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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2013

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA PINTO em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2023. Documento: 69609109

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70933831

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69609109

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)