Execução Fiscal 0050003-66.2019.8.06.0028 - TJCE

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138366827

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138366827

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: JOSE ARTEIRO DO NASCIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050003-66.2019.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas. Valor da execução inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). A parte executada foi citada para realizar o pagamento da dívida tributária. Com o transcurso do prazo sem o pagamento do débito, foi determinado o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. Em seguida, foi determinado o desbloqueio das verbas efetuadas na CEF, por meio de Alvará Judicial. A parte exequente informou que ocorreu erro no cadastro imobiliário, mencionando que a CDA apresenta base de cálculo e valores superiores aos imóveis da parte executada. Ao final, requer a exclusão dos imóveis nº 79642 e 79650 da presente execução fiscal, atualizando o valor executado para R$1.292,46 (mil e duzentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos). Determinado o desbloqueio de valores do Banco Bradesco, bem como a intimação da parte exequente para cumprir o quanto fixado, pelo STF, no Tema 1.184 da Repercussão Geral. Posteriormente, a exequente requer a suspensão processual por 30 (trinta) dias, para que seja transcorrido o prazo de pagamento do protesto, e, em caso de ineficácia da medida, requer o prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, segundo a Súmula 392 do STJ, a Fazenda Pública poderá substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Contudo, no presente caso não se trata de mero erro material ou formal, mas de alteração/exclusão dos imóveis, dos valores, da base de cálculo, e, por consequência do próprio lançamento, o que não é permitido. Ademais, conforme decisão da Suprema Corte, datada de 19/12/2023, proferida nos autos do RE 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral): "É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa". Nesse sentido, o STF fixou requisitos cumulativos a serem preenchidos antes do ajuizamento da execução fiscal, são eles: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Vale Ressaltar ainda o entendimento do Conselho Nacional de Justiça em sede da Resolução nº 547 de 22/02/2024: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem custas. Sem honorários. DECLARO, ainda, a perda do objeto de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Com o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. Certifique-se o cumprimento da Decisão de ID 87871575, especialmente no que diz respeito à determinação de desbloqueio das verbas efetuadas na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio de ALVARÁ JUDICIAL. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138366827

13/03/2025, 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 22:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/03/2025, 22:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2025, 22:57

Juntada de certidão

11/03/2025, 17:05

Conclusos para despacho

13/01/2025, 08:47

Decorrido prazo de JOSE ARTEIRO DO NASCIMENTO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:57

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 15:50

Juntada de informação

07/11/2024, 14:10

Juntada de informação

11/09/2024, 11:50

Publicado Decisão em 23/07/2024. Documento: 89669560

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89669560

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: JOSE ARTEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO O autor peticionou no ID 86094480, informando que a sua conta salário, onde recebe seu benefício de aposentadoria, foi vítima de diversos bloqueios e constrições judiciais oriundos deste Juízo. Analisando os documentos acostados, verifico que, o executado recebe, de fato, seu benefício através do Banco Bradesco. Nestes termos, determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO da verba mencionada, a ser efetuado via SISBAJUD, no que tange à referida conta mantida no Banco Bradesco. Determino ainda a suspensão da ordem de bloqueio pelo prazo de 90 (noventa) dias. Na mesma oportunidade, em atenção a súmula 392 do STJ, que admite a substituição da CDA em caso de erro material, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050003-66.2019.8.06.0028 intime-se o executado, por aplicação analógica ao art. 329, II do CPC, para que em 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o aditamento pleiteado pelo Ente promovente na petição de Id 88151276. Em sendo apresentada concordância com a alteração retromencionada, intimem-se as partes para, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), para falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012, seja a execução fiscal federal, estadual ou municipal, tendo em vista que, conforme RE 1355208 (STF), os custos das execuções fiscais beiram quase os R$30.000,00 (trinta mil reais) e tendo em vista, ainda, que o protesto extrajudicial é imensamente mais eficiente, conforme pesquisas científicas citadas no julgamento daquele precedente qualificado. Por fim, e também para evitar decisão surpresa, devem as partes manifestarem-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre o precedente vinculante do STF e sua tese firmada nos autos do Processo RE 1355208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral), bem como sobre a Resolução nº 547 de 22/02/2024, do CNJ, cuja conclusão segue abaixo: Julgado mérito de tema com repercussão geral. TRIBUNAL PLENO. STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Resolução nº 547 de 22/02/2024, do CNJ: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89669560

19/07/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2024, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 11:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/07/2024, 11:47

Conclusos para decisão

18/07/2024, 16:24

Decorrido prazo de JOSE ARTEIRO DO NASCIMENTO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87871575

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: JOSE ARTEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO Foi determinado, na Decisão de ID 83314718, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. A ordem foi executada por meio do sistema SISBAJUD, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050003-66.2019.8.06.0028

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87871575

11/06/2024, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2024, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 10:39

Expedido alvará de levantamento

11/06/2024, 10:39

Conclusos para decisão

07/06/2024, 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2024, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86576341

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: JOSE ARTEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO O executado afirma em sua peça contestatória que não existe nenhum imóvel em seu nome, de modo que o lançamento do IPTU pelo Ente Municipal seria indevido por esse motivo, bem c PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050003-66.2019.8.06.0028

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86576341

24/05/2024, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2024, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2024, 10:29

Publicado Decisão em 23/05/2024. Documento: 86431291

23/05/2024, 00:00

Conclusos para decisão

22/05/2024, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86431291

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: JOSE ARTEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO Deferido o bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD a parte executada Jose Arteiro do Nascimento veio aos autos, aduzindo que o bloqueio recaiu sobre valores PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050003-66.2019.8.06.0028

22/05/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

21/05/2024, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86431291

21/05/2024, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 11:57

Conclusos para decisão

21/05/2024, 11:39

Juntada de informação

20/05/2024, 21:10

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2024, 09:21

Juntada de documento de comprovação

10/05/2024, 14:22

Juntada de Petição de ciência

29/04/2024, 14:08

Decorrido prazo de JOSE ARTEIRO DO NASCIMENTO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:32

Publicado Decisão em 01/04/2024. Documento: 83314718

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: JOSE ARTEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050003-66.2019.8.06.0028 Cuida-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que pretende o ente exequente a cobrança de débitos consubstanciados em certidões de dívida ativa no total de R$31.0

28/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83314718

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83314718

27/03/2024, 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2024, 22:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2024, 22:03

Não Concedida a Medida Liminar

27/03/2024, 22:03

Conclusos para decisão

05/02/2024, 16:10

Decorrido prazo de TARCIO CARMO SILVA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 06:04

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAU EXECUTADO: JOSE ARTEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO Decisão em lote para fins de atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, utilizando-se das ferramentas disponibilizadas pelo Pje para casos repetitivos como Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050003-66.2019.8.06.0028

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78114356

10/01/2024, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2024, 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2024, 18:54

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:25

Juntada de Certidão

01/08/2023, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 10/07/2023 23:59.

12/07/2023, 05:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 16:52

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/06/2023, 13:23

Mov. [27] - Mero expediente: Visto em conclusão. Proceda-se à migração ao PJE. À exeqüente para que se manifeste acerca da petição e documentos acostados apresentados pela executada, no prazo de dez (10) dias.

02/06/2023, 09:44

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

18/11/2022, 15:40

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01806079-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/11/2022 15:03

18/11/2022, 15:30

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

18/11/2022, 15:28

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01806078-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/11/2022 14:46

18/11/2022, 14:57

Mov. [22] - Concluso para Despacho

16/11/2022, 09:08

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição

16/11/2022, 09:08

Mov. [20] - Certidão emitida

14/11/2022, 17:43

Mov. [19] - Documento

14/11/2022, 17:43

Mov. [18] - Documento

14/11/2022, 17:32

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2022, 09:50

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 04:49

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 028.2022/000162-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/11/2022 Local: Oficial de justiça - José Alvino Dias

31/01/2022, 17:22

Mov. [14] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna anual. Processo parado há mais de 100 (cem) dias. Cumpra-se, com urgência, o inteiro teor do despacho retro. Expedientes necessários.

13/08/2021, 13:32

Mov. [13] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Cumpra-se o inteiro teor do despacho de fl. 11. Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação. Expedientes necessários (05).

10/02/2021, 22:05

Mov. [12] - Conclusão

17/01/2021, 22:04

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída: Resolução do Pleno nº 07/2020 - Especialização das Varas

08/01/2021, 17:14

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: Resolução do Pleno nº 07/2020 - Especialização das Varas

08/01/2021, 17:14

Mov. [9] - Documento

15/06/2020, 16:39

Mov. [8] - Encerrar documento - restrição

13/02/2020, 17:57

Mov. [7] - Certidão emitida

21/01/2020, 19:16

Mov. [6] - Documento

21/01/2020, 19:16

Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/01/2020, 00:14

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 028.2020/000018-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/01/2020 Local: Oficial de justiça - José Alvino Dias

08/01/2020, 08:42

Mov. [3] - Citação: notificação/CITE-SE a parte executada, no endereço indicado na exordial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

19/12/2019, 14:07

Mov. [2] - Conclusão

05/12/2019, 13:16

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/12/2019, 13:16

—

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138366827

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138366827

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138366827

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ARTEIRO DO NASCIMENTO em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Juntada de informação

Publicado Decisão em 23/07/2024. Documento: 89669560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89669560

Todas as movimentações(96)