Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0172785-64.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0172785-64.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0172785-64.2016.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MONALISA SARAIVA BARRETO e NICOLE KEMMILY BARRETO LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE FORTALEZA (Id 14452573), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento ao reexame necessário, desprovendo o apelo (Id 8274423) e os embargos de declaração, todos opostos por si (Id 13315455), em desfavor das recorridas, MONALISA SARAIVA BARRETO e NICOLE KEMMILY BARRETO LIMA. O recorrente se opõe à reparação por danos que lhe foi imposta, por alegada omissão de seus agentes no atendimento hospitalar, ao qual foi submetido o marido e pai das autoras, ora recorridas, em que aquele veio a óbito. Consta do acórdão que, por sentença, o Município de Fortaleza e o Instituto Doutor José Frota, foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, nas quantias de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor da esposa do de cujus e de R$ 60.000.00 (sessenta mil reais), à filha, bem como em pensionamento mensal. Em remessa necessária, a turma julgadora excluiu a autarquia municipal da lide, entretanto, entendeu o recorrente que a situação da fazenda pública restou agravada e que, assim, não foi observada a orientação da Súmula 45 do STJ. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, aduzindo o recorrente que ao deixar de reconhecer a incidência da Súmula 45 do STJ, o acórdão violou o art. 489, VI, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões (Id 14922169). É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). No acórdão, com base no substrato probatório reunido ao feito, o órgão julgador registrou a solidariedade reconhecida na sentença aos integrantes do polo passivo da ação na origem, ressaltando "in verbis", em destaques: "Esclareça-se, de início, que o entendimento citado, no caso a Súmula 45 do STJ em momento algum foi invocado pela parte embargante, nem mesmo em tese subsidiária, não cabendo falar, pois, na omissão prevista no inciso VI do art., 489 do CPC. A sentença apelada - reformada pelo acórdão embargado - condenou os promovidos (IJF e Município de Fortaleza) de forma solidária, destacando-se nesse ponto que a obrigação solidária, ao contrário da susbsidiária, é aquela que, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um, posto que todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. Nesse sentido, julgado do STJ, assim ementado, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial ou de contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.045.527/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Desse modo, mesmo na hipótese de manutenção da condenação do IJF, o que não é o caso, ainda assim o Município de Fortaleza seria responsável pela integralidade da obrigação, não cabendo falar em agravamento da condenação em sede de Reexame Necessário, afastando-se, por conseguinte, a incidência, ao caso concreto, da Súmula 45 do STJ. Seguindo no raciocínio, também descabe falar em contradição decorrente da redução, de um lado, da reparação moral fixada na instância a quo, para, de outro, manter íntegra o montante da reparação patrimonial. É que o voto embargado, diferente do que entende a parte embargante, não reduziu os valores arbitrados a título de dano moral de forma proporcional à "quantidade de obrigados", mas apenas adequou o montante indenizatório ao padrão adotado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. Desse modo, não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão embargado, posto que proferido de forma clara, com explanação fundamentada das razões de convencimento do magistrado, não sendo demais lembrar que perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão da decisão não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito". Nesse contexto, é oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 489 do Código de Processo Civil. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Ademais, eventual disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona violação às anteditas normas, ou seja, não se exige que a decisão seja exaustivamente fundamentada, mas tão só que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu na hipótese. Em apreciação do apelo, registrou o acórdão que: "Compulsando os autos, resta clara a responsabilidade do Município de Fortaleza pelo evento morte, em decorrência dos atos praticados pelos agentes de saúde do Frotinha da Parangaba, devendo ser afastada, contudo, responsabilidade por parte do Instituto Doutor José Frota - IJF, na medida em que a prova carreada aos autos denotam que este adotara todas medidas com escopo de resguardar o paciente, não podendo ser-lhe imputada qualquer conduta, omissiva ou comissiva, que possa ter contribuído para o agravamento da saúde do sr. Max Lanny dos Santos Lima, tampouco pela morte deste". No caso, as conclusões do colegiado sobre a responsabilidade exclusiva do ente público foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos. Nesse contexto, impera observar que a via recursal eleita, exige a demonstração da alegada ofensa ao dispositivo de lei federal mencionado por violado e que a conclusão disso não exija o revolvimento fático/probatório constante dos autos, uma vez que a presente espécie recursal não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento. Com efeito, é certo que a demonstração da violação alegada pelo recorrente envolveria o reexame de fatos e provas contidas nos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0172785-64.2016.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros APELADO: MONALISA SARAIVA BARRETO e outros EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0172785-64.2016.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF JUIZO RECORRENTE: INSTITUTO DR JOSE FROTA APELADO: MONALISA SARAIVA BARRETO, NICOLE KEMMILY BARRETO LIMA A3 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18/TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por MUNICÍPIO DE FORTALEZA, contra o acórdão da 3ª Câmara de Direito Público (Id 8274423), que conheceu da Remessa Necessária, encaminhada pelo Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, e do Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Fortaleza, na Ação de Danos Morais e Materiais (Pensionamento), ajuizada por Monalisa Saraiva Barreto e Nicole Kemmily Barreto Lima, em desfavor do recorrente e do Instituto Doutor José Frota - IJF. Decisão Embargada: deu parcial provimento à remessa necessária, para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda em relação ao Instituto Doutor José Frota - IJF, reduzindo a indenização por dano moral aos valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para MONALISA SARAIVA BARRETO LIMA (esposa do de cujus) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para NICOLE KEMMILY BARRETO LIMA (filha do de cujus), e, por fim, corrigir o decisum na parte alusiva aos consectários legais, acrescendo-o da necessidade de aplicação, quando da liquidação, da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), conforme acima explanado, mantida a sentença em seus demais termos. Negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo Município de Fortaleza, mantendo a condenação do ente público municipal ao pagamento de danos materiais, mediante pensão mensal, em favor de MONALISA SARAIVA BARRETO LIMA (esposa), no valor de 1/3 (um terço) da remuneração do de cujus, desde a data da morte da vítima até a data em que completaria 73 (setenta e três) anos e 9 (nove) meses de idade, por ser esta a sua expectativa de vida no ano de 2016 ou até a morte da beneficiária; em favor de NICOLE KEMMILY BARRETO LIMA (filha), o valor de 2/3 (dois terços) da remuneração do senhor Max Lanny dos Santos Lima, desde a data da morte até a data em que a demandante completar 21 (vinte e um) anos, ou até que venha a óbito. Afirma o embargante, em apertada síntese, omissão em relação à Súmula 45 do STJ, que veda o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública em sede de reexame necessário, e contradição relação ao dano material, na medida em que, em que pese a redução proporcional da reparação moral, manteve íntegra a condenação, apenas do Município, à reparação patrimonial, sem qualquer redução. Requer seja providos o recurso, para rever o agravamento da condenação em sede de reexame necessário e reduzir o valor excessivo do dano material (Id 10539584). Contrarrazões no Id 12054202. Dispensada a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O caso, já adianto, é de não provimento do aclaratório. O recurso de Embargos de Declaração possui hipóteses de cabimento especificamente atreladas à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. É modalidade recursal que não apresenta caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, dissipando obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Não obstante a discussão doutrinária sobre sua natureza jurídica, os embargos declaratórios buscam suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Quanto ao vício de omissão, o Código de Processo Civil, no art. 1.022, assim estabelece in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (…) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. […] O art. 489, por sua vez, prevê, in verbis: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: […] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Aduz a parte Embargante, sem razão, reafirmo, que o acórdão é omisso em relação à Súmula 45 do STJ, que veda o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública em sede de reexame necessário, e contradição relação ao dano material, na medida em que, em que pese a redução proporcional da reparação moral, manteve íntegra a condenação, apenas do Município, à reparação patrimonial, sem qualquer redução. Requer sejam providos os aclaratórios, para rever o agravamento da condenação em sede de reexame necessário e reduzir o valor excessivo do dano material (Id 10539584). Esclareça-se, de início, que o entendimento citado, no caso a Súmula 45 do STJ em momento algum foi invocado pela parte embargante, nem mesmo em tese subsidiária, não cabendo falar, pois, na omissão prevista no inciso VI do art., 489 do CPC. A sentença apelada - reformada pelo acórdão embargado - condenou os promovidos (IJF e Município de Fortaleza) de forma solidária, destacando-se nesse ponto que a obrigação solidária, ao contrário da susbsidiária, é aquela que, havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um, posto que todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. Nesse sentido, julgado do STJ, assim ementado, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial ou de contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.045.527/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Desse modo, mesmo na hipótese de manutenção da condenação do IJF, o que não é o caso, ainda assim o Município de Fortaleza seria responsável pela integralidade da obrigação, não cabendo falar em agravamento da condenação em sede de Reexame Necessário, afastando-se, por conseguinte, a incidência, ao caso concreto, da Súmula 45 do STJ. Seguindo no raciocínio, também descabe falar em contradição decorrente da redução, de um lado, da reparação moral fixada na instância a quo, para, de outro, manter íntegra o montante da reparação patrimonial. É que o voto embargado, diferente do que entende a parte embargante, não reduziu os valores arbitrados a título de dano moral de forma proporcional à "quantidade de obrigados", mas apenas adequou o montante indenizatório ao padrão adotado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. Desse modo, não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão embargado, posto que proferido de forma clara, com explanação fundamentada das razões de convencimento do magistrado, não sendo demais lembrar que perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão da decisão não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito. Pretende a parte embargante com a presente insurgência, na verdade, é a rediscussão de matéria já julgada, encontrando óbice na Súmula N.º 18 deste TJCE, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica apresentada". Os embargos declaratórios, reitere-se, não possuem o condão de devolver mais uma vez a apreciação de matéria já resolvida, ainda que esta se apresente de maneira que a parte vencida a considere imprecisa ou injusta. Ressalte-se, ainda, que para fins de prequestionamento ainda assim é necessário que haja a configuração das hipóteses contidas no art. 1022 do CPC, o que não é o caso. Lembro, por oportuno, que a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório configura litigância de má-fé e enseja a condenação da parte em perdas e danos, além de multa em favor do embargado, ex vi dos arts. 79 e 80 c/c §§ 2º e 3º do art. 1.026, todos do CPC. Ausentes os vícios apontados, a manutenção do acórdão embargado é medida que se impõe, razão pela qual, conheço os embargos de declaração, posto que próprios e tempestivos, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas e honorários. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

30/07/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 200329310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 200329310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200329310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 05/05/2026 23:59.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(36)