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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000366-06.2024.8.06.0001. APELANTE: IRLANEIDA CAVALCANTE GOMES DE MESQUITA APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA E CONCEDEU PRAZO DE 15 DIAS PARA A AUTORA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU APRESENTAR PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO ASSINALADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 290 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA OU DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, e determinou o cancelamento da distribuição, em razão do não pagamento das custas processuais no prazo assinalado, nos autos da ação ordinária movida pela ora apelante em desfavor do Estado do Ceará. No caso, o Juízo de primeiro grau estipulou prazo para que a autora apresentasse documentos que corroborassem seu pedido de gratuidade judiciária. Contudo, após a demandante ter apresentado alguns documentos, o Juízo de origem proferiu decisão fundamentada, indeferindo o pedido de justiça gratuita, e concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que realizasse o pagamento das custas processuais ou requeresse parcelamento destas, sob pena de cancelamento da distribuição. A demandante interpôs agravo de instrumento, mas sem pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, tendo o Juízo de origem, após o decurso do prazo assinalado sem que houvesse o pagamento, proferido sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se existe nulidade na sentença que determinou o cancelamento da distribuição na pendência de discussão sobre a concessão da gratuidade judiciária nos autos do agravo de instrumento interposto pela demandante. RAZÕES DE DECIDIR "A pendência de julgamento de agravo de instrumento no qual se discute a concessão de assistência judiciária gratuita não conduz à consequente suspensão ou inexigibilidade da ordem judicial que determinou o pagamento das custas, porquanto não atribuído efeito suspensivo ao recurso, configurando a inércia da parte apelante em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Precedentes. DISPOSITIVO Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 101, 102 e 290. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-CE - Apelação Cível: 0015679-22.2016.8.06.0136 Pacajus, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023; TJ-MG - Apelação Cível: 50131709720238130134, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024; (TJ-DF 07110598520228070006 1689569, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2023. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação cível interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Irlaneida Cavalcante Gomes de Mesquita, em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos autos da ação ordinária movida pela ora apelante em desfavor do Estado do Ceará - sentença em ID 13366612. No presente apelo (ID 13366618), a autora alega a desnecessidade de pagamento de custas em razão da pendência de discussão sobre a concessão da gratuidade judiciária nos autos do agravo de instrumento interposto pela demandante. Argumenta ainda a violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça, bem como a ofensa ao art. 101 do CPC. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, determinando-se ainda a reabertura do prazo para interposição do agravo de instrumento, haja vista que o agravo anteriormente interposto fora indeferido por perda de objeto. Contrarrazões do apelado em ID 13366622, pelo desprovimento do recurso. Inicialmente, o apelo fora distribuído para o Exmo. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, o qual declinou da competência em favor desta Relatoria, em razão da prevenção (decisão em ID 13375960). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 14720945, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em síntese, é o relatório. VOTO Inicialmente, conheço do recurso de apelação interposto, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Irlaneida Cavalcante Gomes de Mesquita, em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos autos da ação ordinária movida pela ora apelante em desfavor do Estado do Ceará. No presente apelo, a autora alega a desnecessidade de pagamento de custas em razão da pendência de discussão sobre a concessão da gratuidade judiciária nos autos do agravo de instrumento interposto pela demandante. Argumenta ainda a violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça, bem como a ofensa ao art. 101 do CPC. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, determinando-se ainda a reabertura do prazo para interposição do agravo de instrumento, haja vista que o agravo anteriormente interposto fora indeferido por perda de objeto. Não vislumbro a nulidade apontada. Os arts. 101 e 102 do CPC estabelecem o seguinte: "Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. Pelo que se depreende da leitura do art. 101, §1º do CPC, a dispensa do recolhimento das custas do agravo de instrumento ocorrerá até a decisão do relator (e não do colegiado) sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Ademais, entendo que o termo "preliminarmente", no caso, significa anteriormente ou previamente, ou seja, refere-se à decisão interlocutória anterior ao julgamento do recurso, e não a uma preliminar no bojo do próprio julgamento do recurso. Dessa forma, tendo o relator deixado de conceder efeito suspensivo ao recurso, não se verifica nulidade na sentença de extinção proferida pelo juízo de primeiro grau, ante a ausência de pagamento das custas no prazo assinalado. No caso em apreciação, não tendo sido proferida decisão atribuindo efeito suspensivo ou decisão antecipatória da tutela recursal no agravo de instrumento (processo nº 3001229-96.2023.8.06.0000), o Juízo de piso, diante do não recolhimento das custas no prazo por ele indicado, houve por bem aplicar o art. 290 do CPC, determinando, por sentença, o cancelamento da distribuição do feito. Ora, tal decisão não padece de nulidade. Nesse sentido, mister reproduzir trechos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 14720945, págs. 3-4): "Cinge a controvérsia recursal em analisar a manutenção da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, diante do não recolhimento das custas iniciais, antes do julgamento de recurso de agravo de instrumento, no qual se discutiu a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita. Inicialmente, é necessário observar que o art. 290 do CPC dispõe o seguinte: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Em análise dos autos, verifica-se que, pela decisão de ID 13366602, o magistrado de primeiro grau indeferiu o benefício de gratuidade judiciária e determinou a intimação da parte autora para, em 15 dias, promover o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Contra referida decisão, foi interposto agravo de instrumento nº 3001384-65.2024.8.06.0000, todavia, sem pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, conforme despacho de ID 11705243 daqueles autos. Em seguida, foi prolatada da sentença de primeiro grau em 29/04/2024. Logo depois, em decisão monocrática proferida em 04/06/2024, o agravo de instrumento foi considerado prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ocorre que o recebimento do agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo não suspende o prosseguimento da ação principal. Dessa forma, a prolação da sentença enquanto pendente o julgamento do agravo de instrumento se deu de forma adequada. Nesse contexto, não merece qualquer reparo a sentença, pois proferida em conformidade com o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, acima transcrito. Com efeito, sem o prévio recolhimento das custas iniciais não há a formação válida do processo, razão pela qual, sob o ponto de vista processual, a inércia da parte acarretou a extinção do feito. (...)". Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO ¿ GRATUIDADE DA JUSTIÇA ¿ INDEFERIMENTO ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO ¿ NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ¿ CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC ¿ INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ¿ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ¿ SENTENÇA MANTIDA. 1. O presente Apelo visa à reforma da sentença de primeira instância que cancelou a distribuição dos Embargos à Execução em razão da ausência do recolhimento das custas. 2. O art. 82 do CPC dispõe incumbir às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, ao passo que o art. 290 do mesmo estatuto impõe o cancelamento da distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso 3. In casu, o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante/apelante foi indeferido, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, com a advertência de cancelamento da distribuição, em caso de inércia (fl. 68). 4. Em sequência, a embargante interpôs agravo de instrumento, entretanto, o mesmo foi recebido sem efeito suspensivo. Assim, inobstante ainda houvesse pendência de decisão definitiva sobre o recurso, diante da ausência de suspensividade, a decisão agravada ¿ que havia determinado o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição ¿ conservou total e plena eficácia, de modo que deveria a recorrente ter diligenciado no sentido de recolher as custas respectivas, cumprindo a decisão de primeira instância. 5. A inércia da parte, no caso, implica a preclusão do direito de recolher as custas e, nesse contexto, não havia óbice ao Magistrado Singular, após o decurso do prazo concedido, de proferir a sentença extintiva, cancelando a distribuição. 6. Não há que se falar em necessidade de nova intimação para o recolhimento das custas, haja vista que os artigos 101 e 102 do CPC dizem respeito ao recolhimento do preparo recursal, disciplinando que o recorrente está dispensado do mesmo até a decisão do relator sobre a questão e que, confirmada a denegação ou confirmada a revogação, a parte será intimada para recolher em 5 (cinco) dias, ¿sob pena de não conhecimento do recurso¿. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença inalterada. (destacou-se) TJ-CE - Apelação Cível: 0015679-22.2016.8.06.0136 Pacajus, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA DATA DA SENTENÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A pendência de julgamento de agravo de instrumento no qual se discute a concessão de assistência judiciária gratuita não conduz à consequente suspensão ou inexigibilidade da ordem judicial que determinou o pagamento das custas, porquanto não atribuído efeito suspensivo ao recurso, configurando a inércia da parte apelante em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (destacou-se) TJ-MG - Apelação Cível: 50131709720238130134, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ATENDIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. PROSSEGUIMENTO NORMAL DA MACHA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso de agravo de instrumento não é capaz de interromper, por si só, o andamento do processo de origem, conforme se depreende dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil, visto que o recurso não é dotado de efeito suspensivo ope legis. No caso, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recorrente não realizou pedido de concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual o prazo para o cumprimento da determinação exarada na decisão proferida pelo Juízo de origem continuou transcorrendo normalmente. 2. Havendo descumprimento da determinação exarada pelo Juízo de origem para que a parte recolhesse as custas processuais, ante o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça formulado, deve a distribuição ser cancelada, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (destacou-se) (TJ-DF 07110598520228070006 1689569, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Saliente-se que não houve violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça. Com efeito, em ID 13366594, foi proferida decisão fundamentada, determinando a intimação da autora para emendar a inicial e juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia das últimas 3 (três) declarações do IRPF enviadas à Receita Federal, bem como para justificar e comprovar as circunstâncias que a impossibilitariam de arcar com as custas do processo, mesmo que de forma parcelada. Em ID 13366597, a autora apresentou petição, requerendo a juntada das três últimas declarações de imposto de renda, dos demonstrativos de pagamento do plano de saúde (CAFAZ) e dos extratos de pagamento da taxa condominial dos anos de 2020, 2021 e 2022 (ID's 13366598 a 13366600). Em ID 13366601 foi acostada a certidão de casamento da demandante. Em ID 13366602, o Juízo de primeiro grau, mediante decisão fundamentada, rejeitou a gratuidade judiciária, e determinou a intimação da promovente para, em 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, a decisão em comento facultou à demandante o parcelamento das custas. Ante a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, a autora interpôs agravo de instrumento (processo nº 3001384-65.2024.8.06.0000). Todavia, da leitura das razões do agravo (ID 13366608), constata-se que não foi requerido, em nenhum ponto do citado recurso, o pedido de antecipação de tutela recursal ou de efeito suspensivo. Dessa forma, embora pendente o julgamento do agravo, nada impedia a prolação da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 458, IV c/c art. 290 do CPC. Observe-se ainda que o Juízo de origem, corretamente, não condenou a autora ao pagamento de custas, em atenção à posição adotada pelo STJ. Assim, não há que se falar em nulidade na sentença de origem, a qual foi prolatada regularmente, sem ofensa a quaisquer dos princípios invocados ou à legislação processual civil. Ressalte-se, por oportuno, que a apelante não pugnou pela reforma da sentença, mas apenas pela sua anulação, razão pela qual a presente decisão não ingressa na questão meritória atinente à gratuidade da justiça. Por fim, esclareço que, conquanto a parte contrária tenha apresentado contrarrazões ao apelo (ID 13366622), não há que se falar em honorários recursais em favor do Estado no caso em apreciação. Com efeito, os honorários recursais somente são devidos quando há condenação ao pagamento de verba honorária na primeira instância. De fato, a Tese nº 6 da Edição 128 de "Jurisprudência em Teses" do STJ, dispõe o seguinte: "6) Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais". Por conseguinte, impende que o presente recurso seja desprovido. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. É como voto. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator