Procedimento Comum Cível 0050406-37.2021.8.06.0134 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050406-37.2021.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050406-37.2021.8.06.0134. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros APELADO: RAFAEL MARTINS MARIANO EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0050406-37.2021.8.06.0134 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: RAFAEL MARTINS MARIANO A1 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOIS APELOS INTERPOSTOS PELO INSS. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. CONHECIDO APENAS O PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR SER A INCAPACIDADE DE ORDEM PARCIAL. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO (ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Novo Oriente. Ação (id nº 13625636): ação de concessão de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por Rafael Martins Mariano em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relatando que, em decorrência de acidente de trabalho na construção civil, possui cegueira total do olho esquerdo e parcial do olho direito, restando incapacitado para o trabalho. Perícia médica judicial (id nº 13625642). Sentença (id nº 13625670): proferida nos seguintes termos: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL MARTINS MARIANO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença (NB 6177229054), a partir da data do requerimento administrativo em 30/05/2018 até que o segurado seja considerado reabilitado ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. Os valores atrasados serão atualizados com a aplicação dos juros de mora desde a citação, consoante índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como correção monetária desde a data do pagamento devido. Sem custas e honorários (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Publique-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias". O INSS interpôs dois recursos. No primeiro (protocolado em 20/12/2023 - id. nº 13625674), alega o Instituto: a inexistência de incapacidade do autor, que possui capacidade laborativa, o que impossibilita a concessão do benefício por incapacidade. Ao final, requer o provimento recursal para reformar a sentença, sendo reconhecida a improcedência da pretensão autoral. No segundo apelo (protocolado em 05/03/2024 - id nº 13625678): aduz, em suma, que cabe ao INSS, mediante análise multiprofissional, examinar se a parte autora se enquadra ou não nos critérios técnicos para a reabilitação ou readaptação profissional, de modo que a previsão da sentença deve ser afastada. Por último, pugna pela alteração da sentença no ponto em que condicionou a cessação do benefício à reabilitação profissional da parte recorrida. Requer, ainda, em se mantendo a condenação, o respeito à prescrição quinquenal. Embora regularmente intimada (id. nº 13625675), a parte recorrida deixou de ofertar contrarrazões (id nº 13625677). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id nº 14268110): opinou pelo conhecimento apenas do primeiro recurso interposto (id. nº 13625674), e seu improvimento, com a consequente confirmação do decisum a quo. É o relatório. VOTO De início, cumpre ressaltar que o INSS protocolou dois recursos contra a mesma sentença, o primeiro em 20/12/2023, e o segundo em 05/03/2024. Como é cediço, pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, contra cada decisão judicial é cabível a interposição de apenas um recurso, salvo os casos de embargos de declaração e recurso especial. Dessa forma, com a interposição da primeira insurgência, houve a preclusão consumativa, de modo que o segundo apelo não pode ser conhecido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do primeiro recurso interposto (id. nº 13625674), o qual versa exclusivamente sobre a inexistência de incapacidade do autor, que possui capacidade laborativa, o que impossibilita a concessão do benefício por incapacidade. Cinge-se a controvérsia em aferir a higidez da sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença (NB 6177229054), a partir da data do requerimento administrativo em 30/05/2018, até que o segurado seja considerado reabilitado ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. Como se sabe, a cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho é direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, sob a égide da previdência social. Entre os benefícios previdenciários, encontra-se o auxílio-doença, também conhecido como auxílio por incapacidade temporária, que será conferido aos segurados que restarem incapacitados para exercer seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, podendo ser concedido em razão de acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou evento equiparado (auxílio-doença por acidente de trabalho - 91) ou consequente de outras doenças, sem decorrer de acidente de trabalho (auxílio-doença previdenciário - 31). Seguem os dispositivos trazidos pela Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) que regem o tema: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Com efeito, o auxílio-doença é temporário e cessa quando há recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, nestes termos, destaca-se: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Ressalta-se que o auxílio-doença, quando decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho, independe de carência para sua concessão. É o que se extrai da leitura do art. 26 da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…); II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015). (Grifou-se). In casu, tem-se que o autor sofreu acidente de trabalho em construção civil, com trauma perfurante com prego em olho esquerdo durante o exercício de atividade laboral. No laudo pericial realizado na Justiça Federal (id. nº 13625642), a médica perita constatou a incapacidade definitiva parcial do autor, nos seguintes termos: 8. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária [há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa] ou definitiva [de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade]? R: Incapacidade DEFINITIVA. 9. Considerando apenas a situação física do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada TOTAL [para toda e qualquer atividade] ou PARCIAL [apenas para a atividade que ele afirmou exercer]? R: Incapacidade PARCIAL (Monovisão). O periciando apresenta capacidade para exercer outras atividades laborativas que não estejam relacionadas à operação de máquinas, trabalho em altura, trabalho exposto ao sol e dirigir caminhões ou ônibus. 10. Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento? R: O acidente por si só já o tornava incapaz para o trabalho, a partir do momento que ocorreu o ferimento penetrante com ferro em olho esquerdo, em 2003, e, consequentemente, com a progressão e agravamento da enfermidade decorrente do processo traumático, infeccioso e inflamatório no referido olho, com evolução para evisceração e cegueira irreversível, baseado em laudo médico de 06/02/17 e relatório de 11/01/16. [...] 12. Caso tenha sido detectada a existência de doença/deficiência/retardo mental, mas o(a) periciando(a) não esteja mais incapacitado para o trabalho por ele informado, restou seqüela que limite/reduza sua capacidade laborativa? Em que intensidade (25%, 50% etc)? R: O autor se encontra INCAPACITADO PARCIAL E PERMANENTE ao trabalho que exercia anteriormente. Capacidade laborativa LIMITADA. Eficiência visual em olho direito = 100% (20/20), em olho esquerdo = ZERO. Eficiência visual binocular = 75% (de acordo com a tabela de Snellen - Wecker e eficiência visual - INSS), ou seja, apresenta sequela com limitação visual em 25%, com redução parcial da capacidade laborativa. À vista disso, o Magistrado a quo constatou a verossimilhança do direito pleiteado pelo autor, motivo pelo qual deferiu o benefício de auxílio-doença, com a possibilidade de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, caso não haja recuperação. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa" (STJ - REsp: 1584771 RS 2016/0035395-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019 RSTJ vol. 255 p. 374). Portanto, satisfeitos os requisitos do benefício, bem como comprovada a incapacidade permanente parcial do autor, mediante laudo pericial não contestado pelo INSS, deve ser mantida a sentença a quo que concedeu o benefício previdenciário de auxílio-doença. Diante do exposto, conheço da apelação cível para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

07/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199647785

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199647785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199647785

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA ALICE NOVAES FERRAZ em 06/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 138876538

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 138876538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138876538

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