Procedimento Comum Cível 0020138-20.2019.8.06.0150 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0020138-20.2019.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARIZETE GONCALVES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS SENTENÇA RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá PROCESSO Nº: 0020138-20.2019.8.06.0150 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA interposta por MARIA MARIZETE GONÇALVES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, objetivando o pagamento das diferenças do piso salarial instituído pela Lei Federal n. 12.994/2014, entre o período de junho de 2014 e junho de 2015, com os respectivos reflexos das diferenças salarias no 13° salário e nas férias. Afirma que é agente de saúde, profissão regulamentada pela Lei Federal 12.994, de 17 de junho de 2014. Relata que a referida Lei estabeleceu o piso salarial nacional dos agentes de saúde e endemias, fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), com vigência a partir de 18 de junho de 2014. Explica que a despeito da vigência da lei a partir de 18 de junho de 2014, o Município de Crateús somente passou a pagar o piso salarial a partir de julho de 2015. Aduz que tem direito ao pagamento das diferenças entre o piso salarial instituído pela Lei Federal 12.994/2014, no intervalo entre junho/2014 a junho/2015 (R$ 2.939,29), bem como os respectivos reflexos das diferenças no 13º salário (R$ 374,36) e no terço de férias (R$ 505,01). Decisão de ID 55676298 concedendo as benesses da gratuidade judiciária e determinando a realização de audiência de conciliação, com a devida citação/intimação da parte promovida. Decisão de ID 55676296 determinando a realização de audiência de instrução. Ato audiencial de ID 55693776, cujas partes não formalizaram acordo, sendo os depoimentos devidamente colhidos (ID 55676321). Na oportunidade, ficou a parte promovida intimada da abertura de prazo para oferecer Contestação (art. 335, I, do CPC), Decretação da revelia, através da decisão de ID 77132681, e intimação das partes para se manifestarem quanto a produção de novas provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. A parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 55676324) e a parte ré nada apresentou ou requereu (ID 55676305). Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando detidamente os autos, verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais (pressupostos da existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito, conforme o estado do processo, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como o feito já se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, é dever deste juízo julgar antecipadamente o pedido. Inicialmente, em se tratando de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, cabe abordar e esclarecer, desde logo, o tema da prescrição referente às matérias aqui tratadas. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, pois o presente caso não se trata de relação trabalhista entre particulares, incidindo, pois, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". Por oportuno, destaco, ainda, que, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Colaciono o seguinte julgado do Egrégio TJCE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA COMPROVADAMENTE LOTADAS EM UNIDADE ESCOLAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. DUAS FÉRIAS POR ANO ACRESCIDAS, A CADA SEMESTRE, DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: TJ/CE E STF. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (ART. 113, § 2º, LEI MUNICIPAL Nº 5.895/84C/C O ART. 7º, XVII, CF/88). VALIDADE RECONHECIDA. DISCRÍMEN POSITIVO (ART. 40, § 5º, CF/88). INDENIZAÇÃO EM DOBRO (ART. 137,CLT). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. CUSTAS. ISENÇÃO(ART. 10, I, DA LEI Nº 12.381/94). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. [...]. 2. No tocante à prescrição, protocolizada a ação de cobrança em 18/10/2012 (fl. 01), prescrita encontra-se a pretensão ao recebimento de parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, à luz do disposto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32, em combinação com a Súmula 85/STJ. [...]. 9. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE." (TJCE - Apelação n°0039170-17.2012.8.06.0001, Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes, 6ª Câmara Cível, j. em 14/09/2015). Assim, diante de uma relação de trato sucessivo, em que as prestações se renovam mês a mês, restam prescritos somente os valores anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c Súmula nº 85 do STJ. No caso concreto, a Requerente pleiteia diferenças relativas ao período de 06/2014 a 06/2015. A ação foi proposta em 30/08/2019 e as pretensões do autor na lide decorrem do advento da Lei nº12.994/14, a qual restou publicada em 18/06/14, ou seja, as pretensões anteriores a data do dia 30/08/2014 foram atingidas pela prescrição. Assim, somente fará jus ao recebimento das parcelas referentes ao período compreendido entre os meses de 08/2014 a 06/2015. Do mérito Analisando-se os documentos acostados à inicial, constata-se que a requerente comprovou exercer a função de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), recebendo a remuneração bruta com valor abaixo do piso salarial nacional da categoria. O exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde é realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo, portanto, a fixação de piso salarial profissional e ser realizada por meio de lei específica, nos termos do art. 198 da Constituição Federal. Em 2006, foi editada a Lei Federal nº 11.350, regendo as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias sem, contudo, prever um piso salarial nacional, o que só veio ocorrer com a entrada em vigor da Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014, que inclui o artigo 9º-A: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. § 2º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. Então, a partir da vigência dessa norma, em 18/06/2014, visto que não houve previsão de período de vacatio legis, passou a ser exigível o cumprimento do referido piso, não apenas para o município de Quiterianópolis/CE, mas para todos os entes da federação. Convém destacar, ainda que se trata de norma autoaplicável e de efeito imediato, não carecendo de qualquer regulamentação por lei local e nem da adequação da norma às leis sobre orçamento financeiro do ente municipal. Este também tem sido o entendimento adotado pela Corte Alencarina: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA AVOCADA. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 12.994/2014.DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. PRECEDENTES. NORMA AUTOAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, gira em torno do direito dos autores, ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias, ao pagamento das diferenças do piso salarial instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, entre o período de junho de 2014 a julho de 2015. II. Como se sabe, o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo a fixação de piso salarial profissional e a transferência de recursos complementares pela União aos demais entes federativos ser realizada por meio de lei específica, nos termos do art. 198 da Constituição Federal. III.o. IV. Ao compulsar o recurso de apelação do ente municipal, afere-se que foi utilizada a tese de que a instituição do referido piso salarial só poderia iniciar mediante a edição de norma municipal. Grave equívoco, haja vista que, ao legislara respeito do piso salarial dos citados profissionais, a União exerceu sua competência privativa, consoante disposto no art. 22, I, da CF/88, garantindo complemento de até 95% (noventa e cinco por cento) do piso a título de assistência financeira. Desse modo, não há que se falar de necessidade de prévia norma regulamentadora, seja federal ou municipal, bem como de prévia lei municipal orçamentária para a implementação da Lei nº 12.994/2014. V. Remessa e Apelação conhecidas. Remessa parcialmente provida tão somente para deixar o arbitramento dos honorários em sede de liquidação de sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa e da apelação, para dar parcial provimento tão somente à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de junho de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Relator (a):INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Pacajus; Órgão julgador: 2ª Varada Comarca de Pacajus; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.994/2014. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A Lei nº 12.994, de 2014, alterou o art. 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350, de 2006 e criou novo piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. 2. Da análise dos contracheques dos impetrantes alusivos a novembro de 2017 (fls. 17 e 26) não resta dúvida de que o município impetrado não providenciou a adequação do vencimento dos servidores ao comando estabelecido pela nova legislação, o qual entrou em vigor em 18.06.2014. 3. Nesse diapasão, importa destacar que eventual alegação de que teria havido violação ao princípio da separação dos Poderes não encontra guarida no arcabouço jurídico, porquanto, no julgamento da ADIn. nº 4.167 - DF, o egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da norma que confere à União a possibilidade de instituir piso salarial nacional extensivo aos demais entes federados. 4. Ademais, o cumprimento imediato da referida norma legal prescinde de prévia dotação orçamentária e de autorização específica na Lei Orçamentária Anual, pois quase a totalidade do piso salarial será custeado com verbas federais, qual seja 95%(noventa e cinco percentual), remanescendo aos demais entes federativos somente5% (cinco por cento percentual). 5. Deste modo, percebe-se que a autonomiapolítico-administrativa e financeira não coloca o ente federativo acima da legislação pátria, valendo observar que quando o Congresso Nacional, ao editar a Lei Federal estabelecendo o piso, não fez qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade, sendo direta e plenamente imediata a necessidade de se observar o piso estabelecido. 6. (...) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária de nº. 0006854-24.2018.8.06.0038, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 22 de julho de 2019.(TJCE -Remessa Necessária: 00068542420188060038 CE 0006854-24.2018.8.06.0038,Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/07/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/07/2019). Pelas razões acima elencadas, o pleito merece acolhimento. DECISÃO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o município de Quiterianópolis/CE ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994, de 17/12/2014, referentes aos períodos não alcançados pela prescrição: intervalo compreendido entre os meses de agosto de 2014 a junho de 2015, bem como os respectivos reflexos das diferenças salariais no 13° salário e no terço de férias. Os referidos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora (aqueles aplicados à caderneta de poupança oficial) a partir da citação, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Deixo de condenar a parte requerida nas custas processuais, tendo em vista que é isenta de tais emolumentos. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Deixo de proceder à remessa necessária, pois valor da condenação é inferior a100 salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §§ 3º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

—

Publicado Despacho em 12/12/2025. Documento: 186196386

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186196386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186196386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186196386

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186196386

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186196386

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(22)