Execução de Título Extrajudicial 3001143-22.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ED. PORTAL DO CANADA EXECUTADO: JOSE RAULINO DA SILVA JUNIOR SENTENÇA 1. Compulsando os autos, constata-se a existência de informação acerca da prisão da parte executada (Id. 109442094 - Doc. 40). 2. Nesse sentido, esclarece-se que o preso não pode ser parte (polo ativo e/ou passivo) no sistema dos Juizados Especiais, nos moldes do art. 8º, caput, da Lei n.º 9.099/95. Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 3. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ao julgar o RI 71004517363, assim entendeu: Ementa RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO PRESO NO CURSO DO PROCESSO. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Proc.: RI 71004517363; Órgão: 03ª Turma Recursal do TJRS; Julgamento: 13 de março de 2014; Publicação: 21 de março de 2014; Relator: Fabio Vieira Heerdt. 4. Dito isto, reconheço, ex officio, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível Estadual e julgo extinta, sem resolução do mérito, a ação, nos moldes do art. 8º, caput e art. 51, inc. II e inc. IV, ambos da Lei n.º 9.099/95. 5. Existindo pedido de gratuidade judiciária, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, este ficará condicionado à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. 6. Sem condenação em honorários, com base no art. 55, caput, 1ª parte, da LJE. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3001143-22.2023.8.06.0002

06/11/2024, 00:00