Execução Fiscal 0051122-67.2021.8.06.0133 - TJCE

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:21

Juntada de Certidão

04/02/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 03/02/2025

04/02/2025, 13:18

Juntada de Certidão

04/02/2025, 13:18

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:56

Decorrido prazo de DEUSEMAR ALVES CAMELO em 17/12/2024 23:59.

10/01/2025, 15:07

Juntada de entregue (ecarta)

06/12/2024, 06:25

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125730855

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125730855

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051122-67.2021.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS Promovido: DEUSEMAR ALVES CAMELO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Russas em face de DEUSEMAR ALVES CAMELO, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 6.622,74 (seis mil seiscentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos). Certidão do débito em ID 43181761. Citação em ID 85486596. Despacho de ID 96337643 que determinou a intimação da parte exequente para de forma objetiva e documental a existência de bens em nome do executado para fins de demonstrar que a continuidade da demanda. Manifestação em ID 104399067 requerendo suspensão do processo para tentativa de conciliação ou solução administrativa. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Chamo o feito à ordem. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ, não havendo qualquer demonstração de PRÉVIA tentativa de solução administrativa e também do protesto do título. Ademais, em que pese requerimento de iD 104399067, não houve atendimento à decisão de ID 96337643 que determinou a demonstração de forma objetiva e documental a existência de bens em nome do executado para fins de demonstrar que a continuidade da demanda. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, e arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Nova Russas/CE, 14 de novembro de 2024. Renata Guimarães Guerra Juíza

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125730855

18/11/2024, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2024, 14:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/11/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2024, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 10:45

Conclusos para despacho

05/08/2024, 10:57

Conclusos para despacho

19/07/2024, 12:41

Juntada de Certidão

19/07/2024, 12:32

Processo Desarquivado

19/07/2024, 12:29

Decorrido prazo de DEUSEMAR ALVES CAMELO em 07/05/2024 23:59.

19/07/2024, 12:25

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 11:05

Juntada de entregue (ecarta)

06/05/2024, 03:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2024, 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 09:11

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUSA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 07:33

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77298133

22/01/2024, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051122-67.2021.8.06.0133. Intimação - Comarca de Nova Russas2ª Vara da Comarca de Nova Russas CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA - CE27845-A POLO PASSIVO:DEUSEMAR ALVES CAMELO D E S P A C H O Intime-se o exequente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de ID 65219652, trazendo aos autos endereço atualizado do requerido. Prazo de 10 (dez) dias. Exp. Necessários. NOVA RUSSAS, 16 de dezembro de 202

10/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 77298133

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77298133

09/01/2024, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2023, 09:04

Conclusos para despacho

13/11/2023, 11:32

Juntada de Petição de diligência

03/08/2023, 16:34

Juntada de Certidão

12/07/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 09:03

Juntada de Certidão

10/12/2022, 10:45

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 19:36

Mov. [14] - Expedição de Mandado

05/09/2022, 15:46

Mov. [13] - Mero expediente: Como requer a parte exequente. Expedientes necessários.

25/08/2022, 11:21

Mov. [12] - Concluso para Despacho

23/08/2022, 21:00

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

23/08/2022, 20:59

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WNRU.22.01803219-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2022 16:25

06/07/2022, 16:44

Mov. [9] - Certidão emitida

22/06/2022, 12:12

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: INTIMAR a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.

22/06/2022, 12:11

Mov. [7] - Documento

09/03/2022, 15:57

Mov. [6] - Documento

09/03/2022, 15:56

Mov. [5] - Documento

14/02/2022, 17:04

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2022, 11:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2021, 10:07

Mov. [2] - Conclusão

28/10/2021, 17:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/10/2021, 17:39

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSEMAR ALVES CAMELO em 17/12/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125730855

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125730855

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125730855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)