Procedimento Comum Cível 0000281-63.2018.8.06.0201 - TJCE

Conclusos para decisão

09/04/2025, 14:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/04/2025, 10:19

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 11:53

Transitado em Julgado em 12/12/2024

23/01/2025, 11:53

Juntada de Certidão

23/01/2025, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:00

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:55

Decorrido prazo de JOSIE MONTE COELHO CARVALHO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:53

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105792171

10/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105792171

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105792171

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000281-63.2018.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: ROQUE LANDE ROCHAPromovido: MUNICÍPIO DE MIRAIMA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ROQUE LANDE ROCHA em face do Município de Miraíma, na qual o autor pleiteia o pagamento do salário indevidamente descontado por faltas que não existiram, referentes ao mês de março de 2017, além de salários não recebidos entre agosto e dezembro de 2017, também injustificadamente. O autor ainda requer a condenação do réu ao pagamento de danos morais. AIJ deferida, liminar indeferida e determinada citação do réu, ID 54165181 O réu foi regularmente citado, mas permaneceu inerte, não apresentando contestação. Em decorrência disso, foi decretada sua revelia, ID 72830773. É o relatório. Decido. Em face da revelia do réu, em princípio, poderia se considerar verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, é importante ressaltar que, nos casos em que a Fazenda Pública figura como ré, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, conforme disposto no artigo 345, inciso II, do CPC, permitindo ao juiz a análise do mérito da demanda. Passando à análise do mérito da ação, em relação aos pedidos autorais. DOS DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS E DOS SALÁRIOS NÃO RECEBIDOS Nota-se que o autor postula o pagamento dos descontos salariais indevidos por supostas faltas no mês de março de 2017, o pagamento de salários não pagos entre agosto e dezembro de 2017, além de danos morais. Sabe-se que o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor (CPC, art. 373, I). No caso em tela, as provas documentais apresentadas pelo autor demonstram apenas que ele efetivamente trabalhou no mês de março de 2017, mas sofreu descontos indevidos de 29 dias de falta. Nos termos do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "é vedado ao empregador descontar da remuneração do empregado quantias referentes a faltas não justificadas, salvo se a ausência for comprovadamente injustificada". Além disso, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal garante a proteção do salário, afirmando que este não pode ser objeto de descontos que não tenham previsão legal ou contratual. Portanto, os descontos realizados pelo réu, neste ponto, não possuem respaldo legal e, consequentemente, são considerados indevidos. Nota-se que o réu apresentou o contracheque do mês de abril/2017, cujo mês de pagamento refere-se ao trabalho exercido no mês de março de 2017, constando os descontos das supostas faltas 54164788, a folha de frequência mês de março de 2017 sem constar dias faltados pelo autor, ID 54164791, 54164792, a ficha de ponto do mês de março de 2017 assinada a cada dia trabalho pelo autor, ID 54164795, e declaração do Diretor da escola na qual o autor prestava seus serviços, ID 54165179, corroborando que não existiram faltas do réu no mês de março de 2017. Quanto ao pedido de salários não recebidos entre agosto e dezembro de 2017, constato que o autor não trouxe aos autos provas que atestem suas alegações, e a revelia do município réu não torna verdadeiro os fatos alegados e não provados pelo autor, mantendo-se o ônus probatório ao autor, que não cumpriu neste ponto. Assim, em respeito ao princípio da distribuição do ônus da prova, conforme artigo 373 do CPC, incabível o acolhimento do pedido de pagamento de salários supostamente não recebidos entre agosto e dezembro de 2017. DOS DANOS MORAIS No que se refere à indenização por danos morais, a análise deve levar em conta o binômio da dor e do sofrimento experimentados pelo autor, em contraposição à necessidade de reparar a violação de seus direitos. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização em casos de violação. Da mesma forma, os arts. 186 e 187 do CC dizem que todo e qualquer ato ilícito praticado contra alguém lhe surge o direito de postular a reparação de danos, ainda que exclusivamente moral. Na hipótese dos autos, os descontos indevidos no salário do autor, sem a devida comprovação de faltas, causaram-lhe angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Essa situação gera impacto na dignidade do trabalhador, refletindo não apenas na esfera financeira, mas também no seu bem-estar emocional e psicológico, prejudicando seus compromissos financeiros assumidos, causando prejuízos de severa monta por atrasar contas não pagas e prejudicando o nome de bom pagador do autor. Portanto, tal prática configura um ilícito in re ipsa que enseja reparação. Em situação semelhante, assim decidiu a jurisprudência pátria: "DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO. Tendo sido reconhecido o desconto indevido de significativos valores da remuneração do demandante, não há dúvida de que a empregadora cometeu atitude ilícita, ensejadora de dano moral, sendo este aferido in re ipsa" (TRT-1 - 0011363-79.2013.5.01.0226 - Juiz / Relator / Redator designado: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS - Data de Publicação: 24/10/2016). Para a fixação do valor da indenização, deve-se observar o princípio da razoabilidade, considerando fatores como a gravidade da conduta, a situação econômica do ofensor e do ofendido, e o caráter pedagógico da sanção. Com base no artigo 944 do Código Civil, que estabelece que a indenização deve ser proporcional ao dano causado, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este montante é suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor, sem inviabilizar a atividade do réu, equilibrando, assim, os interesses envolvidos. Diante do exposto, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justa e adequada, em conformidade com o disposto nos artigos 5º, inciso X, da CF, 186, 187 e 944, todos do Código Civil, e em consonância com a jurisprudência aplicável. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, e extingo o processo com resolução de mérito, art. 487, I, do CPC, para: Condenar o Município de Miraíma ao pagamento dos valores indevidamente descontados do salário do autor, referente ao mês de março de 2017, devidamente corrigido e atualizado monetariamente, na forma das Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. Indefiro o pedido de pagamento dos salários não recebidos entre agosto e dezembro de 2017, já que não comprovados. Condenar o Município de Miraíma ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos e atualizados, na forma das Súmulas nº 54 e 362, também do STJ. Quanto às custas processuais, não há condenação em razão da isenção conferida à Fazenda Pública. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105792171

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000281-63.2018.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: ROQUE LANDE ROCHAPromovido: MUNICÍPIO DE MIRAIMA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ROQUE LANDE ROCHA em face do Município de Miraíma, na qual o autor pleiteia o pagamento do salário indevidamente descontado por faltas que não existiram, referentes ao mês de março de 2017, além de salários não recebidos entre agosto e dezembro de 2017, também injustificadamente. O autor ainda requer a condenação do réu ao pagamento de danos morais. AIJ deferida, liminar indeferida e determinada citação do réu, ID 54165181 O réu foi regularmente citado, mas permaneceu inerte, não apresentando contestação. Em decorrência disso, foi decretada sua revelia, ID 72830773. É o relatório. Decido. Em face da revelia do réu, em princípio, poderia se considerar verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, é importante ressaltar que, nos casos em que a Fazenda Pública figura como ré, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, conforme disposto no artigo 345, inciso II, do CPC, permitindo ao juiz a análise do mérito da demanda. Passando à análise do mérito da ação, em relação aos pedidos autorais. DOS DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS E DOS SALÁRIOS NÃO RECEBIDOS Nota-se que o autor postula o pagamento dos descontos salariais indevidos por supostas faltas no mês de março de 2017, o pagamento de salários não pagos entre agosto e dezembro de 2017, além de danos morais. Sabe-se que o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor (CPC, art. 373, I). No caso em tela, as provas documentais apresentadas pelo autor demonstram apenas que ele efetivamente trabalhou no mês de março de 2017, mas sofreu descontos indevidos de 29 dias de falta. Nos termos do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "é vedado ao empregador descontar da remuneração do empregado quantias referentes a faltas não justificadas, salvo se a ausência for comprovadamente injustificada". Além disso, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal garante a proteção do salário, afirmando que este não pode ser objeto de descontos que não tenham previsão legal ou contratual. Portanto, os descontos realizados pelo réu, neste ponto, não possuem respaldo legal e, consequentemente, são considerados indevidos. Nota-se que o réu apresentou o contracheque do mês de abril/2017, cujo mês de pagamento refere-se ao trabalho exercido no mês de março de 2017, constando os descontos das supostas faltas 54164788, a folha de frequência mês de março de 2017 sem constar dias faltados pelo autor, ID 54164791, 54164792, a ficha de ponto do mês de março de 2017 assinada a cada dia trabalho pelo autor, ID 54164795, e declaração do Diretor da escola na qual o autor prestava seus serviços, ID 54165179, corroborando que não existiram faltas do réu no mês de março de 2017. Quanto ao pedido de salários não recebidos entre agosto e dezembro de 2017, constato que o autor não trouxe aos autos provas que atestem suas alegações, e a revelia do município réu não torna verdadeiro os fatos alegados e não provados pelo autor, mantendo-se o ônus probatório ao autor, que não cumpriu neste ponto. Assim, em respeito ao princípio da distribuição do ônus da prova, conforme artigo 373 do CPC, incabível o acolhimento do pedido de pagamento de salários supostamente não recebidos entre agosto e dezembro de 2017. DOS DANOS MORAIS No que se refere à indenização por danos morais, a análise deve levar em conta o binômio da dor e do sofrimento experimentados pelo autor, em contraposição à necessidade de reparar a violação de seus direitos. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização em casos de violação. Da mesma forma, os arts. 186 e 187 do CC dizem que todo e qualquer ato ilícito praticado contra alguém lhe surge o direito de postular a reparação de danos, ainda que exclusivamente moral. Na hipótese dos autos, os descontos indevidos no salário do autor, sem a devida comprovação de faltas, causaram-lhe angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Essa situação gera impacto na dignidade do trabalhador, refletindo não apenas na esfera financeira, mas também no seu bem-estar emocional e psicológico, prejudicando seus compromissos financeiros assumidos, causando prejuízos de severa monta por atrasar contas não pagas e prejudicando o nome de bom pagador do autor. Portanto, tal prática configura um ilícito in re ipsa que enseja reparação. Em situação semelhante, assim decidiu a jurisprudência pátria: "DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO. Tendo sido reconhecido o desconto indevido de significativos valores da remuneração do demandante, não há dúvida de que a empregadora cometeu atitude ilícita, ensejadora de dano moral, sendo este aferido in re ipsa" (TRT-1 - 0011363-79.2013.5.01.0226 - Juiz / Relator / Redator designado: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS - Data de Publicação: 24/10/2016). Para a fixação do valor da indenização, deve-se observar o princípio da razoabilidade, considerando fatores como a gravidade da conduta, a situação econômica do ofensor e do ofendido, e o caráter pedagógico da sanção. Com base no artigo 944 do Código Civil, que estabelece que a indenização deve ser proporcional ao dano causado, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este montante é suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor, sem inviabilizar a atividade do réu, equilibrando, assim, os interesses envolvidos. Diante do exposto, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justa e adequada, em conformidade com o disposto nos artigos 5º, inciso X, da CF, 186, 187 e 944, todos do Código Civil, e em consonância com a jurisprudência aplicável. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, e extingo o processo com resolução de mérito, art. 487, I, do CPC, para: Condenar o Município de Miraíma ao pagamento dos valores indevidamente descontados do salário do autor, referente ao mês de março de 2017, devidamente corrigido e atualizado monetariamente, na forma das Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. Indefiro o pedido de pagamento dos salários não recebidos entre agosto e dezembro de 2017, já que não comprovados. Condenar o Município de Miraíma ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos e atualizados, na forma das Súmulas nº 54 e 362, também do STJ. Quanto às custas processuais, não há condenação em razão da isenção conferida à Fazenda Pública. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105792171

08/10/2024, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105792171

08/10/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 09:44

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2024, 01:18

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 09:30

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:56

Decorrido prazo de JOSIE MONTE COELHO CARVALHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:03

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72830773

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000281-63.2018.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: ROQUE LANDE ROCHA Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de salários em atraso promovida por ROQUE LANDE ROCHA em desfavor do MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE. Apesar de citado pessoalmente, o ente réu não ofereceu contestação

12/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 72830773

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72830773

11/01/2024, 08:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/01/2024, 17:49

Conclusos para decisão

06/03/2023, 12:13

Juntada de certidão

06/03/2023, 12:12

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/01/2023, 22:36

Mov. [39] - Certidão emitida

13/05/2022, 12:59

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/05/2021, 15:54

Mov. [37] - Conclusão

25/01/2021, 15:55

Mov. [35] - Documento

25/01/2021, 15:55

Mov. [36] - Mandado

25/01/2021, 15:55

Mov. [34] - Documento

25/01/2021, 15:55

Mov. [33] - Documento

25/01/2021, 15:55

Mov. [32] - Documento

25/01/2021, 15:55

Mov. [30] - Documento

25/01/2021, 15:55

Mov. [31] - Documento

25/01/2021, 15:55

Mov. [28] - Documento

25/01/2021, 15:55

Mov. [29] - Documento

25/01/2021, 15:55

Mov. [27] - Documento

25/01/2021, 15:55

Mov. [25] - Documento

25/01/2021, 15:55

Mov. [26] - Documento

25/01/2021, 15:55

Mov. [24] - Documento

25/01/2021, 15:55

Mov. [22] - Documento

25/01/2021, 15:55

Mov. [23] - Documento

25/01/2021, 15:55

Mov. [21] - Documento

25/01/2021, 15:55

Mov. [20] - Documento

25/01/2021, 15:55

Mov. [19] - Documento

25/01/2021, 15:55

Mov. [18] - Remessa: À DIGITALIZAÇÃO

07/12/2020, 10:56

Mov. [17] - Mandado: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

30/07/2019, 13:33

Mov. [16] - Mandado: COM FINALIDADE ATINGIDA

18/07/2019, 16:38

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 032.2019/000643-2 Situação: Cancelado em 25/01/2023 Local: Oficial de justiça -

21/06/2019, 14:37

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0042/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 2163 Página: 810/814

19/06/2019, 11:39

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2019, 11:48

Mov. [12] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2019, 17:01

Mov. [11] - Recebimento

05/12/2018, 10:36

Mov. [10] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Amontada

05/12/2018, 10:32

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída

05/12/2018, 10:32

Mov. [8] - Processo recebido de outro Foro

05/12/2018, 10:32

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO

05/12/2018, 10:32

Mov. [6] - Remessa a outro Foro: REDISTRIBUIÇÃO Foro destino: Amontada

05/12/2018, 10:27

Mov. [4] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

05/12/2018, 10:25

Mov. [5] - Recebimento

05/12/2018, 10:24

Mov. [2] - Recebimento

05/12/2018, 10:21

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca Vinculada de Miraima

05/12/2018, 10:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/12/2018, 09:38

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIE MONTE COELHO CARVALHO em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105792171

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105792171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105792171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105792171

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105792171

Todas as movimentações(68)