Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000509-87.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - ICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

CICERO RANILSON SOUSA DE MALTA

Terceiro

ELISALBERTO SAMPAIO

CPF

Reu

CICERO RANILSON SOUSA DE MALTA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO

OAB/CE 23997·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - ICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

CICERO RANILSON SOUSA DE MALTA

Terceiro

ELISALBERTO SAMPAIO

CPF

Reu

CICERO RANILSON SOUSA DE MALTA

OUTROS_PARTICIPANTES

VICTOR LIHAN MOURA SAMPAIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

03/07/2025, 09:05

Juntada de certidão

03/06/2025, 16:29

Juntada de certidão

05/05/2025, 11:20

Juntada de certidão

03/04/2025, 09:06

Juntada de certidão

07/03/2025, 09:07

Juntada de certidão

03/02/2025, 13:12

Juntada de certidão

07/01/2025, 14:50

Juntada de certidão

03/12/2024, 11:02

Juntada de certidão

04/11/2024, 11:39

Juntada de certidão

03/10/2024, 10:24

Juntada de certidão

03/09/2024, 11:40

Juntada de Petição de certidão

06/08/2024, 09:00

Juntada de certidão

03/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 07:26

Juntada de certidão

03/06/2024, 11:18

Todas as movimentações(92)

Juntada de certidão

03/07/2025, 09:05

Juntada de certidão

03/06/2025, 16:29

Juntada de certidão

05/05/2025, 11:20

Juntada de certidão

03/04/2025, 09:06

Juntada de certidão

07/03/2025, 09:07

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 15:41

Sentença

•22/04/2024, 16:07

Juntada de certidão

03/02/2025, 13:12

Juntada de certidão

07/01/2025, 14:50

Juntada de certidão

03/12/2024, 11:02

Juntada de certidão

04/11/2024, 11:39

Juntada de certidão

03/10/2024, 10:24

Juntada de certidão

03/09/2024, 11:40

Juntada de Petição de certidão

06/08/2024, 09:00

Juntada de certidão

03/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 07:26

Juntada de certidão

03/06/2024, 11:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:51

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:21

Decorrido prazo de ELISALBERTO SAMPAIO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:13

Juntada de Petição de diligência

03/05/2024, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 14:30

Juntada de certidão

03/05/2024, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 10:47

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84694365

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000509-87.2022.8.06.0090. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CIRCUNSTANCIADO(A): ELISALBERTO SAMPAIO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81 da Lei 9099/95. DO ADVOGADO DATIVO Inicialmente, considerando a ausência de defensor público neste Juízo, assim como a inexistênci

30/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84694365

30/04/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84694365

29/04/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 11:59

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

29/04/2024, 11:56

Suspensão Condicional do Processo

22/04/2024, 16:07

Conclusos para despacho

17/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/04/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 13:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 15:38

Conclusos para despacho

27/02/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 11:06

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO em 08/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:34

Decorrido prazo de ELISALBERTO SAMPAIO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 01:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:48

Conclusos para despacho

26/01/2024, 13:49

Juntada de certidão

26/01/2024, 13:44

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 29/01/2024 15:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

25/01/2024, 16:51

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78267509

24/01/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2024, 12:31

Juntada de Petição de diligência

24/01/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000509-87.2022.8.06.0090. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CIRCUNSTANCIADO(A): ELISALBERTO SAMPAIO DESPACHO Vistos e etc. Compulsando os autos, vê-se que o representante do Ministério Público denunciou o circunstanciado e requereu a realização de audiência para apresentação de proposta de suspensão

23/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78267509

23/01/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78267509

22/01/2024, 14:31

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 16:00

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 78213075

15/01/2024, 23:59

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2024, 13:17

Juntada de Petição de diligência

12/01/2024, 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2024, 13:12

Juntada de Petição de diligência

12/01/2024, 13:12

Conclusos para despacho

12/01/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1788, CEP 63430-000, Icó/CE, fone(85) 9 8174 7316 (whatsapp) - email: [email protected] AUTOS Nº 3000509-87.2022.8.06.0090 INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO DO(A) DENUNCIADO(A) Pela presente comunicação, considerando o disposto no art. 6º da Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que em decorrência da pandemia de COVID-19 autoriza a realização de audiências por videoconferência

12/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78213075

12/01/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2024, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2024, 16:37

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 14:28

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78213075

11/01/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 14:28

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 29/01/2024 15:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

19/12/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 20:58

Conclusos para despacho

17/08/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 10:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/06/2022 23:59:59.

14/06/2022, 03:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/06/2022 23:59:59.

14/06/2022, 03:22

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 10:09

Conclusos para despacho

13/04/2022, 11:36

Audiência Preliminar não-realizada para 13/04/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.

13/04/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição

12/04/2022, 21:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:33

Audiência Preliminar designada para 13/04/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.

11/04/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 17:02

Conclusos para despacho

29/03/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 11:54

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 09:24

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:58

Despacho

•12/03/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 11:06

Despacho

•29/01/2024, 14:48

Despacho

•15/01/2024, 12:54

Despacho

•20/07/2023, 20:58

Despacho

•16/05/2022, 10:09

Despacho

•29/03/2022, 17:02