Procedimento Comum Cível 0152179-10.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0152179-10.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 11:34

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 11:33

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/03/2025, 12:44

Conclusos para despacho

31/01/2025, 07:14

Juntada de Petição de apelação

15/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 10:11

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 126911185

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126911185

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0152179-10.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Exclusão - ICMS] POLO ATIVO: CONDOMINIO EDIFICIO HOLLANDA PLAZZA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada pelo CONDOMÍNIO HOLLANDA PLAZZA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38156970). Documentação acostada (Id 38156971 a 38157027). Declínio da competência - 1ª Vara da Fazenda Pública (Id 38156964). Contestação do Ente Público promovido (Id 78263509). Petitório da autora (Id 78675173). Réplica apresentada (Id 79792488). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 90111724). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 96266415). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a prejudicial de ilegitimidade ativa arguida, esta não merece prosperar. Tal controvérsia já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema nº 537 - Resp 1299303/SC, restando assente a legitimidade ativa do consumidor para questionar a incidência do ICMS sobre energia elétrica. Vejamos: Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ - Resp 1299303/SC, Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento: 8.8.2012, Publicação: DJe de 14.8.2012). Assim, diante da notória legitimidade da impetrante para figurar no polo ativo do presente feito, a desacolho. No que concerne a preliminar de falta de interesse de agir, tal como posta, há clarividente confusão com o mérito da demanda, devendo com este ser analisada. Superadas as premissas retro, passa-se a análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja declarada a inexistência de obrigação tributária referente à cobrança de ICMS sobre a diferença entre a alíquota de 25% incidente sobre a energia elétrica e a alíquota de 17% incidente sobre as demais mercadorias, e do acréscimo de 2% a título de contribuição ao FECOP atrelado, bem como da cobrança de ICMS cuja base de cálculo utilize os valores correspondentes à distribuição, à transmissão e aos encargos setoriais. Ainda, a repetição do indébito dos valores indevidamente exigidos e efetivamente já pagos, referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente, assim como dos valores que se vencerem após a promoção da demanda. O CONDOMÍNIO HOLLANDA PLAZZA argumenta, em apertada síntese, que a alíquota utilizada pelo Estado do Ceará na cobrança do ICMS sobre a utilização da energia elétrica seria absolutamente inconstitucional, vez utilizar no mesmo percentual para tributar cigarro, armas, bebidas alcoólicas e aviões ultraleves, a violar o princípio da essencialidade, além de acrescer uma alíquota extra de 2% para o financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), sem obediência às balizas constitucionais para a respectiva instituição. Ademais, que o cálculo do ICMS incidente sobre referida mercadoria estaria sendo efetuado utilizando-se base de cálculo absolutamente ilegal, haja vista incluir nesta os custos correspondentes à transmissão, à distribuição e aos encargos setoriais. Ab initio, a Lei Estadual nº 12.670/1996 definiu a alíquota do ICMS no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o serviço de energia elétrica, conforme redação do Art. 44, I, 'a', veja-se: Art. 44. As alíquotas do ICMS são: I - nas operações internas: a) 25% (vinte e cinco por cento) para bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, jóias, aviões ultra-leves, asas-delta, energia elétrica, gasolina, querosene de aviação, óleo diesel e álcool anidro e álcool hidratado para fins combustíveis; […] Como se observa, a aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) ao ICMS incidente em energia elétrica encontrava, até então, respaldo legal. Sucede que, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 745 (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio, concluído em 18.12.2021, dando provimento ao Recurso Extraordinário nº 714.139/RG, fixou a tese seguinte: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Os efeitos do decisum retro foram modulados, de modo que, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, qual seja, 5.2.2021, a repercussão ocorrerá apenas a partir do exercício financeiro de 2024 (DJE nº 1/2022 de 10.1.2022 - fls. 62/63). In casu, o feito foi ajuizado aos 15.7.2019, portanto, já em curso antes de iniciado o julgamento do Tema nº 745 (5.2.2021), não havendo que se falar, pois, em aplicação da proposta de modulação de efeitos do decisum, cumprindo promover o imediato reenquadramento do ICMS incidente sobre energia elétrica para a alíquota geral, qual seja, 18% (Lei nº 16.177/2016 - 1º.4.2017 a 31.12.2023), e 20% (Lei nº 18.305/2023 - a partir de 1º.1.2024) - Art. 44, I, 'c', da Lei Estadual nº 12.670/1996. Quanto ao acréscimo destinado ao FECOP, tem-se que a Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 31/2000, impôs aos governos estaduais a criação de um fundo econômico com a finalidade de combater a pobreza em cada região, consoante artigos 79 e 82, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), in verbis: Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. […] Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. §1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, §2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. Assim, o Estado do Ceará, por meio da Lei Complementar Estadual nº 37/2003, instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, prevendo que a composição desse fundo se daria, dentre outras arrecadações, com o acréscimo de 2% (dois por cento) do ICMS sobre produtos supérfluos, estando a energia elétrica inclusa nesse rol, passando referida alíquota ao percentual de 27% (vinte e sete por cento). Vejamos o teor do normativo: Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP: I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2 (dois) pontos percentuais nas alíquotas previstas no art. 44 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidentes sobre os produtos e serviços abaixo especificados: […] f) energia elétrica; […] As disposições retro foram convalidadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, nos termos infra: Art. 4º Os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal até a data da promulgação desta Emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei complementar de que trata o art. 155, §2º, XII, da Constituição, terão vigência, no máximo, até o prazo previsto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Corroborando, o Supremo Tribunal Federal tem firmado entendimento pela referida convalidação: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. LEI 4.056/2002 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVO IMPROVIDO. I. O art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes. II. Agravo regimental improvido. (STF - RE 508993/RJ, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 26.11.2013, Publicação: 13.6.2014). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONTROVÉRSIA APÓS A EC 42/03. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI n. 2.869, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 13.5.04, fixou que "o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 31/2000. Sendo assim, se pairavam dúvidas acerca da constitucionalidade dos diplomas normativos ora adversados, estas foram expressamente enxotadas pelo mencionado art. 4º". Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE 570016 AgR/RJ, Relator: Ministro EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 19.8.2008). Ocorre que, tendo em conta a tese fixada no Tema nº 745, as operações de energia elétrica passaram a ser consideradas essenciais, inviabilizando o acréscimo sob vergasto, haja vista não mais enquadrar-se na regra prevista no §1º do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - sobre produtos e serviços supérfluos. Em relação a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, sob Relatoria do Ministro Herman Benjamin, no qual submetida a questão atinente a inclusão das referidas tarifas na base de cálculo do ICMS, concluído em 13.3.2024, firmou a tese seguinte: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". No tocante aos Encargos Setoriais, colhe-se da Lei Complementar nº 87/1996 (LEI KANDIR), que a base de cálculo do imposto é o valor da operação, sendo esta integrada pelo montante do próprio imposto, o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, além do frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado (Art. 13, I e §1º). Demais disso, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)1, a tarifa considera a energia gerada,o transporte de energia até as unidades consumidores (transmissão e distribuição), e os encargos setoriais, havendo também a cobrança de tributos na conta de luz, sendo estes o PIS/COFINS, o ICMS, e a Contribuição para Iluminação Pública (CIP). Logo, tendo em conta que os encargos setoriais compõem os custos da cadeia produtiva, da mesma forma que a TUST e a TUSD, integrando a tarifa, não há que se falar em dissociação da base de cálculo do ICMS, assumindo o consumidor a responsabilidade pelo seu pagamento. Destarte, acolhendo em parte o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o CONDOMÍNIO HOLLANDA PLAZZA e o Estado do Ceará com viés obrigacional de recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de aquisição de energia elétrica sob alíquota de 25%, ficando afastada a cobrança da exação a partir da referida base de cálculo, e determinado ao promovido que adote as providências necessárias à redução da alíquota do imposto para o percentual de 18% (Lei nº 16.177/2016), no período de 29.5.2017 a 31.12.2023, e 20% (Lei nº 18.305/2023), a partir de 1º.1.2024, bem como de pagamento do adicional de 2% destinado ao FECOP, e condenar o promovido a restituição dos valores indevidamente exigidos e efetivamente pagos, referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, assim como dos valores que se vencerem após sua proposição, a serem apurados na fase de liquidação do julgado, com atualização monetária com base na taxa SELIC, como índice único, devida a partir de cada recolhimento impróprio (Súmula nº 162 do STJ). Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados e rateados na etapa de liquidação da sentença; sem incorrer em custas o Ente Público (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016), e ficando sujeito a custas finais o autor. Inexistência de reexame necessário, a teor do artigo 496, §4º, II, do CPC/2015, tendo em vista à Sentença está fundada tanto em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1 Disponível em: <https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/tarifas/entenda-a-tarifa/custo-da-energia-que-chega-aos-consumidores>. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1355/2024 (Assinado Eletronicamente)

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126911185

27/11/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 10:21

Julgado procedente em parte do pedido

22/11/2024, 19:59

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/03/2026, 12:51

Despacho

•06/02/2026, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0152179-10.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Exclusão - ICMS] POLO ATIVO: CONDOMINIO EDIFICIO HOLLANDA PLAZZA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada pelo CONDOMÍNIO HOLLANDA PLAZZA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38156970). Documentação acostada (Id 38156971 a 38157027). Declínio da competência - 1ª Vara da Fazenda Pública (Id 38156964). Contestação do Ente Público promovido (Id 78263509). Petitório da autora (Id 78675173). Réplica apresentada (Id 79792488). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 90111724). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 96266415). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a prejudicial de ilegitimidade ativa arguida, esta não merece prosperar. Tal controvérsia já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema nº 537 - Resp 1299303/SC, restando assente a legitimidade ativa do consumidor para questionar a incidência do ICMS sobre energia elétrica. Vejamos: Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ - Resp 1299303/SC, Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento: 8.8.2012, Publicação: DJe de 14.8.2012). Assim, diante da notória legitimidade da impetrante para figurar no polo ativo do presente feito, a desacolho. No que concerne a preliminar de falta de interesse de agir, tal como posta, há clarividente confusão com o mérito da demanda, devendo com este ser analisada. Superadas as premissas retro, passa-se a análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja declarada a inexistência de obrigação tributária referente à cobrança de ICMS sobre a diferença entre a alíquota de 25% incidente sobre a energia elétrica e a alíquota de 17% incidente sobre as demais mercadorias, e do acréscimo de 2% a título de contribuição ao FECOP atrelado, bem como da cobrança de ICMS cuja base de cálculo utilize os valores correspondentes à distribuição, à transmissão e aos encargos setoriais. Ainda, a repetição do indébito dos valores indevidamente exigidos e efetivamente já pagos, referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente, assim como dos valores que se vencerem após a promoção da demanda. O CONDOMÍNIO HOLLANDA PLAZZA argumenta, em apertada síntese, que a alíquota utilizada pelo Estado do Ceará na cobrança do ICMS sobre a utilização da energia elétrica seria absolutamente inconstitucional, vez utilizar no mesmo percentual para tributar cigarro, armas, bebidas alcoólicas e aviões ultraleves, a violar o princípio da essencialidade, além de acrescer uma alíquota extra de 2% para o financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), sem obediência às balizas constitucionais para a respectiva instituição. Ademais, que o cálculo do ICMS incidente sobre referida mercadoria estaria sendo efetuado utilizando-se base de cálculo absolutamente ilegal, haja vista incluir nesta os custos correspondentes à transmissão, à distribuição e aos encargos setoriais. Ab initio, a Lei Estadual nº 12.670/1996 definiu a alíquota do ICMS no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o serviço de energia elétrica, conforme redação do Art. 44, I, 'a', veja-se: Art. 44. As alíquotas do ICMS são: I - nas operações internas: a) 25% (vinte e cinco por cento) para bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, jóias, aviões ultra-leves, asas-delta, energia elétrica, gasolina, querosene de aviação, óleo diesel e álcool anidro e álcool hidratado para fins combustíveis; […] Como se observa, a aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) ao ICMS incidente em energia elétrica encontrava, até então, respaldo legal. Sucede que, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 745 (com Repercussão Geral reconhecida), sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio, concluído em 18.12.2021, dando provimento ao Recurso Extraordinário nº 714.139/RG, fixou a tese seguinte: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Os efeitos do decisum retro foram modulados, de modo que, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, qual seja, 5.2.2021, a repercussão ocorrerá apenas a partir do exercício financeiro de 2024 (DJE nº 1/2022 de 10.1.2022 - fls. 62/63). In casu, o feito foi ajuizado aos 15.7.2019, portanto, já em curso antes de iniciado o julgamento do Tema nº 745 (5.2.2021), não havendo que se falar, pois, em aplicação da proposta de modulação de efeitos do decisum, cumprindo promover o imediato reenquadramento do ICMS incidente sobre energia elétrica para a alíquota geral, qual seja, 18% (Lei nº 16.177/2016 - 1º.4.2017 a 31.12.2023), e 20% (Lei nº 18.305/2023 - a partir de 1º.1.2024) - Art. 44, I, 'c', da Lei Estadual nº 12.670/1996. Quanto ao acréscimo destinado ao FECOP, tem-se que a Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 31/2000, impôs aos governos estaduais a criação de um fundo econômico com a finalidade de combater a pobreza em cada região, consoante artigos 79 e 82, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), in verbis: Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. […] Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. §1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, §2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. Assim, o Estado do Ceará, por meio da Lei Complementar Estadual nº 37/2003, instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, prevendo que a composição desse fundo se daria, dentre outras arrecadações, com o acréscimo de 2% (dois por cento) do ICMS sobre produtos supérfluos, estando a energia elétrica inclusa nesse rol, passando referida alíquota ao percentual de 27% (vinte e sete por cento). Vejamos o teor do normativo: Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP: I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2 (dois) pontos percentuais nas alíquotas previstas no art. 44 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidentes sobre os produtos e serviços abaixo especificados: […] f) energia elétrica; […] As disposições retro foram convalidadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, nos termos infra: Art. 4º Os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal até a data da promulgação desta Emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei complementar de que trata o art. 155, §2º, XII, da Constituição, terão vigência, no máximo, até o prazo previsto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Corroborando, o Supremo Tribunal Federal tem firmado entendimento pela referida convalidação: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. LEI 4.056/2002 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. AGRAVO IMPROVIDO. I. O art. 4º da EC 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes. II. Agravo regimental improvido. (STF - RE 508993/RJ, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 26.11.2013, Publicação: 13.6.2014). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONTROVÉRSIA APÓS A EC 42/03. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI n. 2.869, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 13.5.04, fixou que "o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 31/2000. Sendo assim, se pairavam dúvidas acerca da constitucionalidade dos diplomas normativos ora adversados, estas foram expressamente enxotadas pelo mencionado art. 4º". Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE 570016 AgR/RJ, Relator: Ministro EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 19.8.2008). Ocorre que, tendo em conta a tese fixada no Tema nº 745, as operações de energia elétrica passaram a ser consideradas essenciais, inviabilizando o acréscimo sob vergasto, haja vista não mais enquadrar-se na regra prevista no §1º do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - sobre produtos e serviços supérfluos. Em relação a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, sob Relatoria do Ministro Herman Benjamin, no qual submetida a questão atinente a inclusão das referidas tarifas na base de cálculo do ICMS, concluído em 13.3.2024, firmou a tese seguinte: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". No tocante aos Encargos Setoriais, colhe-se da Lei Complementar nº 87/1996 (LEI KANDIR), que a base de cálculo do imposto é o valor da operação, sendo esta integrada pelo montante do próprio imposto, o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, além do frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado (Art. 13, I e §1º). Demais disso, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)1, a tarifa considera a energia gerada,o transporte de energia até as unidades consumidores (transmissão e distribuição), e os encargos setoriais, havendo também a cobrança de tributos na conta de luz, sendo estes o PIS/COFINS, o ICMS, e a Contribuição para Iluminação Pública (CIP). Logo, tendo em conta que os encargos setoriais compõem os custos da cadeia produtiva, da mesma forma que a TUST e a TUSD, integrando a tarifa, não há que se falar em dissociação da base de cálculo do ICMS, assumindo o consumidor a responsabilidade pelo seu pagamento. Destarte, acolhendo em parte o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o CONDOMÍNIO HOLLANDA PLAZZA e o Estado do Ceará com viés obrigacional de recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de aquisição de energia elétrica sob alíquota de 25%, ficando afastada a cobrança da exação a partir da referida base de cálculo, e determinado ao promovido que adote as providências necessárias à redução da alíquota do imposto para o percentual de 18% (Lei nº 16.177/2016), no período de 29.5.2017 a 31.12.2023, e 20% (Lei nº 18.305/2023), a partir de 1º.1.2024, bem como de pagamento do adicional de 2% destinado ao FECOP, e condenar o promovido a restituição dos valores indevidamente exigidos e efetivamente pagos, referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, assim como dos valores que se vencerem após sua proposição, a serem apurados na fase de liquidação do julgado, com atualização monetária com base na taxa SELIC, como índice único, devida a partir de cada recolhimento impróprio (Súmula nº 162 do STJ). Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados e rateados na etapa de liquidação da sentença; sem incorrer em custas o Ente Público (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016), e ficando sujeito a custas finais o autor. Inexistência de reexame necessário, a teor do artigo 496, §4º, II, do CPC/2015, tendo em vista à Sentença está fundada tanto em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1 Disponível em: <https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/tarifas/entenda-a-tarifa/custo-da-energia-que-chega-aos-consumidores>. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1355/2024 (Assinado Eletronicamente)

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 126911185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126911185

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126911185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

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