Procedimento Comum Cível 0189292-37.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2015

Valor da Causa

R$ 31.298,80

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BANCO CETELEM S/A

CNPJ

Autor

BANCO CETELEM S.A

Terceiro

BANCO BGN

Terceiro

BANCO CETELEN S A

Terceiro

PE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

BANCO CETELEM S/A

CNPJ

Autor

BANCO CETELEM S.A

Terceiro

BANCO BGN

Terceiro

BANCO CETELEN S A

Terceiro

PE

Terceiro

BANCO BGN S/A

Terceiro

BANCO CETELEM S/A

Terceiro

AGENCIA CELETEM FILIAL FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 12:19

Juntada de Certidão

12/03/2024, 12:19

Transitado em Julgado em 21/02/2024

12/03/2024, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de GUILHERME NASCIMENTO FREDERICO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:41

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 71732457

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de multa com pedido de tutela antecipada ajuizada por BANCO CELETEM S/A em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, declaração de nulidade de multa aplicada pelo PROCON, advinda de processo administrativo de nº 0110-002.677-0, ou, subsidiariamente, a readequação da referida multa. Recebimento da inicial, no qual este juízo determinou a citação do promovido (id 46576276). Contestação apresentada, na qual o Estado do Ceará, por meio d

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 71732457

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71732457

08/01/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 16:34

Julgado improcedente o pedido

30/11/2023, 15:21

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 16:53

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 12:19

Juntada de Certidão

12/03/2024, 12:19

Transitado em Julgado em 21/02/2024

12/03/2024, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de GUILHERME NASCIMENTO FREDERICO em 15/02/2024 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/01/2024, 16:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/01/2024, 16:34

16/02/2024, 01:41

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 71732457

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de multa com pedido de tutela antecipada ajuizada por BANCO CELETEM S/A em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, declaração de nulidade de multa aplicada pelo PROCON, advinda de processo administrativo de nº 0110-002.677-0, ou, subsidiariamente, a readequação da referida multa. Recebimento da inicial, no qual este juízo determinou a citação do promovido (id 46576276). Contestação apresentada, na qual o Estado do Ceará, por meio d

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 71732457

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71732457

08/01/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 16:34

Julgado improcedente o pedido

30/11/2023, 15:21

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2023, 14:24

Conclusos para despacho

03/02/2023, 14:19

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 04:56

Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

01/10/2022, 02:43

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02403617-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/09/2022 13:58

27/09/2022, 14:13

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02398478-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2022 09:09

26/09/2022, 09:21

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0577/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 2933

22/09/2022, 21:55

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2022, 02:08

Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

20/09/2022, 13:03

Mov. [66] - Documento Analisado

20/09/2022, 11:54

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2022, 16:24

Mov. [64] - Concluso para Despacho

19/09/2022, 14:13

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

30/07/2022, 09:20

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/05/2022, 13:19

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02107506-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/05/2022 14:03

23/05/2022, 14:22

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0339/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 2836

04/05/2022, 21:40

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 09:40

Mov. [58] - Documento Analisado

03/05/2022, 09:10

Mov. [57] - Revogação da Suspensão do Processo: Conforme determinação de fls. 188

03/05/2022, 09:10

Mov. [56] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2022, 10:55

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

18/04/2022, 14:58

Mov. [54] - Ofício

18/04/2022, 14:15

Mov. [52] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE

01/04/2022, 16:09

Mov. [53] - Redistribuição de processo - saída: decisão TJ-CE

01/04/2022, 16:09

Mov. [51] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

01/04/2022, 14:08

Mov. [50] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

30/03/2022, 16:01

Mov. [49] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição

30/03/2022, 16:00

Mov. [48] - Documento

30/03/2022, 15:37

Mov. [47] - Concluso para Despacho

17/12/2021, 08:25

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02505802-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/12/2021 11:18

16/12/2021, 11:25

Mov. [45] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

22/06/2021, 09:00

Mov. [44] - Certidão emitida

22/06/2021, 08:56

Mov. [43] - Documento

15/06/2021, 15:57

Mov. [42] - Expedição de Ofício

15/06/2021, 10:49

Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2021, 08:05

Mov. [40] - Concluso para Despacho

30/04/2020, 14:33

Mov. [39] - Encerrar análise

16/04/2020, 07:14

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01174758-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/04/2020 17:24

15/04/2020, 17:59

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

08/04/2020, 13:20

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01164773-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/04/2020 13:25

07/04/2020, 13:52

Mov. [35] - Documento

02/03/2020, 10:35

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

03/06/2019, 09:52

Mov. [33] - Certidão emitida

23/05/2019, 16:56

Mov. [32] - Documento

23/05/2019, 16:55

Mov. [31] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/098175-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2019 Local: Oficial de justiça - José Iraguassu Teixeira Filho

30/04/2019, 09:49

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01231684-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2019 11:14

26/04/2019, 19:43

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0056/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 2120 Página: 474/475

16/04/2019, 10:55

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2019, 09:55

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2019, 15:49

Mov. [26] - Conclusão

09/04/2019, 11:26

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

08/04/2019, 08:59

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

08/04/2019, 08:59

Mov. [23] - Certidão emitida

07/04/2019, 08:06

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0112/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2108 Página: 517/518

29/03/2019, 09:56

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2019, 10:19

Mov. [20] - Certidão emitida

27/03/2019, 08:15

Mov. [19] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2019, 15:04

Mov. [18] - Conclusão

24/10/2018, 16:44

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10503081-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2018 14:59

31/08/2018, 15:25

Mov. [16] - Concluso para Despacho

03/05/2016, 16:00

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2016 devido à alteração da tabela de feriados

15/01/2016, 14:29

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/01/2016 devido à alteração da tabela de feriados

13/01/2016, 01:07

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/11/2015, 11:32

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10494693-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/11/2015 17:11

28/11/2015, 04:06

Mov. [8] - Certidão emitida

04/11/2015, 14:10

Mov. [7] - Mandado

04/11/2015, 14:05

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0313/2015 Data da Disponibilização: 17/09/2015 Data da Publicação: 18/09/2015 Número do Diário: 1290 Página: 390

18/09/2015, 14:39

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2015, 08:05

Mov. [4] - Expedição de Mandado

14/09/2015, 16:52

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2015, 15:18

Mov. [2] - Conclusão

11/09/2015, 08:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/09/2015, 08:36

SENTENÇA

•30/11/2023, 15:21

DECISÃO

•06/02/2023, 14:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/09/2022, 16:24

DOCUMENTOS DIVERSOS

•02/05/2022, 10:55

DOCUMENTOS DIVERSOS

•15/06/2021, 08:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/04/2019, 15:49

DOCUMENTOS DIVERSOS

•26/03/2019, 15:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/09/2015, 15:18