Procedimento Comum Cível 0106451-92.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2009

Valor da Causa

R$ 17.612,50

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

HEVILSON MIRANDA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

HEVILSON MIRANDA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS JOBIM FILGUEIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GERCILIANE MONTE BATISTA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ODAIL BEZERRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 16:22

Juntada de Petição de ciência

29/02/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 13:40

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:13

Juntada de despacho

19/02/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0106451-92.2009.8.06.0001. APELANTE: HEVILSON MIRANDA DA SILVA APELADO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: Processo: 0106451-92.2009.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HEVILSON MIRANDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERA

10/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/05/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:54

Conclusos para despacho

01/03/2023, 09:29

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 16:22

Juntada de Petição de ciência

29/02/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•28/02/2024, 13:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/12/2023, 17:08

29/02/2024, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 13:40

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:13

Juntada de despacho

19/02/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0106451-92.2009.8.06.0001. APELANTE: HEVILSON MIRANDA DA SILVA APELADO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: Processo: 0106451-92.2009.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HEVILSON MIRANDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERA

10/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/05/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:54

Conclusos para despacho

01/03/2023, 09:29

Juntada de Petição de apelação

08/02/2023, 08:15

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 15:33

Julgado improcedente o pedido

12/01/2023, 16:06

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 11:30

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/11/2022, 15:25

Mov. [82] - Concluso para Sentença

13/10/2022, 11:45

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição

16/05/2022, 16:31

Mov. [80] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

13/05/2022, 16:16

Mov. [79] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

13/05/2022, 16:16

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição

22/04/2022, 07:09

Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

10/03/2022, 04:47

Mov. [76] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

26/02/2022, 15:22

Mov. [75] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

26/02/2022, 07:15

Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

26/02/2022, 07:15

Mov. [73] - Documento Analisado

26/02/2022, 07:15

Mov. [72] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2022, 10:22

Mov. [71] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/02/2022, 16:52

Mov. [70] - Certidão emitida

22/04/2021, 18:03

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição

14/07/2020, 22:06

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição

23/04/2020, 13:03

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

23/04/2020, 13:02

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

23/04/2020, 13:02

Mov. [65] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

04/04/2020, 02:14

Mov. [64] - Concluso para Sentença

06/03/2020, 15:04

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00878576-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/03/2020 14:06

05/03/2020, 16:45

Mov. [62] - Certidão emitida

29/02/2020, 08:27

Mov. [61] - Certidão emitida

19/02/2020, 14:17

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

14/02/2020, 17:56

Mov. [59] - Mero expediente: Intime-se a representante do Ministério Público.

13/02/2020, 08:07

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01040037-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2020 18:09

28/01/2020, 18:22

Mov. [57] - Concluso para Despacho

20/01/2020, 09:03

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01002165-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/01/2020 09:33

06/01/2020, 09:46

Mov. [55] - Documento

11/12/2019, 18:08

Mov. [54] - Documento

11/12/2019, 18:08

Mov. [53] - Expedição de Termo de Audiência

11/12/2019, 12:09

Mov. [52] - Certidão emitida

10/12/2019, 17:03

Mov. [51] - Documento

10/12/2019, 17:03

Mov. [50] - Mero expediente: À SEJUD 1º Grau, para fazer juntada da devolutiva do mandado de fl. 72. Expediente Necessário.

09/12/2019, 13:50

Mov. [49] - Certidão emitida

21/11/2019, 17:52

Mov. [48] - Documento

21/11/2019, 17:52

Mov. [47] - Documento

21/11/2019, 17:29

Mov. [46] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

13/11/2019, 01:58

Mov. [45] - Conclusão

07/11/2019, 13:25

Mov. [44] - Certidão emitida

01/11/2019, 16:03

Mov. [43] - Documento

01/11/2019, 16:03

Mov. [42] - Certidão emitida

01/11/2019, 15:23

Mov. [41] - Documento

01/11/2019, 15:23

Mov. [40] - Documento

01/11/2019, 15:20

Mov. [39] - Certidão emitida

01/11/2019, 14:28

Mov. [38] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

29/10/2019, 16:15

Mov. [37] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

29/10/2019, 16:15

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

25/10/2019, 15:03

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00728072-4 Tipo da Petição: Memoriais Data: 25/10/2019 11:31

25/10/2019, 13:51

Mov. [34] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/251863-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/11/2019 Local: Oficial de justiça - José Moreira Germano

21/10/2019, 17:59

Mov. [33] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/251862-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/11/2019 Local: Oficial de justiça - Djalma Rodrigues de Queiros

21/10/2019, 17:59

Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/251861-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/11/2019 Local: Oficial de justiça - José Moreira Germano

21/10/2019, 17:59

Mov. [31] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/251859-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/12/2019 Local: Oficial de justiça - Andreia Coelho Ramos

21/10/2019, 17:59

Mov. [30] - Certidão emitida

21/10/2019, 10:29

Mov. [29] - Certidão emitida

21/10/2019, 10:29

Mov. [28] - Certidão emitida

21/10/2019, 10:28

Mov. [27] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 11/12/2019 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

14/10/2019, 17:52

Mov. [26] - Mero expediente: Havendo expresso interesse na prova oral (fls.65), a par do rol de fls.15, fica designada audiência de INSTRUÇÃO para o dia 11/12/2019 às 11hs. Intimem-se. Ciência MP. Exp. Nec.

10/10/2019, 18:33

Mov. [25] - Concluso para Despacho

10/10/2019, 18:31

Mov. [24] - Mero expediente: Corregedoria Geral da Justiça Vistos em inspeção, consoante Portaria n° 51/2019. Situação processual analisada no relatório de inspeção, o qual será posteriormente encaminhado à Unidade. Fortaleza/CE, 28 de junho de 2019. Ernani Pires Paula Pessoa Junior Juiz Corregedor Auxiliar

28/06/2019, 10:52

Mov. [23] - Certidão emitida

28/06/2018, 17:32

Mov. [22] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

25/09/2015, 14:59

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

30/06/2014, 23:21

Mov. [20] - Concluso para Despacho

27/05/2014, 09:07

Mov. [19] - Processo devolvido da DP

27/05/2014, 09:07

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71376192-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2014 22:22

12/05/2014, 22:35

Mov. [17] - Decurso de Prazo

27/05/2013, 12:00

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0014/2013 Data da Disponibilização: 29/01/2013 Data da Publicação: 30/01/2013 Número do Diário: 651 Página: 220/222

30/01/2013, 12:00

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2013, 12:00

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2013, 12:00

Mov. [12] - Concluso para Despacho

16/08/2012, 12:00

Mov. [13] - Petição

16/08/2012, 12:00

Mov. [11] - Mero expediente: Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo que lhe cabe.

19/06/2012, 12:00

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/05/2010, 14:33

Mov. [9] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: pge PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/05/2010, 15:13

Mov. [8] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PGE FUNCIONARIO: REBECA NO. DAS FOLHAS: 33 DATA INICIAL DO PRAZO: 10/03/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 10/05/2010 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/2010, 15:55

Mov. [7] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/03/2010, 13:56

Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/01/2010, 13:57

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/10/2009, 11:26

Mov. [2] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

29/09/2009, 12:41

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

29/09/2009, 12:41

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMUNIAL. - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

29/09/2009, 12:41

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

23/09/2009, 14:46

DESPACHO

•13/11/2023, 13:45

DESPACHO

•12/05/2023, 14:48

DESPACHO

•03/04/2023, 12:01

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2023, 15:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2023, 15:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2023, 15:32

SENTENÇA

•12/01/2023, 16:06

DOCUMENTOS DIVERSOS

•25/02/2022, 10:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/02/2020, 08:07

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•11/12/2019, 18:08

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•11/12/2019, 18:08

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•11/12/2019, 12:09

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•11/12/2019, 12:09

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•28/02/2024, 13:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/12/2023, 17:08

DESPACHO

•13/11/2023, 13:45

DESPACHO

•12/05/2023, 14:48

DESPACHO

•03/04/2023, 12:01

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2023, 15:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2023, 15:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2023, 15:32

SENTENÇA

•12/01/2023, 16:06

DOCUMENTOS DIVERSOS

•25/02/2022, 10:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/02/2020, 08:07

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•11/12/2019, 18:08

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•11/12/2019, 18:08

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•11/12/2019, 12:09

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•11/12/2019, 12:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/12/2019, 13:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/10/2019, 18:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/06/2019, 10:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/01/2013, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/06/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2010, 18:55