Tutela Cautelar Antecedente 0200204-93.2022.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Tutela Cautelar Antecedente 0200204-93.2022.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDEAN PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200204-93.2022.8.06.0051Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Trata-se de tutela antecipada caráter antecedente movida por Valdean Pereira de Brito em face do Estado do Ceará e da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Em síntese, o autor narra que se inscreveu no Concurso Público para cargos de soldados da PMCE, lançado através do Edital n° 001/2021 pelo Governo do Estado do Ceará, certame que está sendo realizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, alegando que foi aprovado na prova objetiva. Afirma, contudo, que foi considerado inapto na fase de testes de saúde, pois o exame toxicológico que apresentou à Instituição resultou detectável para Benzoilecgonina e Cocaína. Alega, porém, que nunca fez uso de drogas ilícitas e que sequer consome drogas lícitas, de modo que, em menos 30 (trinta) dias, repetiu o exame, o qual apresentou resultado não detectado para todas as substâncias listadas, inclusive aquelas citadas. No ponto, ressaltou que os dois exames foram feitos no mesmo laboratório de referência, qual seja, CAEPTOX, mas que as coletas foram realizadas em laboratórios diferentes (a primeira feita pelo Laboratório Glauco Saldanha em Quixeramobim-CE, e a segunda, Laboratório San Matheus em Boa Viagem-CE). Questionou, ainda, a validade do primeiro resultado, considerando que ambos os exames possuem o mesmo prazo de janela de detecção (90 dias), ao destacar que a primeira coleta se deu no dia 04/01/2022, dando como resultado para Benzoilecgonina e Cocaína, respectivamente, 0,750 ng/mg e 7500 ng/mg, ao passo que o segundo exame resultou não detectável, com coleta feita em 03/02/2022. Então, esclareceu que fez uso do antidepressivo Cloridrato de Venlafaxina, cuja bula realça o risco de interferência do fármaco em testes laboratoriais, que podem dar falsos positivos em urina nos testes de imunoensaio de fenciclidina (PCP) e anfetaminas, durante vários dias após a interrupção da terapêutica. Assim, informou que protocolou recurso administrativo contra o resultado da Banca, mas obteve como resposta uma decisão ilegal, pois carente de fundamentação ao prever apenas o seguinte: "INDEFERIDO. Conforme condições incapacitantes relacionadas NOEDITAL". Desse modo, requereu a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para determinar que os requeridos sejam compelidos a lhe convocar para participar das demais etapas do certame, incluindo o curso de formação e, ao final, a procedência da ação com o objetivo de ratificar a liminar pleiteada. À petição, juntou os documentos de ID 47772398/47772407. Inicial recebida, foi deferida a justiça gratuita, sendo postergada a análise da liminar de tutela de urgência para depois que o autor juntasse ao processo o laudo do exame da contraprova feita com uma das amostras coletada para o primeiro exame toxicológico (ID 47771320). Em ID 47772378, o requerente juntou referido laudo, colocando em cheque o seu resultado, ao reiterar que nunca utilizou qualquer substância entorpecente. Juntou também resultado da investigação social para provar a sua honra e probidade (ID 47772377). Contestação apresentada pela primeira ré (Estado do Ceará), alegando no mérito: (a) indevida ingerência do poder judiciário na análise de critérios objetivos e avaliações segundo o edital de concursos públicos; (b) princípio da vinculação ao edital; (c) observância ao princípio da separação dos poderes - impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo em concursos públicos e (d) da ofensa ao art. 5º da CF/88 - isonomia entre os candidatos. Contestação apresentada pela segunda ré em ID 47772392 (Fundação Getúlio Vargas - FGV), alegando, no mérito que a questão é absolutamente objetiva e em estrita observância aos comandos editalícios sendo que em momento algum restou comprovado que o primeiro exame estivesse eivado de vício, alegando que não há possibilidade de ser aberta uma exceção ao candidato, quando, diferentemente dos demais concorrentes, seus resultados não atenderam ao esperado pela Banca Examinadora. Indeferida a liminar pleiteada (ID 47772394). Audiência de conciliação prejudicada (ID 47771396). Réplica apresentada em ID 47771312. As partes foram intimadas sobre o interesse de apresentarem outras provas e do julgamento antecipado da lide, contudo, nada apresentaram ou requereram (ID 79053169). Relatado no essencial. Passo à DECISÃO. 2 - DOS FUNDAMENTOS Primeiramente, observamos que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidade ou irregularidade a sanar. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, não havendo controvérsia fática, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Inexistindo qualquer matéria passível de saneamento passa-se ao julgamento de mérito da ação. Analisando as contestações apresentadas, observamos que as defesas centrais de ambas são no sentido da impossibilidade da interferência do judiciário na análise de critérios objetivos de avaliações de edital de concursos públicos, tendo em vista o princípio da vinculação ao edital, bem como, no mérito propriamente dito, que não há qualquer prova comprovando que o primeiro exame apresentado estivesse eivado de qualquer vício. Pois bem, acerca da matéria arguida, excepcionalmente diante da ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabe ao Poder Judiciário intervir no exercício do controle jurisdicional de legalidade do concurso público sem que haja desrespeito ao princípio constitucional da separação de poderes. Cabe ainda esclarecer que, no voto do Rel. Min. GILMAR MENDES no antedito RE 632.853, foi excepcionado "que o Poder Judiciário deva ter algum papel no controle dos atos administrativos praticados em concursos públicos pela banca examinadora, sobretudo na fiscalização de questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as regras previstas no Edital." Assim, é cristalino que o edital é norma regulatória do concurso, porém, não se permite à Administração Pública, governada por tais princípios, dispensar tratamento diferenciado aos candidatos, em clara ofensa às regras paritárias insculpidas na lei regente do certame. O princípio da vinculação ao edital está entrelaçado aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, e que no seio jurídico o edital é considerado a lei do certame, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto os candidatos quanto a própria Administração Pública. Neste prisma, compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, quando há flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva em concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação de questões pela via judicial, como forma de controle da legalidade, afastando assim, a tese de contrariedade aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da separação dos Poderes. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO CRATO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA. FUNDAMENTOS PARA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. DESRESPEITO DA BANCA. ILEGALIDADE VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação com a finalidade de reformar a sentença que concedeu a segurança pleiteada pela parte apelada anulando a Questão nº 35 da prova de conhecimento específico do cargo de Guarda Municipal do Crato/CE, referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2020, e concedendo em favor da parte impetrante os pontos da questão anulada. 02. O impetrante alega que a questão nº 35 da prova objetiva, em claro desrespeito ao edital do concurso, previa duas respostas que poderiam ser assinaladas pelos candidatos. 03. Entendimento sedimentado de que a excepcional intervenção jurisdicional limita-se apenas às hipóteses de flagrante ilegalidade do certame ou por ausência de observância às regras previstas no edital ou ainda excesso de formalismo, não devendo o Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação utilizados pela comissão julgadora. 04. A atividade administrativa é regida sob a égide do princípio da legalidade estrita, constituindo a lei o parâmetro de atuação do administrador e de meio garantidor dos direitos dos administrados, sendo imperioso que a Administração Pública observe, em sua atuação, a impessoalidade no trato da coisa pública, de modo a dispensar tratamento isonômico aos que se encontram em idêntica situação jurídica. Nessa ordem, constitui o edital a norma regulatória do concurso público. 05. Consoante os critérios de correção apresentados pela autoridade coatora, o intuito da banca avaliadora era de perceber se os candidatos tinham memorizado o disposto no art. 5º, XLVII, da CF/88. 06. resta indene de dúvidas que dois itens da Questão nº 35 apresentavam divergências claras à redação contida no art. 5º, XLVII, da CF/88, podendo ser assinalados pelos candidatos, em afronta a regra editalícia que previa que cada questão apresentaria apenas um item a ser assinalado. 07. Mister destacar que no caso em discussão não se está adentrando no mérito administrativo do ato, uma vez que apenas se analisa a legalidade do ato perpetrado pela autoridade coatora com base nos fundamentos apresentados pela banca examinadora, o que entremostra-se possível diante da sua evidente ilegalidade, posto que demonstrada a existência de dois itens a serem assinalados pelos candidatos na referida questão. 08. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei 12.016/2009) ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 08 de agosto de 2022 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-CE - AC: 00526538320218060071 Crato, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 08/08/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2022). (grifei). Partindo dessas premissas, e de todo o acervo probatório produzido, revela-se que a ação não merece prosperar. Explico. O EDITAL N° 01 - SOLDADO PMCE (ID 47772401), assim prevê: 11. DO EXAME DE SAÚDE 11.1 O Exame de Saúde será realizado em data, local e horário a serem divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmce21. 11.2 O Exame de Saúde, de caráter eliminatório, objetiva aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido para desempenhar as atribuições típicas do cargo. 11.3 Após a realização do Exame de Saúde, conferência dos exames laboratoriais e complementares, o candidato será considerado "apto" ou "inapto". (...) 11.4.1Quanto ao exame toxicológico, de caráter confidencial, a ser realizado pelo candidato, devem ser observadas as orientações a seguir descritas, e o que for estabelecido no Edital Complementar do Exame de Saúde: a) deverá ser do tipo de "larga janela de detecção", que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza, e deverá apresentar resultado negativo para um período mínimo de 90 (noventa) dias anteriores a data da coleta, cujo período desta será estabelecido no Edital Complementar; b) deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos, exclusivamente cabelos ou pelos, doados pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento de resultados e estabelecimento de contraprova; c) em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado NÃO APTO; d) o resultado do exame para detecção do uso de drogas ilícitas ficará restrito à avaliação da FGV, que obedecerá o que prescreve a norma referente à salvaguarda de documentos classificados, sob pena de responsabilidades, conforme legislação vigente. Observa-se que o EDITAL N° 01 - SOLDADO PMCE, é claro e objetivo quanto as regras em relação aos exames de saúde que devem submeter os candidatos. No caso em tela, observa-se que autor realizou a coleta do seu exame toxicológico na data de 04/01/2022, sendo que o resultado detectou as substâncias Benzoilecgonina e Cocaína (vide ID 47772403). A contraprova apresentada (ID 47772378) também foi identificada e confirmada a substância cocaína e seus metabólitos, ratificando o resultado obtido na primeira análise da amostra. Em justificativa, o autor informou que nunca fez uso de drogas ilícitas e que sequer consome drogas lícitas, de modo que, em menos 30 (trinta) dias, repetiu o exame, o qual apresentou resultado não detectado para todas as substâncias listadas, inclusive aquelas citadas e, ainda, esclareceu que fez uso do antidepressivo Cloridrato de Venlafaxina, cuja bula realça o risco de interferência do fármaco em testes laboratoriais, que podem dar falsos positivos em urina nos testes de imunoensaio de fenciclidina (PCP) e anfetaminas, durante vários dias após a interrupção da terapêutica. Analisando seus argumentos e os documentos apresentados em ID 47772404, observa-se que o segundo exame realizado teve sua coleta no dia 03/02/2022, ou seja, aproximadamente 30 (trinta) dias após a primeira coleta, assim, fora da janela de detecção do primeiro exame em aproximadamente 30 (trinta) dias. No mais, o receituário apresentado em ID 47772405 é datado de 17/02/2021, ou seja, aproximadamente 11 (onze) meses ates da primeira coleta, não sendo razoável a justificativa de que o uso desse medicamento possa interferir no resultado do exame questionado. Deste modo, a desclassificação do autor no concurso público foi amparada pelas regras previamente estipuladas para o certame, não havendo que se falar em qualquer vício ou ilegalidade praticada pela banca examinadora. Assim, mediante a aplicação a distribuição do ônus da prova (art. 373, incisos I e II, do CPC), em que cabe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e, analisando as provas apresentadas, não vislumbramos qualquer ilegalidade praticada pelas demandadas ou qualquer prova comprovando que o primeiro exame toxicológico estivesse eivado de qualquer vício. Logo, a presente ação deve ser julgada improcedente. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto e das demais regras e princípios atinentes a espécie, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES com apreciação do mérito os pedidos contidos na petição inicial. CONDENO a parte autora em custas e honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §§ 2ª e 8º do art. 85 CPC, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, já que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, I do CPC). Transcorridos os prazos recursais certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-Se. Registre-Se. Intimem-Se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 11 de dezembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDEAN PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200204-93.2022.8.06.0051Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Trata-se de tutela antecipada caráter antecedente movida por Valdean Pereira de Brito em face do Estado do Ceará e da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Em síntese, o autor narra que se inscreveu no Concurso Público para cargos de soldados da PMCE, lançado através do Edital n° 001/2021 pelo Governo do Estado do Ceará, certame que está sendo realizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, alegando que foi aprovado na prova objetiva. Afirma, contudo, que foi considerado inapto na fase de testes de saúde, pois o exame toxicológico que apresentou à Instituição resultou detectável para Benzoilecgonina e Cocaína. Alega, porém, que nunca fez uso de drogas ilícitas e que sequer consome drogas lícitas, de modo que, em menos 30 (trinta) dias, repetiu o exame, o qual apresentou resultado não detectado para todas as substâncias listadas, inclusive aquelas citadas. No ponto, ressaltou que os dois exames foram feitos no mesmo laboratório de referência, qual seja, CAEPTOX, mas que as coletas foram realizadas em laboratórios diferentes (a primeira feita pelo Laboratório Glauco Saldanha em Quixeramobim-CE, e a segunda, Laboratório San Matheus em Boa Viagem-CE). Questionou, ainda, a validade do primeiro resultado, considerando que ambos os exames possuem o mesmo prazo de janela de detecção (90 dias), ao destacar que a primeira coleta se deu no dia 04/01/2022, dando como resultado para Benzoilecgonina e Cocaína, respectivamente, 0,750 ng/mg e 7500 ng/mg, ao passo que o segundo exame resultou não detectável, com coleta feita em 03/02/2022. Então, esclareceu que fez uso do antidepressivo Cloridrato de Venlafaxina, cuja bula realça o risco de interferência do fármaco em testes laboratoriais, que podem dar falsos positivos em urina nos testes de imunoensaio de fenciclidina (PCP) e anfetaminas, durante vários dias após a interrupção da terapêutica. Assim, informou que protocolou recurso administrativo contra o resultado da Banca, mas obteve como resposta uma decisão ilegal, pois carente de fundamentação ao prever apenas o seguinte: "INDEFERIDO. Conforme condições incapacitantes relacionadas NOEDITAL". Desse modo, requereu a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para determinar que os requeridos sejam compelidos a lhe convocar para participar das demais etapas do certame, incluindo o curso de formação e, ao final, a procedência da ação com o objetivo de ratificar a liminar pleiteada. À petição, juntou os documentos de ID 47772398/47772407. Inicial recebida, foi deferida a justiça gratuita, sendo postergada a análise da liminar de tutela de urgência para depois que o autor juntasse ao processo o laudo do exame da contraprova feita com uma das amostras coletada para o primeiro exame toxicológico (ID 47771320). Em ID 47772378, o requerente juntou referido laudo, colocando em cheque o seu resultado, ao reiterar que nunca utilizou qualquer substância entorpecente. Juntou também resultado da investigação social para provar a sua honra e probidade (ID 47772377). Contestação apresentada pela primeira ré (Estado do Ceará), alegando no mérito: (a) indevida ingerência do poder judiciário na análise de critérios objetivos e avaliações segundo o edital de concursos públicos; (b) princípio da vinculação ao edital; (c) observância ao princípio da separação dos poderes - impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo em concursos públicos e (d) da ofensa ao art. 5º da CF/88 - isonomia entre os candidatos. Contestação apresentada pela segunda ré em ID 47772392 (Fundação Getúlio Vargas - FGV), alegando, no mérito que a questão é absolutamente objetiva e em estrita observância aos comandos editalícios sendo que em momento algum restou comprovado que o primeiro exame estivesse eivado de vício, alegando que não há possibilidade de ser aberta uma exceção ao candidato, quando, diferentemente dos demais concorrentes, seus resultados não atenderam ao esperado pela Banca Examinadora. Indeferida a liminar pleiteada (ID 47772394). Audiência de conciliação prejudicada (ID 47771396). Réplica apresentada em ID 47771312. As partes foram intimadas sobre o interesse de apresentarem outras provas e do julgamento antecipado da lide, contudo, nada apresentaram ou requereram (ID 79053169). Relatado no essencial. Passo à DECISÃO. 2 - DOS FUNDAMENTOS Primeiramente, observamos que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidade ou irregularidade a sanar. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, não havendo controvérsia fática, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Inexistindo qualquer matéria passível de saneamento passa-se ao julgamento de mérito da ação. Analisando as contestações apresentadas, observamos que as defesas centrais de ambas são no sentido da impossibilidade da interferência do judiciário na análise de critérios objetivos de avaliações de edital de concursos públicos, tendo em vista o princípio da vinculação ao edital, bem como, no mérito propriamente dito, que não há qualquer prova comprovando que o primeiro exame apresentado estivesse eivado de qualquer vício. Pois bem, acerca da matéria arguida, excepcionalmente diante da ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabe ao Poder Judiciário intervir no exercício do controle jurisdicional de legalidade do concurso público sem que haja desrespeito ao princípio constitucional da separação de poderes. Cabe ainda esclarecer que, no voto do Rel. Min. GILMAR MENDES no antedito RE 632.853, foi excepcionado "que o Poder Judiciário deva ter algum papel no controle dos atos administrativos praticados em concursos públicos pela banca examinadora, sobretudo na fiscalização de questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as regras previstas no Edital." Assim, é cristalino que o edital é norma regulatória do concurso, porém, não se permite à Administração Pública, governada por tais princípios, dispensar tratamento diferenciado aos candidatos, em clara ofensa às regras paritárias insculpidas na lei regente do certame. O princípio da vinculação ao edital está entrelaçado aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, e que no seio jurídico o edital é considerado a lei do certame, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto os candidatos quanto a própria Administração Pública. Neste prisma, compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, quando há flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva em concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação de questões pela via judicial, como forma de controle da legalidade, afastando assim, a tese de contrariedade aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da separação dos Poderes. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO CRATO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA. FUNDAMENTOS PARA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. DESRESPEITO DA BANCA. ILEGALIDADE VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação com a finalidade de reformar a sentença que concedeu a segurança pleiteada pela parte apelada anulando a Questão nº 35 da prova de conhecimento específico do cargo de Guarda Municipal do Crato/CE, referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2020, e concedendo em favor da parte impetrante os pontos da questão anulada. 02. O impetrante alega que a questão nº 35 da prova objetiva, em claro desrespeito ao edital do concurso, previa duas respostas que poderiam ser assinaladas pelos candidatos. 03. Entendimento sedimentado de que a excepcional intervenção jurisdicional limita-se apenas às hipóteses de flagrante ilegalidade do certame ou por ausência de observância às regras previstas no edital ou ainda excesso de formalismo, não devendo o Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação utilizados pela comissão julgadora. 04. A atividade administrativa é regida sob a égide do princípio da legalidade estrita, constituindo a lei o parâmetro de atuação do administrador e de meio garantidor dos direitos dos administrados, sendo imperioso que a Administração Pública observe, em sua atuação, a impessoalidade no trato da coisa pública, de modo a dispensar tratamento isonômico aos que se encontram em idêntica situação jurídica. Nessa ordem, constitui o edital a norma regulatória do concurso público. 05. Consoante os critérios de correção apresentados pela autoridade coatora, o intuito da banca avaliadora era de perceber se os candidatos tinham memorizado o disposto no art. 5º, XLVII, da CF/88. 06. resta indene de dúvidas que dois itens da Questão nº 35 apresentavam divergências claras à redação contida no art. 5º, XLVII, da CF/88, podendo ser assinalados pelos candidatos, em afronta a regra editalícia que previa que cada questão apresentaria apenas um item a ser assinalado. 07. Mister destacar que no caso em discussão não se está adentrando no mérito administrativo do ato, uma vez que apenas se analisa a legalidade do ato perpetrado pela autoridade coatora com base nos fundamentos apresentados pela banca examinadora, o que entremostra-se possível diante da sua evidente ilegalidade, posto que demonstrada a existência de dois itens a serem assinalados pelos candidatos na referida questão. 08. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei 12.016/2009) ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 08 de agosto de 2022 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-CE - AC: 00526538320218060071 Crato, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 08/08/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2022). (grifei). Partindo dessas premissas, e de todo o acervo probatório produzido, revela-se que a ação não merece prosperar. Explico. O EDITAL N° 01 - SOLDADO PMCE (ID 47772401), assim prevê: 11. DO EXAME DE SAÚDE 11.1 O Exame de Saúde será realizado em data, local e horário a serem divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmce21. 11.2 O Exame de Saúde, de caráter eliminatório, objetiva aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido para desempenhar as atribuições típicas do cargo. 11.3 Após a realização do Exame de Saúde, conferência dos exames laboratoriais e complementares, o candidato será considerado "apto" ou "inapto". (...) 11.4.1Quanto ao exame toxicológico, de caráter confidencial, a ser realizado pelo candidato, devem ser observadas as orientações a seguir descritas, e o que for estabelecido no Edital Complementar do Exame de Saúde: a) deverá ser do tipo de "larga janela de detecção", que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza, e deverá apresentar resultado negativo para um período mínimo de 90 (noventa) dias anteriores a data da coleta, cujo período desta será estabelecido no Edital Complementar; b) deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos, exclusivamente cabelos ou pelos, doados pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento de resultados e estabelecimento de contraprova; c) em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado NÃO APTO; d) o resultado do exame para detecção do uso de drogas ilícitas ficará restrito à avaliação da FGV, que obedecerá o que prescreve a norma referente à salvaguarda de documentos classificados, sob pena de responsabilidades, conforme legislação vigente. Observa-se que o EDITAL N° 01 - SOLDADO PMCE, é claro e objetivo quanto as regras em relação aos exames de saúde que devem submeter os candidatos. No caso em tela, observa-se que autor realizou a coleta do seu exame toxicológico na data de 04/01/2022, sendo que o resultado detectou as substâncias Benzoilecgonina e Cocaína (vide ID 47772403). A contraprova apresentada (ID 47772378) também foi identificada e confirmada a substância cocaína e seus metabólitos, ratificando o resultado obtido na primeira análise da amostra. Em justificativa, o autor informou que nunca fez uso de drogas ilícitas e que sequer consome drogas lícitas, de modo que, em menos 30 (trinta) dias, repetiu o exame, o qual apresentou resultado não detectado para todas as substâncias listadas, inclusive aquelas citadas e, ainda, esclareceu que fez uso do antidepressivo Cloridrato de Venlafaxina, cuja bula realça o risco de interferência do fármaco em testes laboratoriais, que podem dar falsos positivos em urina nos testes de imunoensaio de fenciclidina (PCP) e anfetaminas, durante vários dias após a interrupção da terapêutica. Analisando seus argumentos e os documentos apresentados em ID 47772404, observa-se que o segundo exame realizado teve sua coleta no dia 03/02/2022, ou seja, aproximadamente 30 (trinta) dias após a primeira coleta, assim, fora da janela de detecção do primeiro exame em aproximadamente 30 (trinta) dias. No mais, o receituário apresentado em ID 47772405 é datado de 17/02/2021, ou seja, aproximadamente 11 (onze) meses ates da primeira coleta, não sendo razoável a justificativa de que o uso desse medicamento possa interferir no resultado do exame questionado. Deste modo, a desclassificação do autor no concurso público foi amparada pelas regras previamente estipuladas para o certame, não havendo que se falar em qualquer vício ou ilegalidade praticada pela banca examinadora. Assim, mediante a aplicação a distribuição do ônus da prova (art. 373, incisos I e II, do CPC), em que cabe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e, analisando as provas apresentadas, não vislumbramos qualquer ilegalidade praticada pelas demandadas ou qualquer prova comprovando que o primeiro exame toxicológico estivesse eivado de qualquer vício. Logo, a presente ação deve ser julgada improcedente. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto e das demais regras e princípios atinentes a espécie, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES com apreciação do mérito os pedidos contidos na petição inicial. CONDENO a parte autora em custas e honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §§ 2ª e 8º do art. 85 CPC, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, já que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, I do CPC). Transcorridos os prazos recursais certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-Se. Registre-Se. Intimem-Se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 11 de dezembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

13/12/2024, 00:00