Execução Fiscal 0033069-71.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2006

Valor da Causa

R$ 5.051,37

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PEDRO VIEIRA LIMA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

MANUELA ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

PHOTO IMAGE COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 12/09/2025. Documento: 173809561

12/09/2025, 00:00

Publicado Decisão em 12/09/2025. Documento: 173899776

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173809561

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173899776

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173899776

10/09/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:31

Conclusos para despacho

10/09/2025, 14:58

Juntada de outros documentos

10/09/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173809561

10/09/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 10:15

Conclusos para despacho

09/09/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 10:01

Publicado Despacho em 02/09/2025. Documento: 171228295

02/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171228295

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171228295

29/08/2025, 15:22

Todas as movimentações(114)

Publicado Despacho em 12/09/2025. Documento: 173809561

12/09/2025, 00:00

Publicado Decisão em 12/09/2025. Documento: 173899776

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173809561

11/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173899776

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173899776

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 15:31

Decisão

•10/09/2025, 15:31

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/09/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:31

Conclusos para despacho

10/09/2025, 14:58

Juntada de outros documentos

10/09/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173809561

10/09/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 10:15

Conclusos para despacho

09/09/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 10:01

Publicado Despacho em 02/09/2025. Documento: 171228295

02/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171228295

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171228295

29/08/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 15:22

Conclusos para despacho

25/08/2025, 17:45

Processo Desarquivado

25/08/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:05

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 13:41

Juntada de outros documentos

28/07/2025, 13:38

Juntada de outros documentos

28/07/2025, 09:00

Processo Desarquivado

25/07/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:46

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER TORRES em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83933608

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: PHOTO IMAGE COMERCIO E SERVICOS LTDA, MANUELA ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE, PEDRO VIEIRA LIMA DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Visto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0033069-71.2006.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83933608

12/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão

11/04/2024, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83933608

11/04/2024, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2024, 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2024, 10:17

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

05/03/2024, 19:26

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 18:20

Decorrido prazo de DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER TORRES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:07

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77422343

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: PHOTO IMAGE COMERCIO E SERVICOS LTDA, MANUELA ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE, PEDRO VIEIRA LIMA DE ALBUQUERQUE DECISÃO Recebi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0033069-71.2006.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 77422343

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77422343

08/01/2024, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2024, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2023, 23:05

Conclusos para decisão

24/01/2023, 13:05

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 05:33

Mov. [62] - Concluso para Despacho

06/10/2022, 10:51

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01377522-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2022 10:10

29/06/2022, 10:19

Mov. [60] - Conclusão

02/12/2021, 07:52

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02306117-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/09/2021 13:17

14/09/2021, 13:44

Mov. [58] - Certidão emitida

12/09/2021, 03:20

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0163/2021 Data da Publicação: 06/09/2021 Número do Diário: 2689

03/09/2021, 20:53

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2021, 02:01

Mov. [55] - Certidão emitida

01/09/2021, 20:07

Mov. [54] - Documento

01/09/2021, 20:03

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2021, 19:56

Mov. [52] - Encerrar análise

01/09/2021, 13:13

Mov. [51] - Concluso para Despacho

26/08/2021, 18:27

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02270252-1 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 26/08/2021 17:07

26/08/2021, 17:15

Mov. [49] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2021, 13:57

Mov. [48] - Decurso de Prazo

11/08/2021, 17:11

Mov. [47] - Certidão emitida

23/05/2021, 10:18

Mov. [46] - Concluso para Despacho

17/05/2021, 18:07

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01360611-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2021 08:34

17/05/2021, 08:37

Mov. [44] - Certidão emitida

12/05/2021, 17:20

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2021, 15:35

Mov. [42] - Concluso para Despacho

25/03/2021, 22:27

Mov. [41] - Documento

15/03/2021, 09:50

Mov. [40] - Certidão emitida

15/03/2021, 09:49

Mov. [39] - Certidão emitida

11/03/2021, 09:17

Mov. [38] - Expedição de Edital

08/03/2021, 17:50

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2021, 09:30

Mov. [36] - Documento

05/03/2021, 09:24

Mov. [35] - Documento

03/03/2021, 10:01

Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2020, 16:27

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/04/2020, 14:02

Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

04/04/2020, 02:47

Mov. [31] - Certidão emitida

22/03/2020, 09:52

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01138612-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2020 12:05

17/03/2020, 12:15

Mov. [29] - Certidão emitida

11/03/2020, 09:25

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua Não localizados ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, fica intimada a parte exeqüente para se manifestar.

07/01/2020, 17:40

Mov. [27] - Certidão emitida

07/01/2020, 17:26

Mov. [26] - Documento

07/01/2020, 17:19

Mov. [25] - Mero expediente: R. h Cumpra-se a decisão de fl. 53/50. Realize-se penhora sobre ativo financeiros da parte executada e corresponsáveis através do sistema BACENJUD. Expedientes necessários.

17/09/2019, 07:07

Mov. [24] - Certidão emitida

22/11/2018, 08:52

Mov. [23] - Concluso para Despacho

29/10/2018, 13:17

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10633761-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2018 09:09

26/10/2018, 09:26

Mov. [21] - Certidão emitida

25/10/2018, 06:09

Mov. [20] - Documento

25/10/2018, 06:08

Mov. [19] - Documento

25/10/2018, 06:06

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/239405-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/10/2018 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

19/10/2018, 15:19

Mov. [17] - Certidão emitida

03/09/2018, 20:19

Mov. [16] - Mero expediente: R. hIntime-se a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar memória atualizada do débito, a fim de viabilizar da ordem de penhora on line, com advertência que o silêncio importará na diligência a ser feita sobre a última atualização constante nos autos.Expedientes necessários.

22/03/2018, 09:17

Mov. [15] - Concluso para Despacho

01/02/2018, 09:45

Mov. [14] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2013, 12:00

Mov. [13] - Documento

10/10/2012, 12:00

Mov. [12] - Petição

28/09/2012, 12:00

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte exeqüente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça .

10/09/2012, 12:00

Mov. [10] - Documento

30/08/2012, 12:00

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/04/2009, 13:44

Mov. [8] - Processo vinculado: PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2000008955957/0 - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2007, 17:22

Mov. [7] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA /AVALIAÇÃO - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2006, 12:05

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO P/ PARTES - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2006, 12:36

Mov. [5] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2006, 15:52

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2006, 12:46

Mov. [3] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2006, 12:46

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2006, 12:46

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2006, 16:14

Despacho

•10/09/2025, 10:15

Despacho

•10/09/2025, 10:15

Despacho

•29/08/2025, 15:22

Despacho

•29/08/2025, 15:22

Sentença

•25/10/2024, 14:45

Sentença

•11/04/2024, 10:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/02/2024, 19:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/02/2024, 19:49

Decisão

•19/12/2023, 23:05

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2021, 19:56

Documentos Diversos

•24/08/2021, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 09:30

Todos os documentos(21)

Decisão

•10/09/2025, 15:31

Decisão

•10/09/2025, 15:31

Despacho

•10/09/2025, 10:15

Despacho

•10/09/2025, 10:15

Despacho

•29/08/2025, 15:22

Despacho

•29/08/2025, 15:22

Sentença

•25/10/2024, 14:45

Sentença

•11/04/2024, 10:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/02/2024, 19:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/02/2024, 19:49

Decisão

•19/12/2023, 23:05

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2021, 19:56

Documentos Diversos

•24/08/2021, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 09:30

Documentos Diversos

•29/04/2020, 16:27

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 17:40

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2019, 07:07

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2018, 09:17

Documentos Diversos

•08/02/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•10/09/2012, 12:00