Procedimento Comum Cível 0219094-36.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCISCO LUCAS DE BARROS SILVA

CPF 072.***.***-59

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 17:41

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSO

OAB/CE 36713•Representa: ATIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: PASSIVO

Conclusos para despacho

21/06/2023, 17:42

Juntada de documentos diversos

05/06/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0219094-36.2022.8.06.0001. RECORRENTE: FRANCISCO LUCAS DE BARROS SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS REC Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: FRANCISCO LUCAS DE BARROS SILVA Recorrido: ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0219094-36.2022.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (L

15/02/2023, 00:00

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/10/2022, 02:08

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

27/07/2022, 22:57

Mov. [54] - Ofício

27/07/2022, 22:57

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0731/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 2893

26/07/2022, 18:48

Mov. [52] - Recurso Eletrônico

26/07/2022, 18:13

Mov. [51] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

26/07/2022, 18:10

Mov. [50] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

26/07/2022, 17:08

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02251388-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/07/2022 23:40

25/07/2022, 23:57

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2022, 01:34

Documentos

DESPACHO

•22/06/2023, 17:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/04/2023, 16:37

DESPACHO

•14/02/2023, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 15:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/08/2022, 20:43

DOCUMENTOS DIVERSOS

•21/07/2022, 15:24

SENTENÇA (OUTRAS)

•20/06/2022, 13:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/05/2022, 19:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/04/2022, 12:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/03/2022, 15:54

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