Procedimento Comum Cível 0000069-13.2016.8.06.0201 - TJCE

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:06

Transitado em Julgado em 13/11/2024

18/11/2024, 17:29

Juntada de Certidão

18/11/2024, 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 09:12

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:22

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104017073

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104017073

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000069-13.2016.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARLENE AMARO DOS SANTOS AVELINOPromovido: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA SENTENÇA Vistos em autoinspeção Trata-se de ação de cobrança (inicialmente proposta como ação trabalhista), na qual a promovente MARLENE AMARO DOS SANTOS AVELINO postula, em face da promovida, MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, o reconhecimento de vínculo de emprego, condenando o promovido a pagar: a) depósitos de FGTS; b) férias integrais em dobro; c) 1/3 de férias em dobro; d) férias proporcionais de 2015; e) 1/3 de férias proporcionais de 2015; f) décimo terceiro integral; g) décimo terceiro proporcional; e h) adicional de insalubridade, além de honorários advocatícios. Narra que firmou contrato temporário com o Município demandado como auxiliar de limpeza, entre janeiro de 2013 a 06 de fevereiro de 2015, apesar de ter sido comprovado, conforme ofício respondido do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ID 69787934, vínculos nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, até 11.2014 (p. 05 do referido ID). Alega que a Administração Pública Municipal foi negligente ao não fornecer cópia do contrato estabelecido com a requerente e não pagou as verbas descritas na inicial, ID's 42987051 a 42987059. Juntada de documentos (ID's 42987060 a 42987068). AJG deferida, ID 42995145. Contestação apresentada pelo ente público (ID's 42995155 a 42995168), registrado quando os autos foram inicialmente à Justiça do Trabalho, na qual argui que o contrato era temporário e que os servidores públicos são regidos pelo regime jurídico único, alegando que a parte autora não faz jus às verbas pleiteadas, postulando a improcedência dos pedidos. A parte autora postulou o julgamento antecipado da lide, ID 78554578, e o promovido nada manifestou. É o relatório. Decido. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que, embora de fato e de direito, o deslinde da controvérsia prescinde de produção de provas em audiência. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora tem direito aos valores do depósito do FGTS relativo ao período que alegam ter trabalhado para o ente público por meio de contratos temporários. Direito ao recebimento das verbas postuladas na inicial Nas ações de cobrança de verbas trabalhistas, com fundamento no art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte que alega a inadimplência do ente público, bem como demonstrar a existência do seu vínculo funcional durante o período reclamado. Ao ente público, por sua vez, incumbe o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado. No caso dos autos, o Município não nega que contratou o requerente com servidor público temporário. A tese defensiva apresentada é que o pagamento das verbas descritas na exordial somente são devidas em relações de trabalho regidas pela CLT, e que como o vínculo firmado entre as partes do processo tem natureza administrativa, é incompatível o pagamento dos valores postulados. Tal alegação, entretanto, não merece acolhimento. A investidura em cargo ou emprego público deve atender ao princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal. A contratação temporária é permitida somente em casos excepcionais, cabendo ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus requisitos autorizativos, nos quais não se enquadra o caso dos autos, em que a autora exerceu atividade com necessidade corriqueira e permanente da administração pública (auxiliar de limpeza). Assim, a contratação da autora foi irregular, pois inexistente temporariedade a justificar a contratação e, por esta razão, incapaz de gerar vínculo jurídico-administrativo entre as partes. Dentro deste cenário, vejo que a autora possui razão apenas no que se refere à algumas verbas das postuladas na inicial. O Supremo Tribunal Federal, ratificando a jurisprudência consolidada nos Temas 916 e 608 de repercussão geral, orienta que o as contratações irregulares geram somente o direito à percepção dos salários inerentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: "ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS A SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4876. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NULA DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Em se tratando de contratação nula de servidor temporário, uma vez derivada da Lei Complementar Estadual mineira nº 100/2007, declarada inconstitucional pelo STF, não é devida indenização a título de férias-prêmio, eis que, como se depreende do Tema 916 da Repercussão Geral, somente é assegurada a esses trabalhadores a remuneração devida pelo trabalho desempenhado e o depósito do FGTS. 2. Agravo regimental provido, por maioria, para dar provimento ao apelo extraordinário, restaurando a sentença de improcedência da pretensão exordial" (STF - RE: 1358592 MG 5032564-42.2017.8.13.0024, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/04/2022). O Superior Tribunal de Justiça também passou a adotar tal entendimento: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte, ( RE 705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público ( CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (...) 6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. 7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado." 8. Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente. 9. Recurso Especial provido" (STJ - REsp: 1806087 MG 2019/0097625-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/06/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/08/2020). Assim, com fundamento em jurisprudência pacificada, inconteste o direito autoral no sentido de receber apenas o saldo de salário pendente e as verbas relativas ao FGTS, por força do contrato, ainda que irregular, existente entre as partes, cujo períodos foram entre 2009 a 2014. No que se refere ao prazo prescricional aplicável ao pleito de recebimento do FGTS, o Supremo Tribunal Federal, também em regime de repercussão geral, adotou a seguinte conclusão: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TEMAS 916 E 608 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Dissentir das conclusões do Tribunal de origem acerca da nulidade, ou não, do contrato temporário firmado entre as partes exigiria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 2. Processo ajuizado anteriormente ao prazo assinalado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212-RG (Tema 608-RG), situação que autoriza a incidência do prazo prescricional trintenária para a cobrança de valores não depositados do FGTS. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STF - RE: 784200 MG, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2023 PUBLIC 19-09-2023). A requerente estabeleceu contratos de trabalho temporário com o Município, entre 2009 a 2014, conforme comprovado, ID 69787934. Como a ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS e do saldo de salário pendente foi ajuizada em 29.10.2015, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o requerente tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação, razão pela qual descabe falar em prescrição da pretensão do recebimento do FGTS. Sobre o direito aos pagamentos aqui debatidos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também já fixou: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PACAJUS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/88. LEI MUNICIPAL Nº 120/2010. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 765.320/MG - TEMA Nº 916/STF. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIOS, SE HOUVER, E AO DEPÓSITO DE FGTS. INAPLICABILIDADE DO RE Nº 1.066.677/MG - TEMA Nº 551/STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE (...) Quanto à contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus requisitos autorizativos ( RE nº 658.026/MG - Tema nº 612/STF), o que não ocorreu. 5. Diante da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que possibilitariam a contratação temporária, o reconhecimento da nulidade do contrato temporário é medida imperativa, pelo que deve ser reconhecido o direito somente ao recebimento do saldo de salários, se houver, e dos depósitos relativos ao FGTS, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765320/MG - Tema nº 916/STF (...)" (TJ-CE - AC: 00112219320158060136 Pacajus, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/10/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022). Sendo assim, assiste razão à parte autora, mas apenas no que se refere ao pagamento de saldo de salário e aos depósitos integrais do FGTS. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão inicial, para condenar o Município de Miraíma ao pagamento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período no qual o requerente exerceu contrato de trabalho temporário (ID 69787934), bem como ao saldo de salário pendente. No que se refere aos índices de atualização dos valores resultantes da condenação imposta, há de ser observada a tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), sendo de rigor a incidência da correção monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada parcela seria devida, e juros de mora, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e dos arts. 397, parágrafo único, e 405, ambos do CC, e, a partir de 09/12/2021, pelo novo índice (SELIC). Ente municipal isento do pagamento de custas processuais, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. A fixação do percentual de honorários advocatícios deverá ocorrer após a liquidação do julgado, em conformidade com o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Juntada de certidão

10/09/2024, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104017073

10/09/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 09:55

Julgado procedente em parte do pedido

07/09/2024, 17:25

Conclusos para despacho

06/02/2024, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:10

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 09:28

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 73106541

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000069-13.2016.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARLENE AMARO DOS SANTOS AVELINO Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA DESPACHO Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o documento de Id 69787934. Bem como, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 (dez)

10/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 73106541

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73106541

09/01/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 13:37

Conclusos para despacho

29/09/2023, 17:09

Juntada de ofício

29/09/2023, 17:08

Juntada de informação

06/09/2023, 17:12

Expedição de Ofício.

13/03/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 10:45

Conclusos para despacho

16/02/2023, 10:05

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 13:56

Mov. [90] - Expedição de Ofício

12/08/2022, 14:11

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 15:37

Mov. [88] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/05/2021, 18:09

Mov. [86] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [87] - Conclusão

27/01/2021, 19:01

Mov. [84] - Petição

27/01/2021, 19:01

Mov. [85] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [82] - Ofício

27/01/2021, 19:01

Mov. [83] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [80] - Petição

27/01/2021, 19:01

Mov. [81] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [78] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [79] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [76] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [77] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [74] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [75] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [72] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [73] - Petição

27/01/2021, 19:01

Mov. [70] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [71] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [68] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [69] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [66] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [67] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [64] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [65] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [63] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [61] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [62] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [60] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [59] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [57] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [58] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [55] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [56] - Petição

27/01/2021, 19:01

Mov. [53] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [54] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [52] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [50] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [51] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [48] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [49] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [46] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [47] - Documento

27/01/2021, 19:01

Mov. [45] - Documento

27/01/2021, 19:00

Mov. [44] - Remessa: À DIGITALIZAÇÃO

07/12/2020, 11:58

Mov. [43] - Recebimento

07/12/2020, 11:57

Mov. [42] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Leslie Anne Maia Campos

28/11/2018, 14:11

Mov. [40] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

10/08/2018, 13:19

Mov. [41] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

10/08/2018, 13:19

Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

16/05/2018, 11:05

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Petição protocolada dia 07/05/2018 e duas procurações . - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

16/05/2018, 10:59

Mov. [37] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS Autos recebido pela PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

16/05/2018, 10:58

Mov. [36] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) AUTOS ENTREGUES AO PROCURADOR DO MUNICIPIO NA DATA DE 26/04/2018 ARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

26/04/2018, 11:49

Mov. [35] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Oficio enviando processos ao Município (INTIMAÇÃO) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

02/04/2018, 10:18

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO PARTE AUTORA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

19/02/2018, 11:00

Mov. [33] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 05/02/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 23/02/2018 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

06/02/2018, 12:15

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Certidão de envio de expediente intimatório via DJE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

31/01/2018, 11:57

Mov. [31] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS... - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

31/01/2018, 11:55

Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO EXP INT DJE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

30/01/2018, 13:42

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO: INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PETENDEM PRODUZIR NO PRAZO DE 05 DIAS, SENDO ADVERTIDOS DE UQE, EM CASADO DE INERCIA, O FEITO SERA JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (...) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

30/01/2018, 13:38

Mov. [28] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZA SUBSTITUTA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

30/01/2018, 13:23

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

29/09/2017, 16:03

Mov. [26] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERENTE(S), MARLENE AMARO DOS SANTOS AVELINO - REQUERENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

29/09/2017, 15:55

Mov. [25] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 23/08/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 06/09/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

25/08/2017, 09:42

Mov. [24] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO INTIMAÇÃO da parte autora por seu advoagdo constituído, para apresentar réplica... - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

18/08/2017, 11:03

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO Expedir intimação para a parte autora, via DJE para apresentação de réplica no prazo de 15 dias. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

17/08/2017, 15:14

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

17/08/2017, 15:11

Mov. [21] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO ASSUNTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

15/08/2017, 09:39

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA ( COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

15/08/2017, 09:38

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR JACKSON DIEGO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

15/08/2017, 08:59

Mov. [18] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. HÉLIO BARROSO FUNCIONARIO: GIULIANO BARROSO NO. DAS FOLHAS: 71 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/07/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 15/08/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

03/07/2017, 16:01

Mov. [17] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resumo : AS PARTES NÃO ENTRARAM EM ACORDO PARA COMPOSIÇÃO DA LIDE. Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

03/07/2017, 14:15

Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR HELIO BARROSO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

26/06/2017, 08:22

Mov. [15] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. HÉLIO BARROSO FUNCIONARIO: GIULIANO NO. DAS FOLHAS: 69 DATA INICIAL DO PRAZO: 07/06/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 20/06/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

07/06/2017, 11:35

Mov. [14] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 29/05/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 03/07/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

30/05/2017, 08:19

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO DE ENVIO DE INTIMAÇÃO AO DJE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

26/05/2017, 11:53

Mov. [12] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Intimação da parte autora via advogado pelo DJE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

25/05/2017, 10:46

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO Mandado de citação e intimação da parte autora - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

25/05/2017, 10:44

Mov. [10] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 03/07/2017 HORA DA AUDIENCIA: 14:15 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

25/05/2017, 10:32

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO EXPEDIENTES NECESSÁRIOS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

25/07/2016, 08:43

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

25/07/2016, 08:41

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS Processo Visto em Inspeção (Portaria 05/2016). - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

25/07/2016, 08:12

Mov. [2] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

22/03/2016, 12:42

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

22/03/2016, 12:42

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

22/03/2016, 12:42

Mov. [5] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

22/03/2016, 12:42

Mov. [6] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

22/03/2016, 12:42

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

22/03/2016, 12:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104017073

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104017073

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104017073

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 05/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(119)