Procedimento Comum Cível 0005358-38.2011.8.06.0156 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005358-38.2011.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Conceição Angélica Bezerra de Moura e outros (2) REU: Prefeitura de Redenção SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0005358-38.2011.8.06.0156 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Venícius Wagner Nogueira de Moura e outros em face do Município de Redenção, sob o fundamento da suposta omissão municipal na fiscalização de obra alegadamente irregular. Regularmente citado, o Município apresentou contestação, sustentando que realizou perícia técnica que constatou a regularidade da obra, inexistindo, portanto, omissão ou negligência que ensejasse responsabilidade civil. Após regular tramitação processual e ante a ausência de necessidade de novas provas, foi determinado o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão central da lide envolve a responsabilidade civil subjetiva do Município, decorrente de suposta omissão na fiscalização de obra pública. Consoante o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo pressupõe a comprovação inequívoca de quatro elementos essenciais: existência efetiva do dano, ação ou omissão culposa do agente público, nexo causal entre a conduta e o dano alegado e a culpa em sentido estrito ou amplo. Cumpre destacar que, em se tratando de responsabilidade por omissão, aplica-se a teoria subjetiva, sendo necessário demonstrar que houve falha concreta na atividade administrativa que provocou diretamente o dano sofrido pela parte autora. Portanto, não se trata de responsabilidade objetiva, mas condicionada à demonstração inequívoca da culpa, conforme reiteradamente firmado pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. No caso em exame, verifica-se, pelo conjunto probatório apresentado e pelos esclarecimentos trazidos nos autos, especialmente pelo laudo técnico elaborado pela municipalidade, que a obra em questão atende aos padrões exigidos pela legislação municipal e normas técnicas aplicáveis. Não há, assim, comprovação da alegada irregularidade, tampouco indícios concretos de negligência ou imprudência por parte do Município de Redenção. Neste sentido, a jurisprudência dos tribunais superiores e deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente asseverado que não se pode presumir a culpa da Administração Pública, sendo imprescindível a comprovação robusta e inequívoca da negligência estatal para que seja configurada sua responsabilidade civil: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não restando demonstrado o nexo de causalidade entre a suposta omissão do ente público e o dano alegado, é improcedente o pedido indenizatório." (TJCE, Apelação Cível nº 0624589-36.2018.8.06.0000) "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. RECURSO IMPROVIDO. Nos casos de responsabilidade subjetiva do ente público, impõe-se ao autor demonstrar o elemento subjetivo da culpa na omissão estatal, sob pena de improcedência da demanda indenizatória." (STJ, REsp 1.352.387/SP) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige comprovação específica da culpa ou dolo do agente público, além do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano." (STF, RE 700.180/SP) Assim sendo, ausente prova sólida quanto à negligência estatal, bem como inexistindo o imprescindível nexo de causalidade entre a conduta omissiva atribuída ao Município e o suposto dano alegado pelos autores, não há que se falar em responsabilidade civil do ente público municipal, impondo-se a improcedência do pleito inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores Venícius Wagner Nogueira de Moura e outros em face do Município de Redenção, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, já satisfeitas às fls. 109 e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

27/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Prefeitura de Redenção em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187766833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 187766833

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187766833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de Prefeitura de Redenção em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

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