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Procedimento Comum CívelInscrição Indevida no CADINIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

LINDENBERG DE ALBUQUERQUE SARAIVA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LINDENBERG DE ALBUQUERQUE SARAIVA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77131205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 77131205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77131205

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio