Procedimento Comum Cível 0584443-79.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2002

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

NORDAL

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

NORDAL

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184147789

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 184147789

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184147789

05/12/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2025, 09:43

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:11

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:07

Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 04:36

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164065264

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164065264

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164065264

16/07/2025, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 12:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/07/2025, 09:50

Conclusos para decisão

27/02/2024, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:42

Todas as movimentações(118)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184147789

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 184147789

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184147789

05/12/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2025, 09:43

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•22/11/2025, 09:43

Decisão

•08/07/2025, 09:50

18/09/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:11

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:07

Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 04:36

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164065264

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164065264

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164065264

16/07/2025, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 12:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/07/2025, 09:50

Conclusos para decisão

27/02/2024, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:42

Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:14

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77274384

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0584443-79.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: Nordal POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10

10/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 77274384

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77274384

09/01/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 16:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/12/2023, 15:47

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 11:47

Cancelada a movimentação processual

20/04/2023, 11:47

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/11/2022, 23:39

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição

21/09/2018, 00:34

Mov. [92] - Certidão emitida

29/06/2018, 11:14

Mov. [91] - Concluso para Sentença

10/04/2017, 13:29

Mov. [90] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10154003-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/04/2017 18:27

10/04/2017, 12:56

Mov. [89] - Certidão emitida

08/04/2017, 02:44

Mov. [88] - Certidão emitida

29/03/2017, 17:06

Mov. [87] - Mero expediente: Renove-se vista dos autos a douta representante do Ministério Público e após conclusos para sentença.Expediente necessário.

27/03/2017, 14:21

Mov. [86] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

24/06/2014, 09:04

Mov. [84] - Petição

05/12/2011, 12:00

Mov. [85] - Concluso para Despacho

05/12/2011, 12:00

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0337/2011 Data da Disponibilização: 28/11/2011 Data da Publicação: 29/11/2011 Número do Diário: 363 Página: 131/132

29/11/2011, 12:00

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2011, 12:00

Mov. [81] - Mero expediente: Acolho o parecer ministerial a fim de determinar a intimação da Promovente para se manifestar acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Nec. Fortaleza, 23 de novembro de 2011. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Juiz de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública

23/11/2011, 12:00

Mov. [80] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2010, 17:00

Mov. [79] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTA AO M.PUBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/03/2010, 15:28

Mov. [78] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/02/2010, 13:06

Mov. [77] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/10/2009 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2009, 14:04

Mov. [76] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2009, 14:03

Mov. [75] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/2009, 15:10

Mov. [74] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PGE FUNCIONARIO: REBECA NO. DAS FOLHAS: 583 DATA INICIAL DO PRAZO: 28/10/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 07/11/2009 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2009, 17:13

Mov. [73] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/10/2009 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/10/2009, 10:18

Mov. [72] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2009, 15:44

Mov. [71] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2009, 11:55

Mov. [70] - Concluso: CONCLUSO C 91 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 15:17

Mov. [69] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/01/2007, 12:03

Mov. [68] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. (OFÍCIOS ENVIADOS AO DIRETOR DA CIAVEL). - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/04/2006, 15:24

Mov. [67] - Fazer ofícios: FAZER OFÍCIOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/03/2006, 14:15

Mov. [66] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/02/2006, 17:16

Mov. [65] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/2005, 09:57

Mov. [64] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 26 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2005, 17:23

Mov. [63] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/02/2005, 13:51

Mov. [62] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/12/2004, 13:38

Mov. [61] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESP.DOS OFICIOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/12/2004, 12:29

Mov. [60] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ RESP. DE OFICIO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/12/2004, 10:38

Mov. [59] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV. DE AR. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2004, 17:07

Mov. [58] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/10/2004, 13:49

Mov. [57] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2004, 16:46

Mov. [56] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE (M)---PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/06/2004, 18:00

Mov. [55] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A P.G.E - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/06/2004, 14:49

Mov. [54] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 118 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2004, 12:11

Mov. [53] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/2004, 12:38

Mov. [52] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/04/2004, 15:57

Mov. [51] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE CARTA DE INTIMACAO PARA O PERITO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/04/2004, 13:39

Mov. [50] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICOES - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/02/2004, 13:18

Mov. [49] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ INFORMACOES - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/02/2004, 15:16

Mov. [48] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: COMUM DE (10) DIAS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/02/2004, 15:24

Mov. [47] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 02 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/02/2004, 18:00

Mov. [46] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/01/2004, 16:14

Mov. [45] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/01/2004, 12:17

Mov. [44] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PERITO (JOAQUIM SEBASTIAO SOARES) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/12/2003, 08:51

Mov. [43] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/12/2003, 14:22

Mov. [42] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV.DO A.R - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/11/2003, 13:17

Mov. [41] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2003, 09:47

Mov. [40] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2003, 17:26

Mov. [39] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE CARTA DE INTIMACAO. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/10/2003, 17:37

Mov. [38] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO DO AUTOR - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2003, 13:17

Mov. [37] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2003, 13:23

Mov. [36] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2003, 17:22

Mov. [35] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/09/2003, 12:54

Mov. [34] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 90 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/09/2003, 15:40

Mov. [33] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/06/2003, 12:04

Mov. [32] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO DO PERITO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2003, 14:02

Mov. [31] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PERITO DR. JOAQUIM SEBASTIAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/06/2003, 14:20

Mov. [30] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE CARTA DE INTIMACAO PARA O PERITO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/05/2003, 12:35

Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/05/2003, 16:01

Mov. [28] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/05/2003, 12:52

Mov. [27] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM CONTESTACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2003, 17:12

Mov. [26] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). COMPLEMENTO: (C) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/03/2003, 16:37

Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/03/2003, 14:41

Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 12 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/2003, 17:10

Mov. [23] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/2003, 13:20

Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/02/2003, 15:04

Mov. [21] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE CARTA PARA O PERITO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/12/2002, 16:31

Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 186 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/12/2002, 16:34

Mov. [19] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2002, 12:46

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO DA AUTORA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/11/2002, 13:52

Mov. [17] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 166 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/10/2002, 18:00

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/10/2002, 16:55

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ REPLICA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2002, 17:16

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 146 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/09/2002, 13:22

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2002, 13:15

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2002, 15:56

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2002, 14:05

Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/06/2002, 17:18

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O ESTADO DO CEARA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/2002, 16:55

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV, DE MANDADO. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2002, 15:15

Mov. [7] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2002, 14:13

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM RESPOSTA DE OFICIO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/03/2002, 16:21

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO A 5 VARA DA FAZENDA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/02/2002, 14:25

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/01/2002, 17:48

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/01/2002, 12:00

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/01/2002, 12:48

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

16/01/2002, 12:00

Decisão

•15/12/2023, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2017, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Todos os documentos(53)

Despacho

•22/11/2025, 09:43

Decisão

•08/07/2025, 09:50

Decisão

•15/12/2023, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2017, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:50

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:49

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:49

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:49

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:49

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:49

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:49

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:49

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:49

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:49

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:49

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:49

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:49

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:49

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:49

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:49

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:49

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:49

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2010, 22:49

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:49

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:49

Ato Ordinatório

•10/12/2010, 22:49