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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 43.107,12

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROSA FERNANDES DA CUNHA GOIS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUDIZIO FERREIRA LIMA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77314240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 77314240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77314240

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(22)