão (outras)

09/05/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2024, 10:33

Publicado Decisão em 26/04/2024. Documento: 84849573

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: JOLI AQUICULTURA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000789-58.2009.8.06.0028 Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas. Valores bloqueados via BACENJUD, IDs n. 46361548, 46361549 e

25/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84849573

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84849573

24/04/2024, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2024, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2024, 11:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:57

Conclusos para decisão

11/04/2024, 17:12

Decorrido prazo de JOLI AQUICULTURA LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: JOLI AQUICULTURA LTDA DESPACHO Acolho parcialmente o pedido retro. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000789-58.2009.8.06.0028 defiro a dilação do prazo em 10 (dez) dias. Findo o prazo, com ou sem manif

20/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024 Documento: 82764747

20/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82764747

19/03/2024, 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2024, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 21:39

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 08:41

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 15:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 09:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 06:37

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 06:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 06:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:40

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78114326

22/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: JOLI AQUICULTURA LTDA DECISÃO Decisão em lote para fins de atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, utilizando-se das ferrame Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000789-58.2009.8.06.0028

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 78114326

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78114326

08/01/2024, 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2024, 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2024, 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2024, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2024, 18:52

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

07/06/2023, 09:48

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/04/2023, 06:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 14:19

Juntada de ofício

13/04/2023, 14:07

Juntada de ordem de bloqueio

24/03/2023, 14:55

Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 22:31

Mov. [111] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2022, 13:53

Mov. [110] - Apensado: Apenso o processo 0004403-37.2010.8.06.0028 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Penhora / Depósito/ Avaliação

07/03/2022, 10:23

Mov. [109] - Petição juntada ao processo

02/03/2022, 11:55

Mov. [108] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01800813-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/02/2022 15:16

18/02/2022, 15:30

Mov. [107] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2021, 23:50

Mov. [106] - Concluso para Despacho

23/08/2021, 14:25

Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: WARU.21.00170104-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/08/2021 07:03

21/08/2021, 07:15

Mov. [104] - Certidão emitida

03/08/2021, 10:27

Mov. [103] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2021, 13:20

Mov. [102] - Conclusão

30/07/2021, 10:40

Mov. [100] - Processo Redistribuído por Sorteio: Especialização das Varas - Resolução do Pleno nº 07/2020

22/06/2021, 19:19

Mov. [101] - Redistribuição de processo - saída: Especialização das Varas - Resolução do Pleno nº 07/2020

22/06/2021, 19:19

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WARU.19.00030394-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/09/2019 09:52

22/06/2021, 19:18

Mov. [98] - Conclusão

22/06/2021, 16:27

Mov. [97] - Documento

22/06/2021, 16:27

Mov. [95] - Documento

22/06/2021, 16:27

Mov. [96] - Documento

22/06/2021, 16:27

Mov. [94] - Petição

22/06/2021, 16:27

Mov. [92] - Ofício

22/06/2021, 16:27

Mov. [93] - Documento

22/06/2021, 16:27

Mov. [90] - Documento

22/06/2021, 16:27

Mov. [91] - Documento

22/06/2021, 16:27

Mov. [89] - Documento

22/06/2021, 16:27

Mov. [87] - Petição

22/06/2021, 16:27

Mov. [88] - Documento

22/06/2021, 16:27

Mov. [85] - Documento

22/06/2021, 16:27

Mov. [86] - Documento

22/06/2021, 16:27

Mov. [84] - Documento

22/06/2021, 16:27

Mov. [83] - Documento

22/06/2021, 16:27

Mov. [81] - Petição

22/06/2021, 16:26

Mov. [82] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [80] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [78] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [79] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [77] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [76] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [75] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [74] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [73] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [72] - Petição

22/06/2021, 16:26

Mov. [71] - Ofício

22/06/2021, 16:26

Mov. [70] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [69] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [68] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [67] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [66] - Petição

22/06/2021, 16:26

Mov. [64] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [65] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [62] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [63] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [61] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [59] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [60] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [58] - Petição

22/06/2021, 16:26

Mov. [55] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [56] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [57] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [54] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [52] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [53] - Petição

22/06/2021, 16:26

Mov. [51] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [49] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [50] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [48] - Documento

22/06/2021, 16:26

Mov. [47] - Certidão emitida

22/01/2021, 14:25

Mov. [46] - Certidão emitida

22/01/2021, 14:20

Mov. [45] - Petição

09/03/2020, 17:46

Mov. [43] - Recebimento

29/05/2019, 14:28

Mov. [44] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú

29/05/2019, 14:28

Mov. [42] - Mero expediente

29/05/2019, 14:25

Mov. [41] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA

14/03/2019, 17:59

Mov. [40] - Recebimento

01/02/2019, 17:10

Mov. [39] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Acaraú

01/02/2019, 16:10

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída: INSTALAÇÃO DA 2ª VARA

01/02/2019, 14:26

Mov. [38] - Processo Redistribuído por Sorteio: INSTALAÇÃO DA 2ª VARA

01/02/2019, 14:26

Mov. [35] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

01/02/2019, 14:05

Mov. [36] - Recebimento

01/02/2019, 14:05

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

24/08/2018, 14:34

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

24/08/2018, 14:34

Mov. [32] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO certidão informando apensamento dos processos 7195-90.2012 e 4403-37.2010 a estes autos - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

24/08/2018, 14:33

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

05/05/2017, 15:03

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

05/05/2017, 15:03

Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO certidão deixou de cumprir expediente por já haver uma ação de impugnação ão mandado judicial de penhora - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

05/05/2017, 15:01

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIMAR O EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

16/03/2011, 20:09

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

04/02/2011, 16:28

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO APRESENTADA PELO IBAMA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

04/02/2011, 16:27

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Nº 1388/2010 - ENCAMINHANDO AUTOS PROCURADOR FEDERAL DO IBAMA - CEARÁ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

30/08/2010, 11:03

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Determina intimação do executado para, querendo, no prazo de lei, opor embargos. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

19/05/2010, 16:36

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Extrato com respostas à ordem de bloqueio pelo BACENJUD - Obitido êxito, valor da dívida bloqueado totalmente - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

05/04/2010, 16:34

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Minuta com ordem de bloqueio pelo BACENJUD - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

26/03/2010, 16:00

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR OFICIO AO BANCO CENTRAL DO BRASILEIRO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

23/03/2010, 18:24

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

06/11/2009, 16:36

Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: PETIÇÃO DO IBAMA- REQUER BLOQUEIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

06/11/2009, 16:34

Mov. [18] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: PETIÇÃO- REQUER QUE SE TORNE SEM EFEITO A AUTO DE PENHORA- DR. PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

06/11/2009, 16:29

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ ( COMARCA DE ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

06/11/2009, 10:04

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ ( COMARCA DE ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

08/10/2009, 13:28

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: Remetido- Procurador(a) Federal do Ibama - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

31/08/2009, 08:43

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Mandado de Citação, Penhora e Avaliação com auto de Penhora e Depósito - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

31/08/2009, 08:39

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFICIO Nº 1021/09 ENCAMINHANDO OS AUTOS AO PROCURADOR DO IBAMA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

21/08/2009, 12:17

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR OFICIO ENCAMINHANDO O PRESENTE PROCESSO PARA PROCURADOR DO IBAMA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE APRESENTADA ÀS FLS. 13/22. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

07/08/2009, 11:43

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

21/07/2009, 16:38

Mov. [10] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE- APRESENTADA PELO DR.PAULO ROBERTO UCHÔA DO AMARAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

21/07/2009, 16:03

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ ( COMARCA DE ACARAÚ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

16/06/2009, 13:18

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO A PARTE PROMOVIDA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

27/03/2009, 17:04

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO, PARA CITAR A PARTE EXECUTADA NO PRAZO DE 05 DIAS PAGAR A DÍVIDA OU INDICAR BENS À PENHORA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

25/03/2009, 14:50

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

04/03/2009, 17:27

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAÚ

04/03/2009, 17:26

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

20/02/2009, 12:37

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

20/02/2009, 12:37

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

20/02/2009, 12:37

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAÚ

20/02/2009, 11:11

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOLI AQUICULTURA LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132274292

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132274292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132274292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 30/09/2024 23:59.

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