Procedimento Comum Cível 0050097-31.2021.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050097-31.2021.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168824915

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168824915

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168824915

14/08/2025, 13:32

Juntada de ato ordinatório

14/08/2025, 13:31

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

29/05/2025, 21:10

Juntada de Petição de Apelação

19/05/2025, 14:56

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS CASUSA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:15

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138835095

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138835095

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050097-31.2021.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promoventes: MARIA SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS CASUSAPromovido: MUNICÍPIO DE AMONTADA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS CASUSA, já qualificada nos autos, em face do Município de Amontada, em razão do não pagamento de verbas referentes a licenças-prêmios não gozadas. Segundo narra a requerente, o direito a licença-prêmio está garantido por força de previsão no Estatuto dos Servidores Públicos de Amontada, sendo que tal direito não foi gozado. Assim requer que o direito ao gozo da licença-prêmio seja convertido em pecúnia ante a impossibilidade de outro modo de fruição. A inicial foi proposta em 17/02/2021, ID 42477378, e juntou documentos, IDs 42477379 a 42477391. Recebida a inicial e deferida a AJG, ID 42476867. Apesar de citado, o Município não se manifestou no prazo legal, ID 42477377. Nada mais foi postulado pela parte autora. É o relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia do réu, na forma do art. 344 do CPC, mas sem os efeitos materiais, conforme art. 345, II, do CPC. Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Analisando o cerne desta demanda, percebe-se que a questão se resume em ponderar a possibilidade de servidor público estatutário do Município de Amontada usufruir licença-prêmio na forma da legislação municipal então vigente. Em vista dos argumentos expendidos e os dispositivos legais mencionados, verifica-se que o artigo 75 da Lei Municipal nº 146/92, assegurou aos servidores públicos do município 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, pelo cumprimento do interstício do quinquênio, sem prejuízo de sua remuneração. Ressalte-se que o momento oportuno para fruição desse direito deve ficar a critério do administrador, no interesse da administração pública. Isso porque ele deve observar a manutenção dos serviços públicos essenciais, fazendo os ajustes necessários para que os administrados não tenham nenhum prejuízo na continuidade da prestação dos serviços públicos. Nesse sentido, veja-se o julgado abaixo transcrito: "(...) A concessão para o gozo do benefício fica a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ou seja, o deferimento (ou não) está inserido no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, não se configurando, portanto, ato vinculado (...)" (TJDFT - Acórdão 956889, 20160020073669AGI, Relator(a): ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/7/2016, publicado no DJE: 1/8/2016. Pág.: 114-127). Por outro lado, o Administrador não pode se valer da faculdade que possui para estipular o período oportuno de fruição do direito, para simplesmente indeferir a fruição sem qualquer justificativa, pois isso significa, na prática, a inviabilização total do exercício de um direito subjetivo claramente assegurado pela legislação municipal. Para fins de se saber quantas licenças cada servidor tem a usufruir ou a ser convertida em pecúnia, deve ser considera a data de vigência da lei que instituiu este benefício, artigo 75 da Lei Municipal nº 146/92, além da data em que a parte autora completou os períodos de cinco anos de efetivo exercício. Situação análoga foi enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que entendeu neste mesmo sentido: "TJ-CE - Apelação APL 00037520220148060113 CE 0003752-02.2014.8.06.0113 (TJ-CE) Data de publicação: 08/02/2017 Ementa: LICENÇA PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. POSTERIOR INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 103/1997 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS). MARCO INICIAL DO DIREITO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. BENEFÍCIO NÃO GOZADO DURANTE A ATIVA E NÃO COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENANDO O PROMOVIDO AO PAGAMENTO DAS LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS EM DOBRO QUANDO DA APOSENTADORIA DA AUTORA, TENDO COMO PRAZO INICIAL PARA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO A DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 103 /1997 ATÉ A APOSENTADORIA DA REQUERENTE, EM AGOSTO DE 2013. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, reformando a sentença, nos termos do voto do e. Relator. TJ-CE - Apelação APL 00004256420138060184 CE 0000425-64.2013.8.06.0184 (TJ-CE) Data de publicação: 12/08/2015 Ementa: PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À LICENÇAPRÊMIO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 509/2008. MARCO INICIAL PARA O DIREITO. NÃO CABIMENTO. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.- A Lei Municipal nº 509/2008 foi publicada em 03 de novembro de 2008, marco inicial para aquisição do direito à licença prêmio. 2.- A autora se aposentou em 22 de dezembro de 2012, antes de perfazer o primeiro quinquídio que lhe asseguraria o direito à licença prêmio, de modo que não é cabível seu pedido. 3.- Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em à unanimidade, conhecer da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator. MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.2.3.Da possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia Segundo jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração: Aplica-se sobre o ponto omitido a Súmula 83/STJ, pois o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ: "O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração" (REsp 1.622.539/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5.11.2019, DJe 7.11.2019). (EDcl no REsp 1791274/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 14/10/2020)". Conforme a documentação trazida aos autos, verifica-se que a parte autora exerceu sua função como servidora pública perante o ente demandado, conforme comprova nos autos. Por outro lado, não foi demonstrada qualquer ressalva de eventual situação impeditiva à concessão da licença-prêmio pelo ente público. Assim, no presente caso, observo que estão preenchidos todos os requisitos legais para auferir a licença-prêmio de forma remunerada, haja vista que, no período que esteve na ativa do serviço público municipal, não usufruiu de tal benefício, conforme restou comprovado nos autos. O pagamento de forma remunerada é medida que se impõe, sendo perfeitamente lícito requerer a conversão de tal benefício em pecúnia, restando injustificada a recusa do promovido em pagar a referida licença. Se o demandado permitiu o decurso do tempo, sem impor aos servidores o gozo do benefício, presumivelmente em virtude da necessidade do serviço, vê-se claramente que estes não podem ser penalizados com a perda de um direito reconhecido em Lei. Se foi permitido que o servidor chegasse à aposentadoria sem a devida viabilização do gozo do benefício que lhe assistia enquanto prestou os serviços, necessário se faz a correção dessa omissão, para não causar enriquecimento sem causa às custas do servidor, do qual o requerido se beneficiou dos serviços em vez de proporcionar-lhe os períodos de descanso a que tinha direito. Logo, se o servidor público quando em atividade, deixou de gozar o período de licença-prêmio a que tinha direito, é lícita a pretensão em verem-se ressarcidos pela importância em dinheiro correspondente. DA PARTE DISPOSITIVA Ante as razões expendidas, com espeque nos artigos 75, 80 e 81, todos da Lei Municipal nº 146, de 20 de julho de 1992, do Município de Amontada, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com o fim de determinar que o município requerido, conforme a quantidade de licenças-prêmio que a servidora tenha direito, converta em pecúnia o valor correspondente, considerando para fins de cálculos a incidência do direito a partir da Lei Municipal 146/92, com pagamento no importe de três meses de salário da época de aquisição de cada benefício, incluídas as vantagens de caráter permanente (excluídas vantagens de caráter eventual e/ou indenizatórias), para cada licença não gozada, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de aquisição de cada benefício, bem assim de juros de mora a contar da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança que, a partir de 08.08.2012, devem ser aplicados nos termos do art. 1º, II, "a" e "b", da Lei n.º12.703/12. Custas pelo promovido, dispensadas na forma da lei. Fica o promovido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de 10% sobre o total dos créditos a serem pagos, conforme art. 85, §2º, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário, por tratar-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, na forma da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, intime-se a vencedora a iniciar a execução do julgado. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138835095

13/03/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 17:36

Julgado procedente o pedido

13/03/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 11:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:57

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050097-31.2021.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promoventes: MARIA SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS CASUSAPromovido: MUNICÍPIO DE AMONTADA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS CASUSA, já qualificada nos autos, em face do Município de Amontada, em razão do não pagamento de verbas referentes a licenças-prêmios não gozadas. Segundo narra a requerente, o direito a licença-prêmio está garantido por força de previsão no Estatuto dos Servidores Públicos de Amontada, sendo que tal direito não foi gozado. Assim requer que o direito ao gozo da licença-prêmio seja convertido em pecúnia ante a impossibilidade de outro modo de fruição. A inicial foi proposta em 17/02/2021, ID 42477378, e juntou documentos, IDs 42477379 a 42477391. Recebida a inicial e deferida a AJG, ID 42476867. Apesar de citado, o Município não se manifestou no prazo legal, ID 42477377. Nada mais foi postulado pela parte autora. É o relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia do réu, na forma do art. 344 do CPC, mas sem os efeitos materiais, conforme art. 345, II, do CPC. Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Analisando o cerne desta demanda, percebe-se que a questão se resume em ponderar a possibilidade de servidor público estatutário do Município de Amontada usufruir licença-prêmio na forma da legislação municipal então vigente. Em vista dos argumentos expendidos e os dispositivos legais mencionados, verifica-se que o artigo 75 da Lei Municipal nº 146/92, assegurou aos servidores públicos do município 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, pelo cumprimento do interstício do quinquênio, sem prejuízo de sua remuneração. Ressalte-se que o momento oportuno para fruição desse direito deve ficar a critério do administrador, no interesse da administração pública. Isso porque ele deve observar a manutenção dos serviços públicos essenciais, fazendo os ajustes necessários para que os administrados não tenham nenhum prejuízo na continuidade da prestação dos serviços públicos. Nesse sentido, veja-se o julgado abaixo transcrito: "(...) A concessão para o gozo do benefício fica a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ou seja, o deferimento (ou não) está inserido no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, não se configurando, portanto, ato vinculado (...)" (TJDFT - Acórdão 956889, 20160020073669AGI, Relator(a): ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/7/2016, publicado no DJE: 1/8/2016. Pág.: 114-127). Por outro lado, o Administrador não pode se valer da faculdade que possui para estipular o período oportuno de fruição do direito, para simplesmente indeferir a fruição sem qualquer justificativa, pois isso significa, na prática, a inviabilização total do exercício de um direito subjetivo claramente assegurado pela legislação municipal. Para fins de se saber quantas licenças cada servidor tem a usufruir ou a ser convertida em pecúnia, deve ser considera a data de vigência da lei que instituiu este benefício, artigo 75 da Lei Municipal nº 146/92, além da data em que a parte autora completou os períodos de cinco anos de efetivo exercício. Situação análoga foi enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que entendeu neste mesmo sentido: "TJ-CE - Apelação APL 00037520220148060113 CE 0003752-02.2014.8.06.0113 (TJ-CE) Data de publicação: 08/02/2017 Ementa: LICENÇA PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. POSTERIOR INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 103/1997 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS). MARCO INICIAL DO DIREITO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. BENEFÍCIO NÃO GOZADO DURANTE A ATIVA E NÃO COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENANDO O PROMOVIDO AO PAGAMENTO DAS LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS EM DOBRO QUANDO DA APOSENTADORIA DA AUTORA, TENDO COMO PRAZO INICIAL PARA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO A DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 103 /1997 ATÉ A APOSENTADORIA DA REQUERENTE, EM AGOSTO DE 2013. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, reformando a sentença, nos termos do voto do e. Relator. TJ-CE - Apelação APL 00004256420138060184 CE 0000425-64.2013.8.06.0184 (TJ-CE) Data de publicação: 12/08/2015 Ementa: PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À LICENÇAPRÊMIO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 509/2008. MARCO INICIAL PARA O DIREITO. NÃO CABIMENTO. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.- A Lei Municipal nº 509/2008 foi publicada em 03 de novembro de 2008, marco inicial para aquisição do direito à licença prêmio. 2.- A autora se aposentou em 22 de dezembro de 2012, antes de perfazer o primeiro quinquídio que lhe asseguraria o direito à licença prêmio, de modo que não é cabível seu pedido. 3.- Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em à unanimidade, conhecer da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator. MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.2.3.Da possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia Segundo jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração: Aplica-se sobre o ponto omitido a Súmula 83/STJ, pois o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ: "O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração" (REsp 1.622.539/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5.11.2019, DJe 7.11.2019). (EDcl no REsp 1791274/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 14/10/2020)". Conforme a documentação trazida aos autos, verifica-se que a parte autora exerceu sua função como servidora pública perante o ente demandado, conforme comprova nos autos. Por outro lado, não foi demonstrada qualquer ressalva de eventual situação impeditiva à concessão da licença-prêmio pelo ente público. Assim, no presente caso, observo que estão preenchidos todos os requisitos legais para auferir a licença-prêmio de forma remunerada, haja vista que, no período que esteve na ativa do serviço público municipal, não usufruiu de tal benefício, conforme restou comprovado nos autos. O pagamento de forma remunerada é medida que se impõe, sendo perfeitamente lícito requerer a conversão de tal benefício em pecúnia, restando injustificada a recusa do promovido em pagar a referida licença. Se o demandado permitiu o decurso do tempo, sem impor aos servidores o gozo do benefício, presumivelmente em virtude da necessidade do serviço, vê-se claramente que estes não podem ser penalizados com a perda de um direito reconhecido em Lei. Se foi permitido que o servidor chegasse à aposentadoria sem a devida viabilização do gozo do benefício que lhe assistia enquanto prestou os serviços, necessário se faz a correção dessa omissão, para não causar enriquecimento sem causa às custas do servidor, do qual o requerido se beneficiou dos serviços em vez de proporcionar-lhe os períodos de descanso a que tinha direito. Logo, se o servidor público quando em atividade, deixou de gozar o período de licença-prêmio a que tinha direito, é lícita a pretensão em verem-se ressarcidos pela importância em dinheiro correspondente. DA PARTE DISPOSITIVA Ante as razões expendidas, com espeque nos artigos 75, 80 e 81, todos da Lei Municipal nº 146, de 20 de julho de 1992, do Município de Amontada, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com o fim de determinar que o município requerido, conforme a quantidade de licenças-prêmio que a servidora tenha direito, converta em pecúnia o valor correspondente, considerando para fins de cálculos a incidência do direito a partir da Lei Municipal 146/92, com pagamento no importe de três meses de salário da época de aquisição de cada benefício, incluídas as vantagens de caráter permanente (excluídas vantagens de caráter eventual e/ou indenizatórias), para cada licença não gozada, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data de aquisição de cada benefício, bem assim de juros de mora a contar da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança que, a partir de 08.08.2012, devem ser aplicados nos termos do art. 1º, II, "a" e "b", da Lei n.º12.703/12. Custas pelo promovido, dispensadas na forma da lei. Fica o promovido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de 10% sobre o total dos créditos a serem pagos, conforme art. 85, §2º, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário, por tratar-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, na forma da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, intime-se a vencedora a iniciar a execução do julgado. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168824915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168824915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168824915

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS CASUSA em 16/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138835095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138835095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138835095

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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