Execução Fiscal 0007121-28.2013.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2013

Valor da Causa

R$ 44.473,38

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Várzea Alegre

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RAIMUNDO SATIRO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 14:52

Transitado em Julgado em 05/04/2024

10/04/2024, 14:52

Juntada de Certidão

10/04/2024, 14:52

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:24

Decorrido prazo de JOSSIAN CALDAS BEZERRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2024, 14:48

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 73117834

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: Raimundo Satiro S E N T E N Ç A E X T I N Ç Ã O E X E C U Ç Ã O F I S C A L P A G A M E N T O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0007121-28.2013.8.06.0181 Vistos etc. 1. Relatório: Trata-se d

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 73117834

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73117834

08/01/2024, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2023, 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

21/10/2023, 11:47

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 14:52

Transitado em Julgado em 05/04/2024

10/04/2024, 14:52

Juntada de Certidão

10/04/2024, 14:52

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/03/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 14:55

Documentos Diversos

•06/05/2021, 17:57

07/03/2024, 01:24

Decorrido prazo de JOSSIAN CALDAS BEZERRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2024, 14:48

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 73117834

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: Raimundo Satiro S E N T E N Ç A E X T I N Ç Ã O E X E C U Ç Ã O F I S C A L P A G A M E N T O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0007121-28.2013.8.06.0181 Vistos etc. 1. Relatório: Trata-se d

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 73117834

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73117834

08/01/2024, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2023, 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

21/10/2023, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 14:17

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 18:45

Mov. [52] - Por decisão judicial: Processo suspenso nos termos da decisão de fl. 57, aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo ou apresentação de eventual requerimento das partes antes do fim do prazo de suspensão.

06/05/2021, 17:57

Mov. [51] - Concluso para Despacho

06/05/2021, 10:48

Mov. [50] - Certidão emitida

14/11/2020, 01:05

Mov. [49] - Certidão emitida

03/11/2020, 15:59

Mov. [48] - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento: Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, defiro o pedido de suspensão do feito até 10/12/2021, quando acontece o pagamento integral das parcelas vincendas, correspondente ao parcelamento do débito ora executado. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente.

27/10/2020, 13:00

Mov. [47] - Encerrar análise

02/10/2020, 17:18

Mov. [46] - Concluso para Despacho

02/10/2020, 17:17

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WVAR.20.00167316-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 02/10/2020 13:44

02/10/2020, 14:24

Mov. [44] - Certidão emitida

02/10/2020, 02:31

Mov. [43] - Certidão emitida

01/09/2020, 12:10

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2020, 12:08

Mov. [41] - Decurso de Prazo

01/09/2020, 09:15

Mov. [40] - Escrivão: Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

09/08/2018, 13:57

Mov. [39] - Determinada suspensão do processo: DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

12/04/2017, 13:33

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

22/03/2017, 11:33

Mov. [37] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

22/03/2017, 11:31

Mov. [36] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: UNIAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

07/02/2017, 13:00

Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE ( COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

07/02/2017, 12:59

Mov. [33] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

10/01/2017, 09:33

Mov. [34] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

10/01/2017, 09:33

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

19/10/2016, 11:21

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

17/10/2016, 14:05

Mov. [30] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2016, 14:04

Mov. [29] - Determinada suspensão do processo: DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

14/07/2015, 10:05

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

27/05/2015, 11:06

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

14/05/2015, 13:49

Mov. [26] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: RENÚNCIA DE MANDATO ASSUNTO: SUSPEMNSÃO DO FEITO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

14/05/2015, 13:43

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE ( COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

11/05/2015, 13:46

Mov. [24] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: UNIÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

11/05/2015, 13:37

Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

17/04/2015, 17:19

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

27/03/2015, 09:39

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

22/01/2015, 14:08

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO final do prazo da suspensão - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

07/01/2015, 13:50

Mov. [19] - Determinada suspensão do processo: DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

02/07/2014, 17:00

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

02/07/2014, 16:30

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

27/05/2014, 16:59

Mov. [16] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

27/05/2014, 16:56

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE ( COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

27/05/2014, 13:20

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

27/05/2014, 13:19

Mov. [13] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Remessa dos autos à Pocuradoria da Fazenda Nacional - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

24/02/2014, 13:10

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Ofício - Encaminhando os autos - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

24/02/2014, 13:08

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

22/11/2013, 15:01

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

27/05/2013, 17:59

Mov. [9] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: pedido de arquivamento - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

27/05/2013, 15:12

Mov. [8] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE ( COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

23/05/2013, 15:55

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO Carta sw Citação - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

15/05/2013, 15:07

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

25/04/2013, 17:00

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

25/04/2013, 17:00

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

25/04/2013, 16:23

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

25/04/2013, 16:19

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

25/04/2013, 16:19

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE

25/04/2013, 16:11

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2020, 13:00

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 12:08

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 09:36

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 09:36

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 09:36

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 09:36

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 09:36

Todos os documentos(19)

Sentença

•07/12/2023, 14:55

Documentos Diversos

•06/05/2021, 17:57

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2020, 13:00

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 12:08

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 09:36

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 09:36

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 09:36

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 09:36

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 09:36

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 09:36

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 09:36

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 09:36

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 09:36