Procedimento Comum Cível 0445401-15.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ADALBERTO V. SANTOS & CIA LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ADALBERTO V. SANTOS & CIA LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 12:55

Juntada de Certidão

19/04/2023, 12:55

Transitado em Julgado em 14/04/2023

19/04/2023, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:02

Decorrido prazo de CASEMIRO MEDEIROS DE SOUSA em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:15

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA GONCALVES BELEM ROCHA em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:15

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA GONCALVES BELEM ROCHA em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de CASEMIRO MEDEIROS DE SOUSA em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 10:52

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0445401-15.2000.8.06.0001. Autora: Adalberto V. Santos & Cia Ltda Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [0475547 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fato Gerador/Incidência] Parte

15/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 20:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 20:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/02/2023, 18:51

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 12:55

Juntada de Certidão

19/04/2023, 12:55

Transitado em Julgado em 14/04/2023

19/04/2023, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:02

Decorrido prazo de CASEMIRO MEDEIROS DE SOUSA em 14/03/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 20:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 20:24

17/03/2023, 10:15

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA GONCALVES BELEM ROCHA em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:15

Decorrido prazo de VIRGINIA MARIA GONCALVES BELEM ROCHA em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de CASEMIRO MEDEIROS DE SOUSA em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 10:52

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0445401-15.2000.8.06.0001. Autora: Adalberto V. Santos & Cia Ltda Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [0475547 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fato Gerador/Incidência] Parte

15/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 20:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 20:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/02/2023, 18:51

Conclusos para despacho

24/01/2023, 17:32

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/11/2022, 21:36

Mov. [61] - Concluso para Sentença

21/09/2022, 16:49

Mov. [60] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

08/06/2022, 16:23

Mov. [59] - Certidão emitida

03/12/2021, 16:49

Mov. [58] - Documento

03/12/2021, 16:49

Mov. [57] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/203804-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/12/2021 Local: Oficial de justiça - Jamile Andrade Xavier

16/11/2021, 08:57

Mov. [56] - Documento Analisado

16/11/2021, 08:55

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2021, 18:27

Mov. [54] - Encerrar análise

24/10/2021, 22:00

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

11/10/2021, 14:00

Mov. [52] - Mero expediente: Proceda a secretaria com a intimação pessoal da parte autora para que, dentro do 5(cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento da presente demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Expedientes SEJUD: intimação pessoal da parte autora, por mandado.

10/06/2021, 17:57

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0003/2021 Data da Publicação: 12/01/2021 Número do Diário: 2526

11/01/2021, 20:39

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2021, 12:47

Mov. [49] - Documento Analisado

08/01/2021, 09:13

Mov. [48] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2020, 16:23

Mov. [47] - Apensado: Apensado ao processo 0475547-39.2000.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal:

18/12/2020, 14:12

Mov. [46] - Conclusão

15/12/2020, 15:28

Mov. [44] - Redistribuição de processo - saída: Despacho de fl. 208, Proc. 0479792-93.2000.8.06.0001

15/12/2020, 13:11

Mov. [45] - Processo Redistribuído por Dependência: Despacho de fl. 208, Proc. 0479792-93.2000.8.06.0001

15/12/2020, 13:11

Mov. [43] - Desapensado: Desapensado do processo 0438690-91.2000.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer

15/12/2020, 13:06

Mov. [42] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

15/12/2020, 11:32

Mov. [41] - Certidão emitida

15/12/2020, 11:32

Mov. [40] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

12/05/2020, 11:19

Mov. [39] - Documento

12/05/2020, 11:17

Mov. [38] - Expedição de Ofício

12/05/2020, 07:35

Mov. [37] - Documento

08/05/2020, 15:55

Mov. [36] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2020, 16:38

Mov. [35] - Concluso para Sentença

28/06/2019, 07:46

Mov. [34] - Conclusão

27/06/2019, 11:17

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0438690-91.2000.8.06.0001)

26/06/2019, 15:37

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0438690-91.2000.8.06.0001)

26/06/2019, 15:37

Mov. [31] - Correção de classe: Classe retificada de CAUTELAR INOMINADA (183) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Cautelar incidental para Procedimento Comum.

26/06/2019, 15:37

Mov. [30] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

29/09/2015, 15:24

Mov. [29] - Concluso para Sentença

14/10/2014, 16:38

Mov. [28] - Processo devolvido do MP

14/10/2014, 16:38

Mov. [27] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.14.71560464-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/10/2014 10:48

13/10/2014, 11:11

Mov. [26] - Mero expediente: R.H. Enviem-se os autos com vista ao Ministério Publico. Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de setembro de 2014.

05/09/2014, 16:08

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Dependência: Portaria 01/2014 - FCB (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0438690-91.2000.8.06.0001)

27/01/2014, 12:00

Mov. [23] - Concluso para Despacho

27/01/2014, 12:00

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0438690-91.2000.8.06.0001)

27/01/2014, 12:00

Mov. [25] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

27/01/2014, 12:00

Mov. [21] - Remessa dos autos à Vara de Origem

22/01/2014, 12:00

Mov. [20] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

08/01/2014, 12:00

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/2010, 09:52

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 107 - A - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2009, 12:10

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 68-C - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/09/2009, 11:50

Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO A 35 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2008, 15:43

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO Para Sentença P3 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/07/2007, 04:33

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO desde 08/05/2000 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/03/2007, 09:46

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/04/2000, 15:24

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/03/2000, 10:14

Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/03/2000, 11:45

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/2000, 16:27

Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/10/1999, 12:00

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. CASEMIRO MEDEIROS DE SOUSA-ADVOGADO. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/10/1999, 15:20

Mov. [7] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/1999, 12:23

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO-MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/1999, 12:00

Mov. [5] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/1999, 12:00

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/1999, 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

14/09/1999, 12:00

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/1999, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 9902312713 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/1999, 09:13

SENTENÇA

•13/02/2023, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2021, 18:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/06/2021, 17:57

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2020, 16:23

DOCUMENTOS DIVERSOS

•07/05/2020, 16:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/09/2014, 16:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2011, 18:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2011, 18:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2011, 18:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

Todos os documentos(32)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 20:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 20:24

SENTENÇA

•13/02/2023, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2021, 18:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/06/2021, 17:57

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2020, 16:23

DOCUMENTOS DIVERSOS

•07/05/2020, 16:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/09/2014, 16:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2011, 18:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2011, 18:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2011, 18:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2011, 18:24