Agravo em Recurso Especial 0172785-64.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 430.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROMULO GUILHERME LEITAO

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

07/10/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 768148/2025

22/08/2025, 17:11

Protocolizada Petição 768148/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/08/2025

22/08/2025, 16:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2025

21/08/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/08/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/08/2025

18/08/2025, 22:20

Não conhecido o recurso de Sob sigilo

18/08/2025, 22:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

09/07/2025, 19:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/07/2025, 19:00

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

08/07/2025, 12:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

26/06/2025, 14:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/08/2025, 22:20