Procedimento Comum Cível 0050161-75.2020.8.06.0032 - TJCE

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMONTADA AMONTADAPREV em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:20

Publicado Despacho em 28/01/2025. Documento: 132572107

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132572107

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0050161-75.2020.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA OZANA DA ROCHA MENESES Promovido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMONTADA AMONTADAPREV DESPACHO Certifique-se acerca da tempestividade dos embargos de declaração de ID 109465017. Recebo os embargos declaratórios, determinando a interrupção do prazo de interposição de outros recursos, nos moldes do disposto no art. 1.026 do CPC. Intime-se a parte embargada para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor dos presentes embargos, com fulcro no princípio do contraditório, art. 1.023, § 2º do CPC. Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito Substituto

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132572107

24/01/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 10:03

Juntada de Petição de substabelecimento

06/01/2025, 20:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:09

Conclusos para decisão

16/10/2024, 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2024, 16:22

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 105861406

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 105861406

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050161-75.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA OZANA DA ROCHA MENESESPromovido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA SENTENÇA Vistos, etc. MARIA OZANA DA ROCHA MENESES ajuizou ação em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, objetivando a revisão de sua aposentadoria, sob o argumento de que houve erro na concessão do benefício de forma proporcional, sendo que deveria ter sido reconhecida a aposentadoria integral. Alega que, se aplicadas corretamente as normas constitucionais e infraconstitucionais, o valor de sua aposentadoria seria superior ao que atualmente recebe. AJG deferida, ID 54133522. O réu foi devidamente citado, mas se manteve inerte, sendo decretada sua revelia, ID 77268693. É o relatório. Decido. Nota-se que a parte autora postula a revisão o ato de sua concessão de aposentadoria, pois alega que houve erro no tipo de aposentadoria concedida. Alega que a aposentadoria foi requerida em 16.09.2008 e o ato de aposentadoria publicado 14.05.2009. No que tange à prescrição, os Tribunais Superiores determinam que o prazo prescricional para revisão de ato de concessão de aposentadoria de servidores públicos é de 5 (cinco) anos, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que rege as ações contra a Fazenda Pública. Sobre o tema, assim decidiu o STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. "O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria alcança o próprio fundo de direito, caso ultrapassados os 5 anos previstos no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, contados a partir do ato de concessão, não havendo falar em relação de trato sucessivo" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.462.222/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.11.2019). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial" (STJ - AREsp: 1572442 RS 2019/0255074-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. É o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial do prazo prescricional, para revisão do ato de aposentadoria de servidor público, visando à concessão de vantagens que lhe seriam devidas, é a data da concessão de sua aposentadoria. 2. Agravo Interno não provido" (STJ - AgInt no REsp: 1901462 MG 2020/0272397-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes. 2. A existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo - tais como aquelas que envolvem a Administração Pública e os seus servidores -, afasta a adoção do prazo decenal previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. 4. Incidente de uniformização conhecido e provido" (STJ - Pet 9.156/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). No presente caso, a aposentadoria da parte autora foi concedida em 14.05.2009 (p. 03, ID 54134335). A ação revisional, entretanto, somente foi ajuizada em 23.04.2020, ID 54134333, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a concessão do benefício. Dessa forma, o direito da parte autora de pleitear a revisão do ato de concessão encontra-se fulminado pela prescrição. Quanto à prescrição das prestações vencidas, conforme entendimento pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores, prescrevem as parcelas não reclamadas no prazo de cinco anos, contados da data em que se tornaram exigíveis. Contudo, como o objeto da presente demanda é a revisão do benefício como um todo, aplica-se a prescrição do fundo de direito. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, as quais ficarão com a exigibilidade suspensa, por força do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105861406

09/10/2024, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 08:33

Julgado improcedente o pedido

30/09/2024, 01:17

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 12:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:52

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77268693

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050161-75.2020.8.06.0032 Despacho: Trata-se de ação revisional de proventos de aposentadoria promovida por MARIA OZANA DA ROCHA MENESES em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. Apesar de citado, o ente réu não ofereceu contestação no prazo legal, motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA. Nada obstante, por se tratar de direito indisponível, deverá incidir apenas o efeito processual do instituto retromencionado, conforme jurispru

10/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 77268693

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77268693

09/01/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 13:39

Conclusos para decisão

08/02/2023, 08:52

Juntada de certidão

08/02/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 13:18

Conclusos para despacho

07/02/2023, 11:51

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/01/2023, 21:13

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/03/2022, 21:46

Mov. [14] - Certidão emitida

22/07/2021, 20:29

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

22/07/2021, 20:27

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 032.2021/000466-9 Situação: Cancelado em 25/01/2023 Local: Oficial de justiça -

30/03/2021, 09:16

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2021, 14:25

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.21.00165274-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2021 18:05

17/02/2021, 18:28

Mov. [9] - Concluso para Despacho

27/08/2020, 12:40

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

27/08/2020, 12:19

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.20.00165673-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/08/2020 13:20

26/08/2020, 05:51

Mov. [6] - Certidão emitida

29/07/2020, 21:51

Mov. [5] - Mero expediente: Em razão de pedido de não realização de audiência conciliatória feito pela parte autora na exordial, intime-se a parte requerida para manifestar-se acerca de interesse ou não na realização da audiência de conciliação no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intime-se.

09/07/2020, 15:26

Mov. [4] - Concluso para Despacho

07/07/2020, 22:29

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2020, 10:58

Mov. [1] - Conclusão

23/04/2020, 13:49

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

23/04/2020, 13:49

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Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMONTADA AMONTADAPREV em 18/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/01/2025. Documento: 132572107

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132572107

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132572107

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 12/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 105861406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 105861406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105861406

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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