Procedimento Comum Cível 0051277-50.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2020

Valor da Causa

R$ 209.422,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Partes do Processo

ERIVELTON LIMA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ERIVELTON LIMA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

SUPERINTENDENTE DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

HERBERT LUIS COSTA DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 09:20

Juntada de Certidão

08/03/2024, 09:17

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:43

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 73244633

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ERIVELTON LIMA SILVA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA, SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051277-50.2020.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Vistos hoje, e

12/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 73244633

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73244633

11/01/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 09:13

Julgado improcedente o pedido

11/12/2023, 19:51

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 19:35

Juntada de certidão

09/02/2023, 14:49

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 06:32

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 09:20

Juntada de Certidão

08/03/2024, 09:17

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/01/2024, 09:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/01/2024, 09:13

16/02/2024, 01:43

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 73244633

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ERIVELTON LIMA SILVA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA, SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051277-50.2020.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Vistos hoje, e

12/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 73244633

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73244633

11/01/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 09:13

Julgado improcedente o pedido

11/12/2023, 19:51

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 19:35

Juntada de certidão

09/02/2023, 14:49

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 06:32

Mov. [95] - Concluso para Sentença

14/10/2022, 10:15

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01819212-4 Tipo da Petição: Memoriais Data: 11/10/2022 18:04

11/10/2022, 18:55

Mov. [93] - Certidão emitida

30/09/2022, 00:56

Mov. [92] - Certidão emitida

19/09/2022, 12:49

Mov. [91] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2022, 12:46

Mov. [90] - Certidão emitida

19/09/2022, 12:34

Mov. [89] - Concluso para Despacho

07/09/2022, 14:10

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01816539-9 Tipo da Petição: Memoriais Data: 05/09/2022 10:12

05/09/2022, 10:45

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01816127-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2022 16:25

30/08/2022, 16:38

Mov. [86] - Petição juntada ao processo

15/08/2022, 14:13

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01814488-0 Tipo da Petição: Memoriais Data: 12/08/2022 11:23

12/08/2022, 11:55

Mov. [84] - Certidão emitida

04/08/2022, 10:25

Mov. [83] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 21:21

Mov. [82] - Documento

08/06/2022, 16:40

Mov. [81] - Expedição de Ofício

13/05/2022, 12:22

Mov. [80] - Certidão emitida

03/05/2022, 00:49

Mov. [79] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2022, 20:12

Mov. [78] - Audiência Designada: Instrução Data: 02/08/2022 Hora 17:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

26/04/2022, 12:14

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0374/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 2829

26/04/2022, 09:49

Mov. [76] - Certidão emitida

21/04/2022, 15:28

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/04/2022, 02:23

Mov. [74] - Certidão emitida

20/04/2022, 21:27

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2022, 11:21

Mov. [72] - Concluso para Despacho

14/12/2021, 15:01

Mov. [71] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

27/11/2021, 05:55

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.21.00181686-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/11/2021 15:21

24/11/2021, 15:30

Mov. [69] - Laudo Pericial

22/11/2021, 16:55

Mov. [68] - Laudo Pericial

22/11/2021, 16:54

Mov. [67] - Ofício

17/11/2021, 18:45

Mov. [66] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 11:33

Mov. [65] - Documento

09/11/2021, 23:49

Mov. [64] - Certidão emitida

24/09/2021, 00:27

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0976/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 2698

17/09/2021, 21:28

Mov. [62] - Expedição de Ofício

17/09/2021, 19:33

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2021, 02:10

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.21.00177462-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2021 08:20

15/09/2021, 08:25

Mov. [59] - Certidão emitida

13/09/2021, 13:39

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.21.00177035-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/09/2021 10:33

06/09/2021, 10:46

Mov. [57] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2021, 18:10

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/08/2021, 19:41

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.21.00175207-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/08/2021 14:36

03/08/2021, 15:28

Mov. [54] - Concluso para Despacho

02/08/2021, 16:19

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.21.00175025-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/07/2021 13:28

29/07/2021, 13:41

Mov. [52] - Concluso para Despacho

07/07/2021, 16:52

Mov. [51] - Carta Precatória: Rogatória

07/07/2021, 12:29

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.21.00173995-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/07/2021 16:36

06/07/2021, 17:10

Mov. [49] - Documento

23/06/2021, 12:10

Mov. [48] - Expedição de Carta Precatória

23/06/2021, 10:14

Mov. [47] - Certidão emitida

21/06/2021, 12:12

Mov. [46] - Concluso para Despacho

21/06/2021, 10:33

Mov. [45] - Certidão emitida

17/06/2021, 11:30

Mov. [44] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2021, 17:42

Mov. [43] - Certidão emitida

29/05/2021, 09:34

Mov. [42] - Certidão emitida

24/05/2021, 07:39

Mov. [41] - Audiência Designada: Instrução Data: 16/06/2021 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

20/05/2021, 18:09

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0358/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 2613

19/05/2021, 23:16

Mov. [39] - Certidão emitida

18/05/2021, 12:47

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2021, 12:01

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2021, 11:20

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0327/2021 Data da Publicação: 17/05/2021 Número do Diário: 2610

14/05/2021, 22:51

Mov. [35] - Certidão emitida

13/05/2021, 00:55

Mov. [34] - Certidão emitida

13/05/2021, 00:55

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2021, 00:54

Mov. [32] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2021, 18:47

Mov. [31] - Concluso para Despacho

03/02/2021, 16:10

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2021, 14:01

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.21.00165329-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/01/2021 11:22

18/01/2021, 11:56

Mov. [28] - Conclusão

15/01/2021, 00:28

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU

15/01/2021, 00:28

Mov. [27] - Redistribuição de processo - saída: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU

15/01/2021, 00:28

Mov. [25] - Certidão emitida

12/01/2021, 07:31

Mov. [24] - Concluso para Despacho

07/01/2021, 16:05

Mov. [23] - Documento

18/12/2020, 12:26

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.20.00178573-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/12/2020 12:45

17/12/2020, 13:40

Mov. [21] - Certidão emitida

15/12/2020, 18:18

Mov. [20] - Expedição de Ofício

15/12/2020, 09:46

Mov. [19] - Certidão emitida

14/12/2020, 18:43

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2020, 19:42

Mov. [17] - Certidão emitida

30/11/2020, 07:27

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 22/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados

24/11/2020, 00:00

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1253/2020 Data da Publicação: 23/11/2020 Número do Diário: 2504

20/11/2020, 22:16

Mov. [14] - Certidão emitida

19/11/2020, 07:29

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2020, 02:54

Mov. [12] - Concluso para Despacho

18/11/2020, 10:01

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.20.00177422-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/11/2020 14:02

17/11/2020, 14:17

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2020, 12:02

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.20.00177253-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/11/2020 18:42

11/11/2020, 19:32

Mov. [8] - Concluso para Despacho

11/11/2020, 11:41

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.20.00177219-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/11/2020 09:01

11/11/2020, 09:42

Mov. [6] - Certidão emitida

09/11/2020, 11:11

Mov. [5] - Certidão emitida

28/10/2020, 15:14

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2020, 13:14

Mov. [3] - Documento

23/09/2020, 14:13

Mov. [2] - Conclusão

15/09/2020, 12:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/09/2020, 12:19

SENTENÇA

•11/12/2023, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 12:46

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•19/09/2022, 12:34

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•19/09/2022, 12:34

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•19/09/2022, 12:34

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•19/09/2022, 12:34

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•19/09/2022, 12:34

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•02/08/2022, 21:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 20:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/04/2022, 11:21

DOCUMENTOS DIVERSOS

•03/09/2021, 18:10

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•17/06/2021, 11:30

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•17/06/2021, 11:30

Todos os documentos(23)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/01/2024, 09:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/01/2024, 09:13

SENTENÇA

•11/12/2023, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 12:46

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•19/09/2022, 12:34

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•19/09/2022, 12:34

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•19/09/2022, 12:34

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•19/09/2022, 12:34

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•19/09/2022, 12:34

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•02/08/2022, 21:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 20:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/04/2022, 11:21

DOCUMENTOS DIVERSOS

•03/09/2021, 18:10

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•17/06/2021, 11:30

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•17/06/2021, 11:30

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•17/06/2021, 11:30

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•16/06/2021, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2021, 11:20

DOCUMENTOS DIVERSOS

•29/04/2021, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2021, 14:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/12/2020, 19:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/11/2020, 12:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/09/2020, 13:14