Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0243685-28.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0243685-28.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0243685-28.2023.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC RECORRIDO: GUIOMAR VASCONCELOS GRANGEIRO EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0243685-28.2023.8.06.0001 Embargante: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Embargado: GUIOMAR VASCONCELOS GRANGEIRO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA LEI MAIS ESPECÍFICA - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DEMANDA COM PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO NOS AUTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração (Id 15316778) opostos pelo Instituto de Saúde do Estado do Ceará - ISSEC, impugnando acórdão (ID. 15068778) que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ente público, ora embargante. O ora embargante requer que seja reconhecida a ocorrência de omissão e contradição quanto à fixação dos honorários advocatício em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa. Alega que, em ações de saúde, o valor da causa não poderia ser mensurado, inexistindo proveito econômico, logo, os honorários deveriam ser fixados por equidade, conforme a tese do Tema nº 1.076 dos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Pede efeitos infringentes aos embargos, para alterar a decisão colegiada nesse aspecto. Sem contrarrazões. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo Único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Sabe-se que o ônus de sucumbência (pagamento das custas processuais e honorários advocatícios) deve ser suportado pela parte vencida no processo e sua fixação independe de requerimento expresso, uma vez que é consequência automática da derrota na demanda judicial. Da análise dos argumentos trazidos, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios. Note-se, em princípio, que nas ações relacionadas a obrigação de fazer, tais como o fornecimento de remédios, internação, providenciar tratamentos, não existe proveito econômico da parte, tendo em vista que o direito em jogo é de valor inestimável e a prestação estatal custeada por todos mediante pagamento de impostos e destinada a sujeitos indeterminados, independentemente de contraprestação individualizada pelo destinatário no caso concreto, não possui conotação econômica. Todavia, no presente caso há clara delimitação do valor econômico da causa, pois se trata de custeio de tratamento, conforme estabelece o §2º do art. 292 do CPC. No que tange aos honorários sucumbenciais, portanto, a Lei 9.099/95 estabeleceu o seguinte regramento no art. 55: a) em primeiro grau, o vencido não será condenado ao pagamento de honorários, salvo nos casos de litigância de má fé; b) em segunda instância, o recorrente, vencido, pagará honorários advocatícios de sucumbência, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.076. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. 2. O critério da equidade (art. 85, § 8º, do CPC) é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. 3. O critério da equidade não se estende às hipóteses em que o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for elevado. 4. Os pedidos não formulados no recurso especial ou nas suas contrarrazões e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal. 5. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.932.963/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Tratas e, na origem, de ação proposta por portador de adenocarcinoma de próstata contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento do medicamento XTANDI 40ing (ENZALUTAMIDA), na quantidade de cento e vinte comprimidos por mês, por tempo indeterminado. Foi dado à causa o valor de R$ 148.499,04 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos - válidos para novembro de 2017), que corresponderia ao valor do tratamento médico prescrito em favor da parte autora, pelo período de 12 (doze) meses. 2. O pedido foi julgado procedente para condenar a ré a fornecer o medicamento pleiteado na inicial, por seu respectivo princípio ativo, conforme prescrição médica, sem preferências por marcas, e enquanto durar o tratamento. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000 reais. 3. A Apelação da parte autora para majorar os honorários advocatícios não foi provida. Ao exercer o juízo de retratação, em virtude do julgamento do tema 1.076 pelo STJ, o Tribunal de origem manteve o aresto vergastado pelos seguinte fundamentos: "In casu, infere-se de singela leitura do v. acórdão de fls. 188/195, que, no caso concreto, a fixação dos honorários advocatícios por equidade não conflita com os requisitos estabelecidos pelo Tema 1.076 do STJ que, modificando orientação anterior, passou a entender que o arbitramento da verba honorária por equidade não se aplica à condenação de valor excessivo e que o artigo 85, § 8º, da lei adjetiva de 2015, seria utilizado apenas em caráter excepcional, contudo, a mesma Corte assentou entendimento no sentido de que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável". 4. A irresignação prospera porque a Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJ e de 27.9.2022. 5. Recurso Especial provido, com o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária. (REsp n. 2.060.919/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência contra o Município de São José do Rio Preto/SP objetivando seja o ente federado réu compelido ao fornecimento, por tempo indeterminado, do medicamento Dupi lumabe (Dupixet), na quantidade de 1 (uma) ampola de 300mg a cada duas semanas (14 dias), conforme relatório médico, tendo em vista ser portadora de Dermatite Atópica Grave - CID L20.9, não possuindo condições financeiras próprias para arcar com o custo do referido fármaco. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, tendo sido negado provimento à apelação da municipalidade que pretendia a fixação da condenação em honorários advocatícios pelo critério da equidade. II - A respeito da alegada violação do art. 85, caput e § 1º, 927, III, e 988, IV, todos do CPC/2015, é forçoso esclarecer que critério utilizado pelo Tribunal a quo, para fixação da condenação da verba honorária, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, como regra geral e obrigatória, os honorários advocatícios na égide do CPC de 2015 devem ser fixados consoante o que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 85 do citado diploma processual, sendo a apreciação equitativa da verba, em cada caso, estabelecida subsidiariamente. III - Contrariamente, insurge-se o ente federado recorrente da não apreciação da condenação dos honorários pelo critério da equidade, contudo, sem razão. Não obstante esta Corte entenda que, nas ações em que se busca o fornecimento gratuito e de forma contínua de tratamentos ou medicamentos pelo Estado, seja possível a mitigação da regra geral de fixação dos honorários advocatícios sob a égide do CPC de 2015, a deliberação nesse sentido compete exclusivamente às instâncias ordinárias, responsáveis pelo cotejo fático e probatório da lide. IV - De início, não se olvida que esta Corte, no julgamento do Tema n. 1.076, firmara a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." V - De igual modo, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral do Tema n. 1.255 -RE n. 1.412.069 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, cuja descrição é a seguinte: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema n. 1.076/STJ). VI - Todavia, a hipótese em comento passa ao largo de tais julgados, não havendo motivo para modificação da verba honorária fixada. VII - De fato, não se olvida que esta Corte registra precedentes no sentido pretendido pelo recorrente, no que diz respeito à possibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos e outros tratamentos de saúde. Nesse contexto: AgInt no AREsp n. 1.923.626/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30/6/2022); AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/4/2022 e AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/12/2021. VIII - Todavia, a irresignação não merece prosperar porque a Corte Especial do STJ, em processo semelhante, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. Neste sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 27/9/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023 e REsp n. 2.060.919/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023. IX - Por fim, em relação ao quantum arbitrado, a deliberação nesse sentido compete exclusivamente às instâncias ordinárias, isto porque "o CPC introduziu, no regramento relativo à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ordem de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para a categoria seguinte" (AgInt no AREsp n. 1.717.613/SP). Assim, para alterar o entendimento das instâncias ordinárias. seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.124.257/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Portanto, não assiste razão ao embargante, uma vez que apesar de a demanda versar sobre direito à saúde, trata de causa que possui repercussão financeira aferível e não é inestimável, devendo-lhe ser aplicada a regra da lei específica do rito dos juizados. Anote-se que o ISSEC não reclama da fixação de honorários em percentual sobre o valor corrigido da causa, como determina a lei mais específica, qual seja, a Lei nº 9.099/1995, quando a demanda é quantificada em valores menores, mas se insurge, afirmando ser inestimável o proveito econômico em causas cujo valor mais se aproxima do teto do JEFP. Como se pode ver, a intepretação do STJ, em causas com valores muito maiores que a destes autos, inclusive, não é a de que o Tema nº 1.076 de seus repetitivos conduziria ao pretendido pelo embargante. Ao contrário, compreende a Corte Superior que demandas com obrigações de fazer específicas têm, sim, proveito econômico estimável, com valor da causa definido conforme a norma processual e não impugnado oportunamente. Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e suscitar aplicação de tese de repetitivos que não se aplica ao caso em concreto, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Deste julgamento não decorre condenação em custas judiciais ou honorários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243685-28.2023.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC RECORRIDO: GUIOMAR VASCONCELOS GRANGEIRO EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0243685-28.2023.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC Recorrida: GUIOMAR VASCONCELOS GRANGEIRO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMILICAR (HOMECARE) E DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ISSEC E DIREITO FUNDAMENTAL DA BENEFICIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO ENTE PÚBLICO. GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Guiomar Vasconcelos Grangeiro, representada por sua curadora, Sarah Cristina Bentes Grangeiro, em desfavor do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC), para requerer, inclusive por tutela de urgência, o tratamento médico homecare com assistência 24h de técnico de enfermagem, fraldas - 3x ao dia; troca de Sonda Nasoenteral a cada 21 dias; fonoterapia 3x por semana; a própria dieta enteral; oxigenoterapia com condensador e cateter nasal; cama hospitalar; colchão pneumático; cadeira higiênica; uso de Cavilon 01 tubo por mês; avaliação de estomoterapêuta a cada 5 dias; visita médica diariamente; visita de enfermagem diariamente; visita de fisioterapeuta diariamente; nutricionista quinzenal e oximetria de pulso e tensiômetro. À inicial (ID's 12072436 e 12072437), a autora narra ter sido diagnosticada com sepse de foco abdominal (CID 10 - A41.8), diverticulite aguda (CID-10 - 557.9), desconforto respiratório (CID-10 - R06.9) associado a derrame pelural bilateral (CID-10 e J91.0), neoplasia metastática-doença avançada (CID-10 - D37.0 e D48.0), insuficiência renal crônica (CID 10 - R18.0). Ao ID 12072468, consta a decisão de deferimento da tutela de urgência pleiteada, prolatada pelo Plantão Judiciário Cível, decisão em face da qual foi interposto agravo de instrumento de nº 0631703-522023.8.06.0000, cuja pretensão de reforma foi conhecido, mas para negar-lhe provimento. Após a formação do contraditório (ID 12072478), a apresentação de Parecer Ministerial (ID 12072489) pelo deferimento do pedido, sobreveio sentença de parcial procedência, constante ao ID 12072490, prolatada pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: (...)Assim sendo, tendo em vista as argumentações ora mencionadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a tutela antecipada, a presente ação, para determinar ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará -ISSEC, por seu representante legal, forneça a parte autora "assistência 24h de técnico de enfermagem, fraldas - 3x ao dia; troca de Sonda Nasoenteral a cada 21 dias; fonoterapia 3x por semana; a própria dieta enteral; oxigenoterapia com condensador e cateter nasal; cama hospitalar; colchão pneumático; cadeira higiênica; uso de Cavilon 01 tubo por mês; avaliação de estomoterapêuta a cada 5 dias; visita médica diariamente; visita de enfermagem diariamente; visita de fisioterapeuta diariamente; nutricionista quinzenal; oximetria de pulso e tensiômetro", conforme prescrição médica e nutricional dos profissionais de saúde que acompanham seu caso e de acordo com os fatos e fundamentos expostos no pedido inicial, que deverá ser renovada a cada 06 (seis) meses, em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça e em atenção a recomendação n.º 66 do CNJ. Irresignado, o ISSEC interpôs recurso inominado (ID 12072495), suscitando a não aplicação dos artigos 6º e 196 da CF/88 contra si e a não aplicação da lei dos planos de saúde, além da observância ao princípio da legalidade e das normas aplicáveis à organização autárquica de autogestão. Pede a reforma da sentença e a improcedência da pretensão. Subsidiariamente, requer que o ressarcimento observe o valor limitado previsto na tabela do ISSEC. Intimada para apresentar contrarrazões (12072500), a parte recorrida quedou-se inerte. (ID 12072501). Parecer Ministerial (ID 12401158): pelo improvimento do recurso. É o necessário a relatar. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Após detida análise destes autos, compreendo que os argumentos apresentados pela recorrente não merecem prosperar. Ressalta-se que a parte autora, através do documento de ID's 12072453, 12072454, 12072455 e 12072457anexou solicitações médicas e nutricionais informando a necessidade e a urgência do tratamento domiciliar (home care) com suporte de oxigênio, uso de analgesia parenteral, sondagem vesical, acessos venosos, juntamente com serviço de técnico de enfermagem e fisioterapia diárias, por tempo indeterminado. Considere-se que o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) é o órgão responsável por proporcionar aos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão. Lei Estadual nº 16.530/2018, Art. 2º. O ISSEC tem por finalidade prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento. Inegável é que o acesso à saúde constitui direito social de extrema relevância, ligado diretamente a um dos maiores direitos fundamentais, qual seja, o direito à vida, além do princípio da dignidade da pessoa humana, e, portanto, deve ser observado por todos os entes públicos, em qualquer esfera do poder, devendo sua execução ser realizada tanto pela Administração Direta como pelas autarquias e demais entidades da Administração Indireta, ou, ainda, através de terceiros ou pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, ante a eficácia horizontal dos direitos fundamentais (CF/88, Art. 1º, III, c/c artigos 5º, 6º, 196 e 197). Evidentemente, o ISSEC não compõe o Sistema Único de Saúde, pelo que não lhe podem ser imputadas as mesmas acepções a propósito da efetividade ou da universalidade dos direitos fundamentais que são exigidas do Estado, mas também não pode se eximir de assegurar a saúde e a dignidade da parte requerente, beneficiária de seus serviços. O ISSEC também não equivale a plano de saúde privado, haja vista sua natureza de pessoa jurídica de direito público, constituindo-se em autarquia dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, mas sem finalidade de lucro, sendo custeado pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (FASSEC), por meio de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará. Ressalte-se que restou consolidado no STJ que seria inaplicável, às entidades de autogestão, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da Súmula nº 608, mas seria aplicável a Lei Federal nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Precedente: STJ, Resp nº 1.766.181 PR 2018/0237223-9, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 13/12/2019. STJ, Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Tem-se, então, que se considerar o disposto na Lei Estadual nº 16.530/2018, que exclui da cobertura assistencial o fornecimento de procedimentos não inclusos no rol do ISSEC, constando cláusula específica que afasta o fornecimento de medicamentos, salvo em regime de internação, sendo essa a razão invocada para o indeferimento do tratamento, na via administrativa. Transcreve-se: Art. 43. Estão excluídos da cobertura da assistência à saúde do ISSEC todos os serviços não constantes do ROL ISSEC, e os seguintes procedimentos: (...) VIII - fornecimento de remédios, salvo em regime de internação; (...) XLIII - realização de procedimentos não cobertos pelo ROL ISSEC; (...). Ora, primeiro cabe destacar que o tratamento médico home care (domiciliar) e o fornecimento de medicamentos para a parte demandante são necessários para garantir sua sobrevivência. Assim, embora o ISSEC possua autogestão e a assistência à saúde dos usuários esteja prevista com limitação em acordo ao seu Rol de Procedimentos, é de se destacar que a autarquia não só recebe recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de seus usuários, mas também recebe repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará, tendo, portanto, o dever constitucional de garantir o direito à saúde de seus assistidos. Cabe pontuar, pois, que é dever do recorrente custear o tratamento médico domiciliar e, notadamente, os medicamentos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrida, acometida com sepse de foco abdominal (CID 10 - A41.8), diverticulite aguda (CID-10 - 557.9), desconforto respiratório (CID-10 - R06.9) associado a derrame pelural bilateral (CID-10 e J91.0), neoplasia metastática-doença avançada (CID-10 - D37.0 e D48.0), insuficiência renal crônica (CID 10 - R18.0). É nesse sentido que a usuária tem o direito à assistência à saúde de forma integral, tanto por contribuir diretamente com a entidade por meio do FASSEC, como por estar albergada por uma autarquia do Poder Público Estadual, não podendo seu direito ser inviabilizado exatamente pela entidade da Administração Indireta que tem a finalidade e a obrigação de promovê-la. Além disso, conforme entendimento consolidado pela Corte Superior, "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para esse fim." (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.692.938/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/04/2021 - Info 694). Nesse mesmo sentido têm se posicionado tanto o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quanto esta Turma Recursal, de modo que, a meu ver, se impõe a rejeição dos argumentos recursais do ISSEC e a manutenção da decisão de origem. EMENTA: RECURSOS INOMINADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE VERSA SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEVER DO ISSEC E DIREITO FUNDAMENTAL DA BENEFICIÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(TJCE, RI nº 3005180-32.2022.8.06.0001, Rel. ANDRE AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 20/10/2023, data da publicação:25/10/2023). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC, POR FORÇA DA SÚMULA 608 DO STJ. PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - MEDICAMENTOS. LAUDO MÉDICO QUE RELATA QUE A PACIENTE, COM SESSENTA E CINCO ANO DE IDADE, POSSUI QUADRO DE CARCINOMA NA VESÍCULA BILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS POR ATESTADO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFERIDA. DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES PÚBLICOS (ART. 6º E 196 DA CF/88). RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. (TJCE, AI nº 0621958-48.2023.8.06.0000, Rel. Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, julgamento:15/05/2023, publicação:17/05/2023). EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DO ISSEC E DIREITO FUNDAMENTAL DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE, AI nº 0620547-67.2022.8.06.9000, Rel. MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação:30/01/2023). Válido destacar que o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de laudo médico expedido pelo profissional que assiste a paciente, o que compreendo ser a forma mais adequada de avaliação, não havendo nada nos autos que infirme o laudo médico apresentado nem imponha a realização de perícia médica. Por fim, quanto à pretensão para reformar o pedido de ressarcimento do valor de R$ 2.385,00 (dois mil trezentos e oitenta e cinco reais), quantia esta efetivamente paga pela recorrida (ID's 12072449 e 12072462), deve ser garantido o reembolso dos valores despendidos pela autora para o tratamento. Dessa forma, têm se posicionado tanto o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quanto esta Turma Recursal, de modo que, a meu ver, se impõe a rejeição dos argumentos recursais do ente público e a manutenção da decisão de origem. Nesse sentido, já me manifestei, a exemplo dos RI's nº 3009145-81.2023.8.06.0001 e nº 0243784-32.2022.8.06.0001. Cito, ainda, outro caso submetido a esta Turma Recursal, de outra relatoria: RI nº 0227027-60.2022.8.06.0001, Rel. Juiz Alisson do Valle Simeão, julgamento e publicação: 29/03/2023. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo, em 15% (dez por cento) do valor corrigido da causa. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

15/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173537856

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173537856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173537856

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JAIR MOREIRA CAETANO em 28/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165725774

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165725774

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 165725774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165725774

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)